Espionagem industrial
27 resultados para Espionagem industrial
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Lei n.º 21/2019
... 25 - Tráfico de veículos furtados ou roubados. 26 - Espionagem ... 26 - Espionagem industrial ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... classificada e a sabotagem informática, ou ainda a crescente espionagem de Estado e industrial ... Tanto a nível interno como internacional, ...
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Acórdão nº 00339/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência....
... patentes registadas, bem como quanto a problemas resultantes de espionagem industrial, com eventual violação dos segredos relativos às actividades ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ão inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao ... , em vigor a partir de 2014-09-05 Artigo 317.º Espionagem 1 - Quem: a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...
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Acórdão nº 01957/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012
I – A mera alegação, sem concretização de factos, referente apenas à composição do capital social e dos órgãos sociais entre a entidade adjudicante e uma das empresas do consórcio a quem foi adjudicado o concurso público para concepção, fornecimento e construção de uma central de valorização orgânica [objecto do concurso em causa] não implica a violação dos princípios da imparcialidade,...
... … S.A. com sede no Parque Industrial de …, Vimieiro, e A. … – VALORIZAÇÃO E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS ... situação que só pudesse ser demonstrada através de “espionagem industrial” como alegam as recorrentes, para justificar o entendimento ... -
Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... industrial, científica, técnica, financeira ou económica com relevância para a ... de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou quaisquer formas de divulgação ... 2 ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... industrial, científica, técnica, financeira ou económica com relevância para a ... de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou ... quaisquer formas de divulgação ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Industrial Portuguesa, a Associação Portuguesa de Ban- ... cos, a Associação ... o terrorismo, a espionagem e a prática de actos ... 63 — 29 de Março de 2006 DIÁRIO DA ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... j)As de natureza comercial, industrial, científica, técnica, ... financeira ou económica com relevância para ... contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas ... de informações ou quaisquer formas de divulgação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... exploração industrial, quando abrangidos pela garantia ... 2 - Se os documentos apresentados ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e ... a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou ...
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Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ... ção deverão os mesmos adquirir este prédio por acessão industrial imobiliária ... 14. Isto porque, esta ação declarativa comum nº ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... produção de informações em matéria de espionagem e terrorismo do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de ... b) Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; ... c) Ações em que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , a Associação Empresarial de Portugal, a Associação Industrial Portuguesa, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o ...
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Acórdão nº 03035/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I- Os ofícios são atos de notificação de atos administrativos anteriores, nada obstando, todavia, que eles incorporem os próprios atos administrativos que visam comunicar. II- Não estando em causa o exercício de poderes de autoridade por parte da Administração, é inequívoco que nunca a eventual comunicação dos Réus no sentido da impossibilidade de exercício da atividade de comercio de bens e...
... Industrial do Gabinete Nacional de Segurança ao Serviço de Segurança de Pessoal ... ça interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ... -
Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... n.º 20/87, de 12 de Junho, as instruções sobre a segurança industrial, tecnológica e de investigação, adiante designadas abreviadamente por ... ça, comprometimentos e acções de sabotagem, terrorismo e espionagem; b) Atribuir à autoridade nacional de segurança a responsabilidade pela ...
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Acórdão nº 1416/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que imita o modelo industrial registado pelo INPI a favor da assistente, entre a violação do direito privativo protegido pela previsão do art.º 263.º al.ª c), do CPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, e a concorrência desleal p. e p. pelo art.º 260.º do mesmo diploma ou actualmente mais favoravelmente ao agente prevista...
... pelo art.º 260.º al.ª a), ambos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24-1 ... D e E, ... copiadas formas de fabrico, não foram feitas pesquisas de espionagem ... 17°.- A placa de encaixe tipo A. , surge naturalmente, por força ... -
Resolução n.º 5/90, de 28 de Fevereiro de 1990
... ça respeitantes à protecção de documentos, actividade industrial, tecnológica e de investigação e outros, a segurança informática tem ... de segurança, comprometimentos e acções de sabotagem, espionagem e ainda pelo implemento de medidas que garantam a fiabilidade do ...
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Acordo n.º DD8/80, de 15 de Maio de 1980
... da Base e suas instalações, incluindo: 1) Protecção contra espionagem", sabotagem e subversão; 2) Contrôle de entradas e saídas de pessoas, ve\xC3" ... e de transportes atender-se-á às normas alemãs de segurança industrial, de protecção contra radiações e regulamentos de segurança para ...
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Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... , o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou b) O benefício ou ... ção antecipada e indirecta contra riscos de danos e até da espionagem informática ... Em resumo o tipo incriminador tem por finalidade ...
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Lei n.º 6/94, de 07 de Abril de 1994
... contra a segurança do Estado; f) As de natureza comercial, industrial, científica, técnica ou financeira que interessam à preparação da ... medidas de protecção contra acções de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação ... 2 - Quem tomar conhecimento de ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o ... constem os maquinismos e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pela garantia ... 2 - Se os documentos apresentados ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... , se aproveitar de segredo relativo à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia, de que tenha tomado conhecimento em ... novas sanções para os crimes previstos nos artigos 344.º, 'Espionagem', 345.º, 'Meios de prova de interesse nacional', e 346.º, 'Infidelidade ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao ... Espionagem 1 -- Quem: ... a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... ços online de registo comercial e automóvel e de propriedade industrial, de que sáo exemplo a «empresa online», a promoçáo pela Internet de ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , a Associação Empresarial de Portugal, a Associação Industrial Portuguesa, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o ...