escritura partilha divorcio

850 resultados para escritura partilha divorcio

  • Acórdão nº 27-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010

    1. Tendo o direito e acção de um dos cônjuges ao património comum do casal sido arrestado e, subsequentemente, penhorado, a adjudicação ao ex-cônjuge do executado de um imóvel que também integrava aquele direito, sem prévia separação de meações no confronto da exequente, é inoponível a esta última; 2. E, por isso mesmo, a partilha extrajudicial, feita por escritura pública, outorgada, na sequência

    ...nº 27/2001 (divórcio por mútuo consentimento), que tramitou no T J de ... acordo quanto à forma de efectuar a partilha. ***Instaurado o inventário, a cabeça-de-casal, ... foi objecto de partilha, efectuada por escritura outorgada, a 25-11-2003, no Cartório Notarial de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ... 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos ...ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime ...e) Certidáo da escritura da convençáo antenupcial, caso tenha sido ...
  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... em bens imóveis rústicos e urbanos, na partilha por divórcio, conforme Escritura de Partilhas de ...
  • Acórdão nº 088184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

    ..., para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu ...ível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ...
  • Acórdão nº 088184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

    ..., para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu ...ível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ...
  • Acórdão nº 985/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto judicialmente determinado de penhora de um bem imóvel por dívida exclusiva do ex-conjuge, foi efectuado a partilha de bens de que foi beneficiária o outro cônjuge, deve prevalecer o direito anteriormente constituído , ainda que o respectivo registo seja posterior á penhora do mesmo. II) É incompatível com o direito que se...

    ... propriedade com fundamento em anterior partilha do bem de que foi beneficiária em razão de ..., aqui recorrida, procedeu ao registo da escritura de partilha após o registo da penhora realizado ... foi outorgada escritura de partilha por divórcio, onde foi adjudicada integralmente à ora ...
  • Acórdão nº 1669/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    Sumário  (do relator). I – Não é exigível, em processo de fixação judicial de prazo, a prova do direito invocado, questão de natureza contenciosa, cometida a essa outra correspondente jurisdição, em via de ação com processo comum.  II – Não está porém o requerente dispensado de justificar o direito à fixação judicial de prazo, o que equivale a dizer que a necessidade dessa fixação

    ..., transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido. E que para a ... divórcio, Requerente e Requerido, por escritura pública de “Partilha por Divórcio”, ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ..., pedindo a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ... na partilha em questão, subsequente a divórcio entre Autor e Ré, foram incluídos os dois ... partilha extra-judicial celebrado, por escritura pública lavrada no dia 22/04/2008, entre ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ...escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o autor e a ré, em 16.04.1991; ... bens comuns do casal na perspetiva do divórcio entre ambos, o qual já se encontrava em curso, ... tal contrato-promessa a celebração da escritura de partilha daqueles bens; do referido ...
  • Acórdão nº 8257/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exacta medida do seu crédito. II- Ainda que a decisão proferida no âmbito do processo de impugnação pauliana tivesse transitado em julgado desde que,...

    ... 12. Por escritura de Partilha Por Divórcio realizada no Cartório ...
  • Acórdão nº 344/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I – Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade...

    ... de mais-valias resultantes de partilha por divórcio na proporção de 50% do valor buído ao imóvel na respetiva escritura pública. O Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... e confirmada a decisão que decretou o divórcio entre requerente e requerido, para que produza ... seu casamento, celebraram em 08.03.2018 escritura pública através da qual dissolveram a sociedade ... pública de divórcio direto sem partilha de bens, na qual compareceram: como primeiro ...
  • Acórdão nº 4021/18.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. A indicação do valor da causa em contravenção às normas legais que definem os critérios da fixação do valor não determina a responsabilização desse advogado pelo excesso de taxa de justiça que se venha a verificar porquanto o valor da causa é fixado por terceiro – o juiz. II. Para além do que a violação dos deveres do advogado, em particular quando nos encontramos no domínio da sua...

