escritura repudio heranca

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97 documentos para escritura repudio heranca
  • I - A aceitação da herança, como manifestação de vontade positiva, pode ser feita expressa ou tacitamente, sendo irrevogável e, na modalidade de expressa, não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança. II - O repúdio da herança, apesar de formalmente válido por ser realizado por escritura pública, pode ser ineficaz, na justa medida em que com a anterior e irrevogável aceitação da herança, o herdeiro perdeu o direito de a repudiar.

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ... da personalidade judiciária) A herança cujo titular ainda não esteja determinado, os ...2. As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações ... 1467.º (Declaração de aceitação ou repúdio) 1. Aberta a herança, se os herdeiros, sendo ...

  • Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. O meio processual para tanto, passa pela instauração de uma ação no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que receberam os bens por efeito do repúdio, visando a obtenção de uma sentença favorável ao credor, que permita executar a decisão contra a herança, pagando-se à custa dos bens que a integram. Como a sub-rogação só é admitida quando seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor, deverá este alegar e provar que o exercício do direito é indispensável, não podendo assim ver satisfeito o ...

    ... como herdeiros os ascendentes, que por escritura pública do dia 6 de março de 2002, repudiaram a ...

  • I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de sucessor. II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples documento particular, se da herança não fizerem parte bens cuja alienação exija escritura pública.

  • I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de sucessor. II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples documento particular, se da herança não fizerem parte bens cuja alienação exija escritura pública.

  • I - Tendo a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de facto, alterar tal conclusão. II - Que assim não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso de tempo sido recebidas rendas de 2 prédios da herança, tomada a deliberação de uma sociedade, onde a herança detinha uma quota, cessar pagamentos mas pagando aos trabalhadores ainda que entregando-lhes matérias primas, e tendo a sociedade convocado judicialmente os credores, sem reacção dos herdeiros, tem-se como exacta a presunção.

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    ...m definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. ARTIGO 63. ...ARTIGO 109. Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos ...1. As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, ...

  • I - Tendo a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de facto, alterar tal conclusão. II - Que assim não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso de tempo sido recebidas rendas de 2 prédios da herança, tomada a deliberação de uma sociedade, onde a herança detinha uma quota, cessar pagamentos mas pagando aos trabalhadores ainda que entregando-lhes matérias primas, e tendo a sociedade convocado judicialmente os credores, sem reacção dos herdeiros, tem-se como exacta a presunção.

  • I - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça salvo se houver ofensa duma disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova para a existencia do facto ou que lhe fixe a força de determinado meio de prova. II - Por isso, não pode no recurso apreciar-se o valor que deve atribuir-se ao documento - declaração de repudio de herança, junto com a contestação do pedido de habilitação de sucessores para que a acção prossiga seus regulares termos. III - O repudio da herança com bens imoveis so e valido por escritura publica. IV - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode tomar conhecimento do conteudo de documentos juntos ao recurso, por força do disposto nos a...

  • O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação fundamentada nos respectivos verbetes declarado um outro, gerando uma dúvida de qual dos dois correspondia à realidade dos factos, importa esclarecer essa dúvida, sem desde logo, dar primazia a um dos meios de prova em detrimento do outro, tanto mais quando nesses verbetes, para o mesmo ano, dois são os valores de rendimentos colectáveis neles constantes; 3. A sentença recorrida que não instruiu os au...

    ... se reproduzem: 1.ª A Recorrente, por escritura pública lavrada no 1° Cartório Notarial das ldas da Rainha, em 20 de Março de 1998, repudiou a herança a que tinha direito por óbito de seu ...

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