estabelecimento comercial noção

2572 resultados para estabelecimento comercial noção

  • Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

    ... com a R., relativamente ao estabelecimento comercial de supermercado, instalado no Centro ... Na análise que segue, vamos convocar a noção, que se recolhe da lei (apadrinhada pela doutrina ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... as instalações e o próprio estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com ... de encerramento da própria sociedade comercial ... XIV. No caso dos Autos, não está ... 528) o automatismo da caducidade é uma noção destituída de rigor, porquanto no processo pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... ão Europeia, não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, desde ... 2007-01-01 Artigo 61.º Noção de donativo Para efeitos fiscais, os ...
  • Acórdão nº 417/18.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I – Dentro das regras da experiência, que presidem, a par da livre convicção, à apreciação da prova, podem identificar-se dois grandes grupos: o das leis científicas, que se forma a partir dos resultados obtidos pela investigação das ciências; e o das regras da experiência quotidiana, que assentam na experiência que surge através da observação quotidiana de determinados fenómenos ou...

    ... em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, ... estabelecimento, apenas preenchendo tal noção os espaços dependentes, limítrofes ou anexos a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 97.º (Noção. Modalidades) ... Artigo 98.º (Projecto de ... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... da exploração normal de um estabelecimento que constitua objecto de uma entrada em ...
  • Acórdão nº 083234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1993

    A noção de estabelecimento comercial não compreende só um determinado espaço físico com potencialidades comerciais, mas fundamentalmente as mercadorias, matérias-primas, máquinas ou instrumentos produtivos e ainda bens imateriais (crédito, marca, patente, nome comercial, etc.) e certas situações ou relações de facto com relevo económico (crédito, clientela, etc.), enfim, o "aviamento" da empresa.

    ... Sumário : A noção de estabelecimento comercial não compreende só ...
  • Acórdão nº 083234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1993 (caso None)

    A noção de estabelecimento comercial não compreende só um determinado espaço físico com potencialidades comerciais, mas fundamentalmente as mercadorias, matérias-primas, máquinas ou instrumentos produtivos e ainda bens imateriais (crédito, marca, patente, nome comercial, etc.) e certas situações ou relações de facto com relevo económico (crédito, clientela, etc.), enfim, o "aviamento" da empresa.

    ... Sumário : A noção de estabelecimento comercial não compreende só ...
  • Acórdão nº 9551276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento.

    ... -promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação ... do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou ...
  • Acórdão nº 0004485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1995

    I - A noção de estabelecimento comercial, construído pela doutrina e pela jurisprudência, radica-se na existência de um conjunto de bens ou serviços, reunidos e organizados, afectados ao exercício do comércio, formando uma universalidade de direito, sendo considerado uma coisa móvel; II - Nada obsta, face ao exposto em I, que o estabelecimento comercial possa ser objecto de um crime de abuso de...

    ... Sumário: I - A noção de estabelecimento comercial, construído pela ...
  • Acórdão nº 0004485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - A noção de estabelecimento comercial, construído pela doutrina e pela jurisprudência, radica-se na existência de um conjunto de bens ou serviços, reunidos e organizados, afectados ao exercício do comércio, formando uma universalidade de direito, sendo considerado uma coisa móvel; II - Nada obsta, face ao exposto em I, que o estabelecimento comercial possa ser objecto de um crime de abuso de...

    ... Sumário: I - A noção de estabelecimento comercial, construído pela ...
  • Acórdão nº 9551276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento.

    ... -promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação ... do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação. 2. Tratando-se de filho de mulher ... coisas Artigo 202.º (Noção) 1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Acórdão nº 1258/16.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o “espaço fechado” esteja com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos; II - O “espaço fechado”, tipicamente agravante, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do art. 1

    ... a habitação ou qualquer tipo de estabelecimento comercial ou industrial, conforme ... agravante, identifica-se com a noção ...
  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico."; 22-Resumidamente, a ... de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as ... a entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e referentes a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ... Noção de má-fé 1 - Tendo litigado de má-fé, a ...
  • Acórdão nº 00019/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    1 - Um estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito. 2 - Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no artigo 52.º, nº. 4, da LGT, cujo deferimento está dependente da...

    ... 6ª A Lei Comercial, obriga a VPG SA, a consolidar contas, sendo para ... [identificando a penhora do seu estabelecimento comercial], e de resto, já em sede da ... E ainda em torno da noção de estabelecimento comercial, enquanto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de aplicação das medidas e ao estabelecimento de limites tendencialmente inultrapassáveis. 7 ... o bem jurídico não se dilui na própria noção de Estado, antes se concretiza no valor que este, ... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ...
  • Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...

    ... 5.º Estabelecimento Stand Automóveis X, sito na Via … Ponte de ... ao imóvel, móveis, estabelecimento comercial e saldo bancário, pretendendo ainda que a ... “Na análise que segue, vamos convocar a noção, que se recolhe da lei (apadrinhada pela doutrina ...
  • Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
    ... noção de “contrato de compra e venda” que a Diretiva apresenta desfaz algumas questões que, a este propósito, se colocavam. Está, agora, claro que o ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade

    ... de cuja herança faz parte um estabelecimento de farmácia, denominado Farmácia X ... , sita em ... comercial farmácia denominado “Farmácia X ... ”, ... um direito sobre uma coisa sua, sem a noção de estar a lesar direitos de outrem.” L) Os ...
  • Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

    ... 03.1991, passou a participar na gestão comercial e administrativa, cabendo-lhe substituir o ... as categorias de ‘Subchefe de Estabelecimento’ e de ‘Chefe de Estabelecimento’, em que o ... lado, o colaborador arguido também tem noção exacta de que as duas referidas contas configuram ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... Artigo 224.º Noção 1 - As vias municipais são as ligações de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... obrigações vencidas, em que a primeira noção fundamentalmente consiste, não implica a ... em processo de constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 5.º Estabelecimento estável ... Artigo 6.º Transparência fiscal ... çam, a título principal, atividade comercial, ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º ... da adoção, para efeitos fiscais, de uma noção extensiva de rendimento, de acordo com ... a ...
  • Acórdão nº 220/19.4T9ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    1. Deve constar do elenco de factos provados a prova da circunstância exterior que, nos termos do artigo 30º do CP, poderia diminuir consideravelmente a culpa do arguido, invocando a existência de um crime continuado. 2. Não faz sentido invocar tal continuação criminosa quando o agente, mesmo que actuando de modo relativamente homogéneo, o faz sempre no quadro de circunstâncias não a si...

    ... casa, mesmo no sentido de espaço comercial ou industrial. O que impõe que o arguido não ... em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou ... º 1 do artigo 204º, identifica-se com a noção" de “espaço vedado ao público” do artigo 191\xC2" ...

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