escutas telefónicas

1152 resultados para escutas telefónicas

  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... recorrido, fundou-se – quanto a nós mal – exclusivamente nas escutas telefónicas ... 31) Aliás, o próprio Meritíssimo Juiz-Presidente do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ... ao facto de saber se a prova obtida através de interceções telefónicas, quando não é apresentada pelo M.º P.º ao juiz de instrução, no ... caso, da violação dos pressupostos substanciais de admissão de escutas densificados no art. 187.º, ou da inobservância das formalidades ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... probatórios para além das transcrições das interceções telefónicas constantes dos autos e ainda assim inócuas no que a tráfico de ... ão inútil do resultados de algumas escolhidas conversas objeto de escutas telefónicas, em vez, de como seria mister, desses elementos de prova ...
  • Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

    ... ao facto de saber se a prova obtida através de interceções telefónicas, quando não é apresentada pelo Mº Pº ao juiz de instrução, no prazo ... caso, da violação dos pressupostos substanciais de admissão de escutas densificados no art. 187.º, ou da inobservância das formalidades ...
  • Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

    ... escutas telefónicas ... 38.º Sendo certo que, por um lado, o depoimento do Sr ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB-Z.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
    ... ões, sobretudo, os Autos de Transcrição das Intercepções Telefónicas que, em sequência disso, foram colhidos e vazados para os Autos) os ... Veio o recorrente suscitar a questão quanto às transcrições de escutas telefónicas juntas aos autos, assim como o recurso a metadados que ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
    ... de várias peças processuais respeitantes às interceções telefónicas ali autorizadas quanto aos supra referidos suspeitos, requerendo ... que os suspeitos desenvolvem que não seja através dado recurso a escutas telefónicas, pois estas conjugadas com as vigilâncias permitirão saber ...
  • Acórdão nº 90/16.4JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade e falar na sua aquisição não são actividades ilícitas. A concretização desses diálogos é que é uma actividade ilícita. E essa concretização não pode ser dispensada. 2 - Estas actividades são relevantes porque indiciárias e demonstrativas de um eventual ambiente envolvente, mas têm como requisito essencial a prova de –

    ... 6.ª- O tribunal “a quo”, com base nas intercepções telefónicas, nas vigilâncias efectuadas pelo órgão de polícia criminal que ... reconheceu como seus os números de telemóvel constantes das escutas transcritas a fls. 244 a 464, 504 a 544, 794 a 964, 1224 e 1234, 154 a 175 ...
  • Acórdão nº 141/12.1GBTCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    1.- Para serem admissíveis as escutas telefónicas, têm, de estar preordenadas à perseguição dos chamados crimes do catálogo, tem de existir uma suspeita da prática do crime, têm de estar subordinadas ao princípio de subsidiariedade, no sentido de, em princípio não haver outro meio eficaz, menos gravoso, para alcançar o resultado probatório em vista, devendo ficar demonstrado que a escuta «reveste

    ... e registo de realização de comunicações ou conversações telefónicas - como os requeridos nos autos - só pode ser ordenada ou autorizada em ... 6.Com esta redacção, o legislador aplicou o regime das escutas à obtenção de dados sobre a localização celular e registo de ...
  • Acórdão nº 197/20.3JAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    Para que alguém seja alvo de escutas telefónicas basta que seja suspeito, e que a suspeita respeite à prática de um ou mais crimes do catálogo, ou seja, dos crimes especificados no § 1.º do artigo 187.º do CPP, não sendo necessário que tenha a qualidade de arguido.

    ... dos suporte técnicos obtidos na sequência de intercepções telefónicas judicialmente autorizadas porquanto, em seu entender, nas conversações ... 12ª Em síntese: a destruição das escutas é a excepção. A sua manutenção é a regra ... 13ª A decisão de ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... no teor das transcrições das alegadas conversações telefónicas mantidas pelos arguidos e ainda as declarações por aquele prestadas em ... regras da vivência comum que permitam a partir unicamente das escutas telefónicas concluir, para lá de uma dúvida razoável, que se ...
  • Acórdão nº 01446/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    Não é de admitir recurso estando em discussão a utilização de escutas telefónicas em processo disciplinar se o acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento jurisprudencial estabilizado.

    ... dos autos e remessa ao Autor das certidões das transcrições das escutas telefónicas retiradas do processo 509/06.2 TAFUN, corre termos pelo ...
  • Acórdão nº 1109/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
    ... 2.º Considerou o tribunal “a quo” que as escutas telefónicas foram devidamente autorizadas e a sua gravação consignada ...
  • Acórdão nº 146/19.1JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a ponderação dos valores fundamentais em conflito, à luz dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas. 2. Não viola tais princípios a decisão de proceder à interceção telefónica das conversas de um arguido indiciado pela prática de um crime de corrupção...

