I - O PDM de Palmela publicado no DR I série B nº156 de 09.07.97, na parte em que classifica como «área urbanizável de densidade média tipo H2» a área do aglomerado de … (cf. artº 6º, nº2 e 12º, nº3 do respectivo Regulamento, publicado no DR nº156, de 09.07.1997), onde se situa o prédio adquirido pela Autora, ora recorrente, não viola ou desrespeita a legislação de protecção do montado de sobro, então em vigor (o citado DL 11/97), desde logo porque estamos perante diplomas com campos de aplicação materialmente distintos. II - Ao aprovarem e ratificarem o PDM de Palmela, os RR não criaram, nem podiam criar, na recorrente qualquer situação de legítima confiança e, portanto, uma expectativa juridicamente fundada, e só essa merece a tutela do direito, de que aquela poderia construir...
... preservados os povoamentos daquelas espécies, incidindo a construção somente na restante áre..., já que se trata de uma espécie protegida e, por isso, o seu corte ou arranquecarece de auto...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... que não preveja o abate de árvores de espécie vegetal protegida;. b) Construção de tanques at...
Projecto de regulamento municipal de edificação urbana.
... que não preveja o abate de árvores de espécie vegetal protegida;. b) Construção de tanques at...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... de outros abo- nos em numerário ou espécie «01.02.14 Outros Abonos»;. c) Ficam cativas em 1...…. …. 9 119 196 2009-2013 Escola Protegida TOTAL …. …. 168 000 …. …. …. 1 019 00...
Regulamento municipal de edificação urbana.
... que não preveja o abate de árvores de espécie vegetal protegida;. b) Construção de tanques at...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
..., incluindo os serviços de transmissáo protegida de documentos codificados por via electrónica, os...b) Uma lista completa de todas as espécies de trabalhos necessárias à execuçáo da obra a ...
I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem, ai, que ser inteiramente tipificadas. II - Simplesmente, num Estado de direito nunca os cidadãos (cidadãos-funcionarios incluidos) podem ficar a merce de puros actos de poder. Por isso, quando se trate de prever penas disciplinares expulsivas - penas cuja aplicação vai afectar o direito ao exercicio de uma profissão ou de um cargo publico (garantidos pelo artigo 47, ns. 1 e 2) ou a segurança ...
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.
... à crescente procura de consumo de espécies haliêuticas, complementando a actividade da pesca... o estabelecimento se localize em zona protegida;. b) Departamento do Governo Regional responsável...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação de Agricultores da Madeira, tendo em vista a prossecução da comparticipação da Associação de Agricultores da Madeira, nos custos inerentes ao controlo e certificação das produções provenientes das explorações agrícolas dos seus associados que adiram ao sistema de qualificação, instituído pelo Reg.(CEE) n.º 2081/1992, de 14 de Julho, através da "Banana da Madeira" e da "Cebola da Madeira" como Denominação de Origem Protegida.
..., desenvolveram-se várias cultivares da espécie Allium Cepa L. que apresentam características int...
Estrutura o Parque Marinho dos Açores
... revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a re..., aves marinhas, cetáceos e outras espécies relevantes, e obede- cerão a regimes específicos...
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