Tendo sido, em acção de regresso intentada pela seguradora ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do DL 522/85, plenamente demonstrada uma específica e concreta ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente – ou seja, que a taxa de álcool no sangue influenciou, efectiva e decisivamente, o tipo de condução praticada, funcionando, deste modo, como causa efectiva e naturalística do acidente - estão preenchidos os pressupostos legais do direito invocado, nada obstando a que a convicção das instâncias tenha sido também formada através do uso legítimo de presunções naturais, alicerçadas nas regras ou máximas de experiência. Nos casos de pagamento faseado de valores indemnizatórios a um mesmo lesado,...
..., custo das deslocações para o estabelecimento em que tais tratamentos se verificavam – pelo qu...
Determina que os reclusos necessitados de assistência hospitalar em hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) sejam atendidos em qualquer estabelecimento hospitalar e não obrigatoriamente no da área de implantação do estabelecimento prisional em que o recluso se encontre.
Tendo sido, em acção de regresso intentada pela seguradora ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do DL 522/85, plenamente demonstrada uma específica e concreta ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente – ou seja, que a taxa de álcool no sangue influenciou, efectiva e decisivamente, o tipo de condução praticada, funcionando, deste modo, como causa efectiva e naturalística do acidente - estão preenchidos os pressupostos legais do direito invocado, nada obstando a que a convicção das instâncias tenha sido também formada através do uso legítimo de presunções naturais, alicerçadas nas regras ou máximas de experiência. Nos casos de pagamento faseado de valores indemnizatórios a um mesmo lesado,...
..., custo das deslocações para o estabelecimento em que tais tratamentos se verificavam – pelo qu...
Em acção movida por estabelecimento hospitalar para cobrança de dívida por cuidados de assistência o autor tem apenas o ónus de alegar o facto concreto gerador de responsabilidade, sem necessidade de enumerar toda a factualidade que conduza à responsabilidade do segurado da demandada.
Tendo sido, em acção de regresso intentada pela seguradora ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do DL 522/85, plenamente demonstrada uma específica e concreta ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente – ou seja, que a taxa de álcool no sangue influenciou, efectiva e decisivamente, o tipo de condução praticada, funcionando, deste modo, como causa efectiva e naturalística do acidente - estão preenchidos os pressupostos legais do direito invocado, nada obstando a que a convicção das instâncias tenha sido também formada através do uso legítimo de presunções naturais, alicerçadas nas regras ou máximas de experiência. Nos casos de pagamento faseado de valores indemnizatórios a um mesmo lesado,...
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Caso existam médicos do serviço ou estabelecimento hospitalar para o qual é aberto o concurso, em condições de serem nomeados para integrar determinado júri de concurso, os mesmos devem ser nomeados como vogais efectivos e não suplentes, sendo esta actuação da administração vinculativa e não discricionária. II . Tendo sido nomeados dois Chefes de Serviço de Pediatria como suplentes, em vez de os nomear como efectivos, porque oriundos do próprio serviço, a entidade competente para a nomeação do júri violou o ponto 42.1 da Portaria 177/97, de 11/3, pois que não é indiferente ser vogal efectivo ou suplente, uma vez que, como resulta do ponto 41 da mesma Portaria, os vogais suplentes apenas têm de intervir, em caso de falta ou impedimento dos membros efectivos, o que não aconteceu no ca...
Tendo sido, em acção de regresso intentada pela seguradora ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do DL 522/85, plenamente demonstrada uma específica e concreta ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente – ou seja, que a taxa de álcool no sangue influenciou, efectiva e decisivamente, o tipo de condução praticada, funcionando, deste modo, como causa efectiva e naturalística do acidente - estão preenchidos os pressupostos legais do direito invocado, nada obstando a que a convicção das instâncias tenha sido também formada através do uso legítimo de presunções naturais, alicerçadas nas regras ou máximas de experiência. Nos casos de pagamento faseado de valores indemnizatórios a um mesmo lesado,...
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Extingue como estabelecimento hospitalar oficial o Hospital Ortopédico de Nossa Senhora de Fátima, na Parede.
Tendo sido, em acção de regresso intentada pela seguradora ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do DL 522/85, plenamente demonstrada uma específica e concreta ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente – ou seja, que a taxa de álcool no sangue influenciou, efectiva e decisivamente, o tipo de condução praticada, funcionando, deste modo, como causa efectiva e naturalística do acidente - estão preenchidos os pressupostos legais do direito invocado, nada obstando a que a convicção das instâncias tenha sido também formada através do uso legítimo de presunções naturais, alicerçadas nas regras ou máximas de experiência. Nos casos de pagamento faseado de valores indemnizatórios a um mesmo lesado,...
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Tendo sido, em acção de regresso intentada pela seguradora ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do DL 522/85, plenamente demonstrada uma específica e concreta ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente – ou seja, que a taxa de álcool no sangue influenciou, efectiva e decisivamente, o tipo de condução praticada, funcionando, deste modo, como causa efectiva e naturalística do acidente - estão preenchidos os pressupostos legais do direito invocado, nada obstando a que a convicção das instâncias tenha sido também formada através do uso legítimo de presunções naturais, alicerçadas nas regras ou máximas de experiência. Nos casos de pagamento faseado de valores indemnizatórios a um mesmo lesado,...
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