- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao va...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... comercial e fiscal; supervisiona a escrituração dos registos e livros de contabilidade, coordenand...
Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., e revoga a Portaria n.º 354/2007 , de 30 de Março
... a sua boa execução e a escrituração das receitas e despesas;. b) Assegurar a execuçã...
Estatutos.
... dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;. f) Contratar e ger...
..., examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transacções financeiras e...
Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de Julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de Outubro.
... no posto são objecto de registo e escrituração autónoma relativamente à farmácia de que depend...
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, de 21 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social.
... despesas e proceder ao serviço de escrituração da contabilidade;. e) Elaborar o controlo de execu...
Constituição de associação/Estatutos.
... os serviços e velar pela correcta escrituração dos livros e documentos que forem necessários, de...
Revoga a Resolução n.º 51/2010, de 14 de Janeiro.
... do processo para efeitos de escrituração, foram solicitados alguns documentos, os quais nã...
Constituição de associação/Estatutos.
... os serviços e velar pela correcta escrituração dos livros e documentos que forem necessários, de...
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