erro sobre os motivos

27610 resultados para erro sobre os motivos

  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...

    ... todos os negócios celebrados pela Ré sobre bens da herança em datas posteriores às ... O A. agiu em erro, motivado pela conduta dolosa da Ré, que sabia ...ão hereditário com base em erro sobre os motivos determinantes da vontade, por ter considerado que ...
  • Acórdão nº 3200/04.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - Está vedado ao STJ sindicar o uso que o Tribunal da Relação fez da prova testemunhal e, consequentemente, da alteração à matéria de facto, uma vez que não foi violada qualquer disposição expressa de lei, nem postergado qualquer meio de prova que a lei exigisse para a prova de um facto. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das

    ... ao valor das participações e créditos sobre as respectivas sociedades que indevidamente ...- O acórdão recorrido afasta a presença do erro sobre a base de negócio bem como o ... provada a presença do chamado erro nos motivos, previsto no artigo 252º, n.º 1 do Código ...
  • Acórdão nº 7620/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do

    ... a vontade do Autor se encontra viciada por erro; b- conceda a exoneração ao Autor relativamente ... Notificado para se pronunciar sobre a invocada exceção, veio o A. alegar que a ... Pelos motivos expostos, revogando V. Exs., a sentença ...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ... e BANCO MAIS, SA, pedindo a anulação, por erro, da escritura de dação em pagamento e renúncia ..., no dia 22/12/2009, de fração autónoma sobre a qual detinha duas hipotecas voluntárias, para ... Civil com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art.° ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... referidos no número anterior e quando motivos supervenientes o justificarem, os prazos de ...
  • Acórdão nº 4568/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022

    I. A vontade das partes na celebração de um contrato pode estar viciada por erro sobre os motivos (artigo 252.º, do C.C.), o qual ocorre quando se forma uma ideia errada sobre a existência, permanência ou verificação de certa circunstância presente sem a qual a declaração não teria sido emitida ou não teria sido nos termos em que o foi. II. Se não resulta do acordo de cessação do contrato de...

    ... iniciou uma constante pressão psicológica sobre o A. e numa reunião, em 16/06/2020, disse ao A. ...ável co contrato, contudo, foi induzido em erro pela Ré acerca do motivo e circunstâncias que o ..., sobre o objecto do negócio e sobre os motivos, bem coo da atuação dolosa da Ré”. A este ...
  • Acórdão nº 1464/11.2TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte. II - O erro sobre os motivos determinantes da prestação do aval só releva, como causa de anulação do negócio jurídico cambiário correspondente, no caso de reconhecimento, por acordo, da essencialidade desses...

    ..., esta Relação é chamada a pronunciar-se sobre uma questão que não foi colocada na instância ...ção; b) Deve anular-se, com fundamento em erro, a declaração cambiária de aval dos ... que poderia ter intervindo entre os motivos da declaração negocial. Mas só há erro quando ...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no...

    ... Central de Loures, pedindo a anulação, por erro, de escritura de dação em pagamento, celebrada ...ção, nem advertiu os ali outorgantes, que sobre a fracção autónoma aqui em causa, existia um ... –  Pelos mesmos motivos não se compreende que o Tribunal a quo tenha ...
  • Acórdão nº 01502/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Não é de admitir recurso de revista numa suspensão de eficácia onde o recorrente põe em causa a existência de prejuízos de difícil reparação (matéria de facto) sem fundar o erro de julgamento nos motivos indicados no art. 150º, 4 do CPTA, uma vez que o STA em recurso de revista só conhece matéria de direito.

    ... cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, ..., dada a referida natureza (questões sobre a matéria de facto, fora do âmbito do art. erro de julgamento manifesto ou óbvio – o que ...
  • Acórdão nº 0467/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    Não é de admitir recurso de revista numa medida cautelar onde o recorrente põe em causa a existência de prejuízos de difícil reparação (matéria de facto) sem fundar o erro de julgamento nos motivos indicados no art. 150º, 4 do CPTA, uma vez que o STA em recurso de revista só conhece matéria de direito.

    ... ainda está em fase apuramento, inexistindo sobre si qualquer incumprimento de um dever de prestar ..., ainda se dirá que não se evidencia erro de julgamento manifesto ou óbvio – o que ...
  • Acórdão nº 8458/03.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - Anulado contrato-promessa por erro sobre os motivos, e ordenada, em consequência disso, a restituição do sinal entregue, o juiz tinha que se pronunciar sobre a pretensão dos promitentes-vendedores, aduzida em reconvenção, de ser deduzida à importância do sinal a restituir aquilo que alegaram ter pago a quem ocupava os imóveis para que os deixassem devolutos. II - Não é legítimo falar-se em...

    ...º, nº 1, d), e 716º, nº 1, do CPC); 2ª - Erro de julgamento, por violação da norma a do artº 251º do CC (erro sobre os motivos). O recorrido não contra alegou. ...
  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... para esta o direito de propriedade sobre parcela de terreno com a área de 9.646 m2 que ...Consideramos existir erro na apreciação da prova produzida que conduziu a ...ário; por outro lado, identificou os motivos invocados pela Ré para a não celebração da ...
  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da...

