... próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma...ARTIGO 317. ESPIONAGEM. 1 - Quem:. a) Colaborar com governo, associação...
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
... e automóvel e de propriedade industrial, de que sáo exemplo a «empresa online», a promo... prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, pode...
No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que imita o modelo industrial registado pelo INPI a favor da assistente, entre a violação do direito privativo protegido pela previsão do art.º 263.º al.ª c), do CPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, e a concorrência desleal p. e p. pelo art.º 260.º do mesmo diploma ou actualmente mais favoravelmente ao agente prevista pelo art.º 317.º al.ª a) e punida pelo art.º 331.º, ambos do novo CPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/03, há um concurso aparente, a resolver em termos de subsidiariedade. As normas valorativas da concorrência desleal, no caso a al.ª a) do art.º 260.º cederá perante as regras mais precisas da tutela do direito privativo acautelado pela previsão do art.º 263.º al.ª c). ...
..., não foram feitas pesquisas de espionagem. 17°.- A placa de encaixe tipo A. …, surge nat...
APROVA AS INSTRUÇÕES SOBRE A SEGURANÇA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE INVESTIGAÇÃO DESIGNADAS POR SEGNAC 2, PUBLICADAS EM ANEXO, DEFININDO PRINCÍPIOS E NORMAS APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA NAS ACTIVIDADES INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE INVESTIGAÇÃO, NOMEADAMENTE PARA A INVESTIGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS, INCLUINDO ACTIVIDADES PARALELAS COM ELA RELACIONADAS, SEMPRE QUE A SALVAGUARDA DOS INTERESSES NACIONAIS, DOS PAÍSES ALIADOS E DE ORGANIZAÇÕES OU ALIANÇAS DE PAÍSES DE QUE PORTUGAL FAÇA PARTE JUSTIFIQUE A SUA APLICAÇÃO. DISPÕE SOBRE O REGIME DE SEGREDO, CREDENCIAÇÃO DO PESSOAL, SEGURANÇA FÍSICA, CLASSIFICAÇÃO, PREPARAÇÃO, SEGURANÇA, REPRODUÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLO E DESTRUIÇÃO DE MATÉRIAS CLASSIFICADAS, MEDIDAS DE SEGURANÇA A ADOPTAR EM REUNIÕES E CONFERENCIAS CLASSIFICA...
... e acções de sabotagem, terrorismo e espionagem; b) Atribuir à autoridade nacional de segurança ...
Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4).
... protecção de documentos, actividade industrial, tecnológica e de investigação e outros, a segu... e acções de sabotagem, espionagem e ainda pelo implemento de medidas que garantam a ...
APROVA O REGIME DO SEGREDO DE ESTADO, DEFININDO O SEU OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO E IDENTIFICANDO AS ENTIDADES COM COMPETENCIA PARA CLASSIFICAR O SEGREDO DE ESTADO. DISPOE SOBRE A CLASSIFICACAO E DESCLASSIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOCUMENTOS COMO SEGREDO DE ESTADO, A DURAÇÃO DO SEGREDO, A PROTECÇÃO E ACESSO A DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM SEGREDO DE ESTADO, O DEVER DE SIGILO E LEGISLAÇÃO PENAL E DISCIPLINAR APLICÁVEL. ATRIBUI A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMPETENCIAS PARA FISCALIZAR O REGIME DO SEGREDO DE ESTADO, CRIANDO, PARA O EFEITO, A COMISSAO PARA A FISCALIZAÇÃO DO SEGREDO DE ESTADO, CUJA COMPOSICAO E COMPETENCIAS SAO ESTABELECIDAS NO PRESENTE DIPLOMA.
... Estado; f) As de natureza comercial, industrial, científica, técnica ou financeira que interessa... contra acções de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação. 2 - Quem tomar con...
Acordo Luso-Alemão Relativo à Utilização da Base Aérea n.º 11, em Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979).
...ões, incluindo: 1) Protecção contra espionagem, sabotagem e subversão; 2) Contrôle de entradas ...-se-á às normas alemãs de segurança industrial, de protecção contra radiações e regulamentos ...
Altera o Código do Registo Predial e o Código do Registo Comercial tendo em vista a simplificação e desburocratização na área do registo predial, republicando na integra, o Código do Registo Predial com as alterações ora introduzidas.
... prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, pode... e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pela garantia. 2 - Se os docume...
Autoriza o Governo a rever o Código Penal
... relativo à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia, de que tenha t... crimes previstos nos artigos 344.º, 'Espionagem', 345.º, 'Meios de prova de interesse nacional', ...
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. São republicados em anexo o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto Lei 262/86 de 2 de Setembro e o Código do Registo Comercial aprovado pelo Decreto Lei 40...
... de Portugal, a Associação Industrial Portuguesa, a Associação Portuguesa de Bancos, a... prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, pode...
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