    ... recursória do seguinte modo ( transcrição): I - Da nulidade das escutas telefónicas I-O Ministério Público promoveu as operações de escutas ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... , os arguidos B1… e D1… fizeram várias comunicações telefónicas e conversaram sobre um transporte de várias caixas de tabaco.— 152) Em ... Refira-se que das escutas telefónicas constata-se que no período compreendido entre março e ...
  • Acórdão nº 131/14.0JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A existência de um catálogo de alvos obsta à determinação de escutas telefónicas em processo contra incertos. II - O legislador pretendeu que a autorização judicial tivesse por referência as conversações mantidas por pessoas concretas, ainda que não seja conhecida a sua identidade civil. III - São, portanto, inadmissíveis as escutas determinadas a grupos de pessoas cujo único traço comum é

    ... e as 11H00 do dia 7 de Outubro de 2014 utilizaram as antenas telefónicas que abrangem o local geográfico indicado a fls. 110, 111 e 112 ... escutas telefónicas em processo contra incertos. O legislador pretendeu que a ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

    ... exclusivamente no teor das transcrições das conversas telefónicas - cf. fl ... 136, 141 a 166, 168 e 171 a 175 do douto acórdão recorrido ... do ponto 11 assentou exclusivamente no teor das transcrições das escutas telefónicas - cf. fl ... 139 a 141 do douto acórdão recorrido -, é ...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
    ... com o despacho de fls 251 a 257, que indeferiu a realização de escutas telefónicas bem como de recolha de imagens, vem dele interpor recurso ...
  • Acórdão nº 310/18.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
    ... vigilância de fls 767/769 e nas sessões de intercepções telefónicas ali melhor identificadas. Todavia, o indivíduo que ali surge identificado ... As transcrições das escutas telefónicas são prova pré-constituída; 23. Importa, também, ...
  • Acórdão n.º 70/2008, de 07 de Julho de 2008
    ... indeferira a arguiçáo de nulidade de certas intercepçóes telefónicas, dela interpuseram Samuel Miranda e António Jorge Moreira Vieira recurso ... escutas foi feito de acordo com o regime legal em vigor e a ordem de destruiçáo ...
  • Acórdão nº 1008/14.4T9BRG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I – A menção genérica de um universo de escutas telefónicas (mesmo que eventualmente já transcritas) impossibilita o exercício de qualquer contraditório e até do labor de uma eficaz apreciação probatória. II – A remissão genérica para provas específicas, pelo contrário, permite o exercício do contraditório e uma motivação fundamentada que pode ser capazmente escrutinada. III –

    ... sido invocados genéricos Apensos contendo transcrições telefónicas, cuja concretização requereu, em vão, imprevistamente, virou para ... 6) - Não podem ser valorados resumos das escutas, ou sequer indicados como meio de prova ... 7) - Os anexos das ...
  • Acórdão nº 141/22.3GCLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de dados de tráfego. II – O regime dos artigos 187.º a 189.º do CPP mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente quanto à intercepção e à gravação de conversações ou comunicações telefónicas, quando verificados os requisitos previstos no n.º 1 do primeiro dos dois artigos...

    ... ção de dados de tráfego de conversações ou comunicações telefónicas, regeu até à entrada em vigor da Lei n.º 32/2008, de 17/07, o disposto ... ódigo de Processo Penal mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente, quanto à interceção e a gravação de ...
  • Acórdão nº 37/19.6GCEVR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
    ... ora, em 19 volumes processuais, aos quais acrescem os apensos das escutas ... Atenta a natureza do ilícito criminal aqui em causa, o qual se insere ... já com 19 volumes, acrescido dos apensos relativos a escutas telefónicas), às apreensões efectuadas, ao número de intercepções telefónicas ...
  • Acórdão nº 109/08.2TAETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - Estando em causa uma prova indireta, é natural que nem todas as circunstâncias relativas aos factos em causa tenham sido, ou pudessem ter sido, apuradas. Mas nada impede que se atinja uma certeza quanto a certos factos (a entrega de dinheiro, por exemplo) sem que se atinja essa certeza quanto a outros (o modo concreto dessa intervenção, o montante da quantia entregue, por exemplo). II - Não

    ... produzida em julgamento (designadamente, o teor de conversas telefónicas escutadas e transcritas) impõe decisão diferente da que foi tomada no ... ter considerado provados factos apenas com base nos resultados das escutas telefónicas efetuadas no âmbito deste processo (sem que os mesmos não ...
  • Acórdão nº 212/11.1GACLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
    ... exercia o direito ao silencio, como acontecia nas situações de escutas telefónicas transformadas em prova documental e acontecia com a prova da ...

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