Estabelecimento Prisional
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Despacho n.º 13773/2016
... Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, os diretores de estabelecimento prisional são coadjuvados por adjuntos, como a seguir se indica: i) Nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... rigorosa dos pressupostos de aplicação das medidas e ao estabelecimento de limites tendencialmente inultrapassáveis. 7. A parte especial foi ... do sistema penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
..., de 11 de janeiro, foram designados no cargo de diretor de estabelecimento prisional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
.../2019 Sumário: Designação dos cargos de diretores de estabelecimento prisional de nível de segurança especial ou alta e grau de complexidade ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
...: Aquisição de um sistema de videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Caxias Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
...: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional do Linhó Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
.../2019 Sumário: Designação dos cargos de diretores de estabelecimento prisional de nível de segurança alta ou média e grau de complexidade de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5764/2021
... serviço público de exploração dos bares interiores do Estabelecimento Prisional de Tires e do Estabelecimento Prisional de ChavesDescrição ...
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Despacho n.º 10938/2022
...Sumário: Delegação de competências nos diretores de estabelecimento prisional. 1 — Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do ...
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Despacho n.º 10247/2021
...Sumário: Delegação de competências nos diretores de estabelecimento prisional. 1 — Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do ...
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Despacho (extrato) n.º 11760/2020
..., o licenciado José Luís Messias Pereira como diretor do Estabelecimento Prisional de Setúbal, o licenciado Luís António Vaz do Couto no cargo ...
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Despacho n.º 3111/2019
... n.º 215/2012, de 28 de setembro, delego nos diretores de estabelecimento" prisional identificados no n.º 2 do presente despacho as seguintes compet\xC3"...
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Despacho n.º 3111/2019
... n.º 215/2012, de 28 de setembro, delego nos diretores de estabelecimento" prisional identificados no n.º 2 do presente despacho as seguintes compet\xC3"...
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Despacho n.º 1149/2017
... n.º 215/2012, de 28 de setembro, delego nos diretores de estabelecimento" prisional identificados no n.º 2 do presente despacho as seguintes compet\xC3"...
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Despacho n.º 3110/2019
... n.º 215/2012, de 28 de setembro, delego nos diretores de estabelecimento prisional identificados no n.º 2 e n.º 3 do presente despacho, as ...
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Despacho n.º 3110/2019
... n.º 215/2012, de 28 de setembro, delego nos diretores de estabelecimento prisional identificados no n.º 2 e n.º 3 do presente despacho, as ...
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Despacho (extrato) n.º 12678/2020
...ço pelo período de três anos como adjuntos do diretor de estabelecimento prisional.Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços ...
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Anúncio de procedimento n.º 5281/2018
...: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional do FunchalDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição ...
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Anúncio de procedimento n.º 9491/2018
...: Empreitada para construção da primeira fase do novo Estabelecimento Prisional de São MiguelDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 6508/2018
...: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Vale do SousaDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 5288/2018
...: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Vale do SousaDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Despacho (extrato) n.º 11754/2016
...ço, com efeitos a 30 de setembro de 2016, os Adjuntos de Estabelecimento Prisional a seguir indicados:a) Licenciado Augusto José Urjais Gonçalves ...
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Anúncio de procedimento n.º 8273/2021
...: Aquisição de equipamentos mecânicos para a cozinha do Estabelecimento Prisional do FunchalDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição ...
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Despacho n.º 2780/2019
... Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, o diretor de estabelecimento prisional é provido por despacho do membro do Governo responsável pela ...
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Aviso n.º 1840/2017
... Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Estabelecimento Prisional de Setúbal, na modalidade de contrato de trabalho em funções ...