    ... imputou à ação para anulação de escritura de partilhas n.º 2509/15.. um valor muito ... da acção de anulação da escritura de partilha, subsequente ao divórcio, assinada em .., ficou ...
  • Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...

    ..., nas datas ali acordadas, nem marcado a escritura do contrato definitivo, como lhes incumbia nos ... Por escritura de partilha, por divórcio, celebrada em - de Outubro de ...
  • Acórdão nº 2080/10.1TBPDL-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015

    1. Ao resolver, nos termos do art. 123 do CIRE, os atos prejudiciais à massa insolvente, o administrador da insolvência age em representação legal do insolvente – art. 81.4 do CIRE. 2. Agindo em sua representação legal, o administrador da insolvência não tem de enviar ao insolvente, para o efeito, carta registada com aviso de receção. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Insolvente de RS (ré, recorrente) da escritura pública de partilha em consequência do ... referida em 2., em consequência do divórcio da Autora e do Insolvente, ficou adjudicado à ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ...ência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - fls. 1068 - doc. n.º ... o número 1.52.) 35 - A Ré marcou a escritura pública de partilha, que notificou ao Autor por ...
  • Acórdão nº 193/11.1TBPMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    I – Ainda que seja de concluir pela apresentação intempestiva à insolvência do requerente da exoneração do passivo restante, é sempre necessário, para que se possa decretar o seu indeferimento liminar, a prova de que esse atraso provocou prejuízo aos credores. II - O atraso na apresentação à insolvência não pode causar prejuízo aos credores com a invocação de que os juros se avolumam na...

    ... 5. Em virtude do divórcio da requerente, esta adquiriu uma quota, na L…, por escritura de partilha por divórcio em 18/09/2002, de forma ...
  • Acórdão nº 899/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Assentando a reabertura da audiência final e a realização de diligências instrutórias que, nessa sequência, foram determinadas oficiosamente pelo tribunal, em despachos judiciais, o meio de reação contra esses despachos, não é a arguição ou a reclamação por nulidade, mas a impugnação desses despachos por meio de...

    ... efeito as declarações objeto da escritura de justificação notarial de 05 de setembro de ...P., por escritura de partilha celebrada em 26/04/2000, por óbito de M. E., e or escritura e partilha subsequente a divórcio celebrada com a sua ex-mulher, M. C., adquiriu a ...
  • Acórdão nº 2525/13.9T2AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - A insolvência de uma pessoa singular deve sempre ser qualificada como culposa quando se identifica qualquer acto praticado pelo próprio devedor que seja subsumível a uma das als. do nº 2 do art. 186º do CIRE. II– É subsumível à al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE a actuação de um devedor que aliena o seu património pessoal em favor do seu ex-cônjuge, numa partilha por divórcio, sem...

    ...ência do ex-marido para concordar com o divórcio por mútuo consentimento traduzida na doação ... 9º O processo de partilha de bens subsequente ao divórcio da Recorrente e ...ês anos, tendo tido o seu início com a escritura de doação, celebrada em 23/03/2009, e o seu ...
  • Acórdão nº 686/19.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    I – Na teoria do negócio jurídico, a propósito da falta e vícios da vontade, de que os mesmos possam enfermar, encontramos a categoria dos negócios em que se pode verificar uma divergência intencional entre a vontade e a declaração. II - Dentro desta categoria deparamo-nos legalmente com as figuras da simulação, reserva mental e declarações não sérias. III - A diferença essencial é que...

    ...ção das tornas devidas no âmbito da partilha entre ambos efectuado e que, em consequência, ... com o réu, em 2010, na sequência do divórcio de ambos, escritura de partilha dos bens comuns ...
  • Acórdão nº 02566/14.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    ... a 118-verso do processo físico): 1-Por Escritura Pública de partilha de bens comuns na sequência de divórcio, celebrada em 18-09-2009, no Cartório Notarial ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... e requerido outorgaram uma “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO E CONSENSUAL COM ... que, para além do divórcio e da partilha de bens, existem outras consequências legais ...

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