escritura repúdio herança

159 resultados para escritura repúdio herança

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ...        - pertencia a uma massa de herança, por falecimento de seu pai – busca ... pago e documentado, pelo que no acto da escritura foi entregue ao casal um cheque de € ... de socialização e de inserção, ou de repúdio...
  • Acórdão nº 10512/03.9TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    1. O art. 2281º do CC que prevê a substituição directa do herdeiro instituído em testamento para a eventualidade de vir a falecer antes do testador também abarca outras situações de impossibilidade de aceitação da herança, designadamente a determinada pela nulidade da deixa testamentária. 2. Tal substituição apenas será impedida se o testador tiver declarado o contrário, sendo a sua vontade...

    ...ária, tendo, por isso, interesse na herança daquele. Terminou pedindo: a) Que fosse ... 3. Por escritura pública de 26-11-98, lavrada no Cartório ... (não sobrevivência) ou de não querer (repúdio), entende-se ter desejado abranger todas as ...
  • Acórdão nº 0633036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006

    O tribunal pode, oficiosamente, notificar um executado para, no prazo que lhe for concedido, esclarecer se aceita ou repudia a herança aberta por óbito de outro executado, com a advertência de que, na falta de declaração de aceitação, ou não sendo apresentado documento de repúdio, se tinha a herança por aceite.

    ... que não teve qualquer intervenção na escritura de habilitação de herdeiros junta pelo ..., até porque nunca declarou aceitar a herança, pelo que não tem a qualidade de sucessor do ..., ou não sendo apresentado documento de repúdio no prazo fixado, se tinha a herança por aceite. ...
  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ... dos notários, a celebrar através de escritura pública e, por isso, dotados de fé pública e .../2007, de 28.09 ("Balcão de sucessão e herança"); - Decreto-Lei n° 324/2007, de 28.09 ("Balcão ... de herdeiros e os actos de alienação, repúdio e renúncia de herança ou legado, de que façam ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal...

    ... sido concluído (com a marcação da escritura de compra e venda do imóvel propriedade da Ré) ... me veio à posse o andar em termos de herança, menos de 3 mil euros, significaria que a minha ..., “suscita a minha inteira recusa e repúdio”. 34.Até ao presente a Ré não procedeu ao ...
  • Acórdão nº 6378/20.2T8STB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    O fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores. (Sumário do Relator)

    ... o real valor do direito objecto da escritura de doação, com a finalidade de apurar o real ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...herança e do executor testamentário. ARTIGO 63.º ...ARTIGO 109.º (Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos ... e suas alterações devem constar de escritura pública e, para produzirem efeitos em relação ...
  • Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária de prestar ao seu irmão todos os cuidados de assistência de que ele necessite constitui um negócio gratuito. 2. O distrate dessa doação traduz um acto gratuito para os efeitos do art.121º nº1 al.b) do CIRE e, por isso, susceptível de resolução incondicional em benefício da massa insolvente desde que verificados os limites...

    ..., em 28 de Julho de 2009 foi celebrada escritura de doação em que foram designadamente e no que ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniênci

    ... a sua posição creditícia, na herança da Avó Paterna dos ora Recorrentes, FF, ... de Euros 10.000,00, sem que contudo a Escritura Pública tenha sido realizada, pela entretanto ...ça de sua mãe — FF — cujo acto de repúdio foi apresentado pelo Réu a favor dos seus ...
  • Acórdão nº 2252/14.0T2SNT-D.L2.D1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I. No lato conceito de actos prejudiciais à massa – art. 120º, nº2, do CIRE, cabem os que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. II. São abrangidos em tal conceito os contratos simulados e quaisquer outros como, por exemplo, os negócios indirectos, celebrados com intuito defraudatório e os que o devedor, na iminência da sua...

    ... de Compra e Venda, constante de escritura pública outorgada no dia 2/10/2013, que, por sua ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 226/10.9TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

    ...ção impugnada nestes autos é uma escritura de permuta outorgada em 12.10.2010, sendo que a ...”, e a cunhada tinha recebido uma herança. No entanto, a verdade é que a D… não fez o ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 1146/12.8TBCVL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    Verifica-se a presunção de má fé prevista no nº 4 do artº 120º do CIRE, relativamente àquele que, enquanto comprador numa venda de um imóvel pertencente a uma sociedade que, posteriormente, vem a ser declarada insolvente, se associa, nesse negócio, a outros dois compradores que, na respectiva escritura, outorgam nessa qualidade, em nome pessoal, bem assim como em representação da sociedade...

    ...escritura pública de compra e venda, na qual os aí 1ºs ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 214/18.7T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

    ... herdeiro da quota disponível da sua herança. Mais alegou que, no momento do testamento, o seu ... plena do documento autêntico que a escritura testamentária é revestido (art. 361º do ... declarações do R M… infere-se claro repúdio dessa afirmação (vide trechos transcritos ...
  • Acórdão nº 0556/22.7BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – As decisões relativas ao decretamento provisório de providências cautelares não são recorríveis, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º do CPTA. II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível. III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser...