    ... para as operações comerciais, contados sobre €50.000,00, desde a data da citação até ... de facto;       2.ª - Saber se houve erro na apreciação dos meios de prova que imponha a ... quer com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor aos quais o tribunal ...
  • Acórdão nº 1932/10.3TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    i) em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. ii) o erro quando incida sobre os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objeto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247.º do Código Civil, sem prejuízo da aplicação do instituto da redução do negócio...

    ... domínio exercida pela ré Nene Group PLC sobre a ré Nene Estates Limited, conclui-se que aquela ... para a formação da vontade, incorreu em erro-vício, que é incidental por abranger parte do ... por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ... que só nesta data «tomou consciência do erro que viciou a declaração de vontade por si ... do pedido da presente ação, a saber: erro sobre" a constituição da vontade e assédio moral. 2 \xE2"..., é o regime de irrelevância do erro-nos-motivos”. c.civil anotado, págª 236, volume I, 4ª ...
  • Acórdão nº 2118-10.2TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I – Os factos provados não nos levam a concluir que o Banco R. não haja cumprido com o dever de informação que sobre ele impendia e, muito menos, que a vontade da A. se encontrasse afectada por erro que recaía sobre os motivos determinantes da vontade ou sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio. II - Os interest rate swaps são figuras contratuais autónomas e não...

    ... uma confiança e um juízo de certeza sobre a segurança que os swaps trariam à sua ... 66- Tendo ocorrido incontornavelmente erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio ou sobre os motivos determinantes da vontade, por causa atribuível ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ... . O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à ...
  • Acórdão nº 3831/15.3T8LRA.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...

    ... para as operações comerciais, contados sobre €100.000,00, desde a data da citação até ...            1.ª - Saber se houve erro na apreciação dos meios de prova que imponha a ...
  • Acórdão nº 493/03.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - O erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, a que se refere o n.º 2 do art. 252.º do CC, é um erro-vício sobre os motivos, mas que incide sobre a base do negócio, caso em que a lei manda aplicar o disposto sobre a resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído (art. 437.º do CC). II - Não...

    ..., desde 11 de Janeiro de 2003, e a calcular sobre a quantia de € 39. 657,16 —, alegando, no ... 21ª. O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação as normas dos ... Art.º 252º é um erro-vício sobre os motivos, mas que incide sobre a base do negócio, caso em ...
  • Acórdão nº 935/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    1. O regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial; 2. Uma proposta apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num...

    ...úncia, uma vez que se absteve de pronunciar sobre a exceção dilatória inominada invocada pelo ..., seria passível de ser qualificada como erro de julgamento. 6º - Isto porque, se constata ...
  • Acórdão nº 1477/07.9TVLSB.L3-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1. Para que o dolo constitua fundamento de anulabilidade do negócio jurídico é necessário que se verifique a dupla causalidade, ou seja, é preciso que o dolo seja determinante do erro, e o erro determinante do negócio jurídico – art.ºs 251.º e 235.º/1 do C. Civil. 2. Quer o simples erro que atinja os motivos determinantes da vontade (art.º 251.º do C. C), quer o dolo (art.ºs 253.º e 254.º

    ..., apela ao facto do Réu o ter induzido em erro, de forma intencional e consciente, para que este ... ao Réu um cheque n.º ..542, sacado sobre o Banco .., no valor de €10.000, correspondente ...) estabelece o regime do erro sobre os motivos determinantes da vontade que se refira à pessoa ...
  • Acórdão nº 9778/18.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se...

    ...Assim, os autores actuaram em erro sobre a vinculação do comprador. O réu não ...Os autores actuaram em erro sobre os motivos. 2- Citado o réu contestou. Invoca que ...
  • Acórdão nº 1993/13.3TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Se a viciação da vontade da Autora não se situou em momento prévio ou circunstancial ao negócio, mas integrou os elementos do próprio negócio – foi um erro sobre o objecto do negócio, na sua componente de remuneração, abarcável apenas na previsão do artº 251º CCiv, que não erro sobre os motivos/base do negócio – artº 252º nº2 CCiv, que se verifica apenas nos casos de um erro

    ... enquadrado a factualidade como sendo a de erro-vício sobre os motivos, prevista no art.º 252 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... nalguns daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram ... sua idade permanecer incerta e existirem motivos para crer que se trata de menor. 6 - Recaem em ...) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
  • Acórdão nº 08B1275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. Constando do contrato de empreitada que a R. se obrigou perante os AA. a realizar as obras necessárias para a instalação de uma Pastelaria-padaria, o objecto mediato do contrato é constituído pela obrigação de realizar a obra por parte da R e os AA. pagarem o preço, não constituindo também obrigação daquela entregar-lhe uma pastelaria-padaria licenciada para esse fim. 2. Visando os AA., com

    ... Agiram, pois, com erro sobre as circunstâncias que constituíam a base .../recorrentes contrataram com erro sobre os motivos do negócio e porque a respectiva manutenção ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT