escócia capital

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05S164, de 29 Junho 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente LAURA LEONARDO

I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário, maxime as Directivas n.º 71/187/CEE, de 14-02, n.º 98/50/CE, de 29-06 e n.º 2001/23/CE, de 12-03. I...

Diário da República, 20 Fevereiro 1968

Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968

Serie I

APROVA A LISTA DOS DISTRITOS CONSULARES PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO, SUA COMPOSICAO E ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS RESPECTIVOS POSTOS CONSULARES.

Diário da República, 05 Novembro 2007

Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007

Parte J - Outras entidades

Relatório e contas consolidadas de 2004