    ... relativas a escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado - infração qualificada ... de procuração que instruiu escritura infração qualificada como leve; - Décima ...
  • Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
    ...4 - Os verbetes de escritura de partilha ou de habilitação podem referenciar o autor da herança em substituição dos outorgantes; os de ...ção de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, que hajam sido lavrados na ...
  • Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

    ... - o documento 6 não reveste a forma de escritura pública ou equivalente, conforme imposto pelo ..., alegadamente, da suposta repudiante da herança de A. P., sua mãe M. D.; - a assinatura aposta ...ão inicial constitui uma declaração de repúdio da herança de A. P., que o A./recorrente alega ...
  • Acórdão nº 19315/16.0T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. O tribunal de recurso não pode conhecer oficiosamente das nulidades da sentença referidas no art.º 615.º, n.º 1, alíneas b) a e) do Código de Processo Civil. II. A deserção da instância é um instrumento que o legislador faculta aos tribunais para se libertarem dos processos em que o autor, por qualquer razão não tem mais interesse em prosseguir. III. O prazo de deserção da instância foi...

    ...ção de herdeiros e repúdios à herança que se juntam e dão por integralmente ... notarial, escrituras públicas de repúdio da herança dos filhos e neta da falecida, ...ário pouco mais que copiar os termos da escritura notarial de habilitação de herdeiros, mas nada ...
  • Acórdão nº 5824/17.7T8GMR-I.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I- A resolução em benefício da massa insolvente condicional, prevista no artigo 120º do CIRE, exige que o ato que se pretende resolver tenha sido realizado pelo devedor, que o mesmo tenha tido lugar nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, seja prejudicial em relação à massa insolvente e bem assim a existência de má-fé do terceiro. 2- Entende-se que agiu de má-fé o...

    ... descreve (fração I), outorgada por escritura pública, no dia 04.10.2016, no Cartório ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com exceção dos ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    ... sua mãe, todos residentes em Almeida, e Herança ilíquida e indivisa por óbito de C (…), ....) , no Cartório Notarial de Almeida, a escritura de Mútuo com Hipoteca, através da qual a G (..) ... do seguro aos aderentes não implica o repúdio da validade delas. Em resumo, diremos que não ...
  • Acórdão nº 312/19.0T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos termos conjugados dos arts. 651.º e 425.º ambos do Código de Processo Civil, as partes apenas podem juntar documentos em sede recursiva em duas situações, (i) superveniência objetiva ou subjetiva do documento; e (ii) necessidade do documento surgida em face do julgamento proferido na 1.ª instância. II – Uma vez que estamos perante uma situação excecional, compete à parte que

    ... de compra e venda, outorgado por escritura pública, da fração autónoma designada pela ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ..., de todo o modo, o valor indicado na escritura, de € 100 000,00, é substancialmente inferior ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 8769/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    1 - Tendo o Réu falecido e encontrando-se provado que o óbito do Réu foi comunicado ao Autor, pode este, não obstante tal conhecimento, intentar a acção contra alguém que sabe ter falecido, há muito, com a certeza que a única reacção legal será, ao descobrir-se o facto, o da suspensão da instância para que se promova o incidente da habilitação.

    ... de ser interposta ab initio contra a herança jacente do falecido A.M. ou contra os seus ... da junção aos autos da cópia da escritura de habilitação de herdeiros, por parte da ...mo Juiz "a quo" que a falta de repúdio da herança, por acto formal, implica a sua ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. Não impondo a lei insolvencial que todo e qualquer acto, praticado pelo devedor, nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, deva ser resolvido pelo administrador da insolvência (AI), antes impondo ao AI que os actos passíveis de resolução sejam “prejudiciais à massa”, bem pode suceder que o AI tenha conhecimento de um acto praticado nos dois anos...

    ...ória do Registo Predial de .., escritura pública de compra e venda, na qual a Insolvente ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 4058/12.1TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Como assim, compete ao Administrador de insolvência a alegação e prova dos factos constitutivos do direito potestativo de resolução de acto em benefício da massa insolvente que exerceu. III -

    ...óvel aos anteriores proprietários por escritura celebrada em 21 de Abril de 1998 pelo preço de ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 79/09.0TBSPS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação. 2. Caso a habilitação deva processar-se nos termos do art.º 373º, do CPC, o requerente poderá oferecer apenas a prova mencionada nesse artigo. 3. O habilitante herdeiro testamentário não tem o ónus de provar (documentalmente) a inexistência de outro ou...

    ...e juntou aos autos certidão de escritura pública de habilitação de herdeiro. Na ... incumbe o cargo de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de L (…) e, ainda, nessa ... testamentos e escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado que hajam sido lavrados no ...

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