erro sobre o objecto

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Não é de admitir «revista» sobre alegado erro de julgamento da «questão» da prescrição do direito a indemnização se a mesma foi objecto de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta.

I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

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I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando a...

Verifica-se o erro sobre as qualidades do objecto transmitido por falta de conformidade com o que foi anunciado nos termos do n.º 1 do art. 257.º, n.º 1 alínea a) e art. 908.º, n.º 1 do CPC, que constitui fundamento de anulação de venda, quando é anunciada a venda de um lote de terreno quando já existe uma deliberação da Câmara Municipal a declarar a caducidade do loteamento.

1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anteriores artºs.908 e 909, do C.P.Civil), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. Nos termos do artº.257, nº.1, al.a),

I - O negócio jurídico só é anulável por erro sobre o objecto se esse erro for tal que sem ele a parte não teria celebrado o negócio, ou não o teria celebrado com aquele conteúdo, importando que se se concluir que a parte teria celebrado o negócio do mesmo modo, ainda que não tivesse incorrido em erro, não haverá já fundamento para o anular. É este o sentido da essencialidade a que se refere o...

I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não...

I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...

Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...

1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...

I. Com a nova redacção do art. 256.º, alínea e) do CPPT (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) deixou de haver pagamento imediato (estabelece-se um prazo de 15 dias para o pagamento), então a venda considera-se efectuada com a aceitação da proposta, sendo certo que não altera esta conclusão o facto de se tratar de uma venda por leilão electrónico (art. 248.º, n.º 6 do CPPT e no art. 5.º, n.º 4 da

1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O prazo para deduzir o incidente de anulação de

I – A relevância do erro sobre o objecto do negócio jurídico ou as suas qualidades depende, nos termos dos artigos 247º e 251º do Código Civil, da reunião de três requisitos. 1º - Que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e, por isso, seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro. 2º - Que, para o declarante,...

I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redacção em vigor à data). II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela...

I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da...

SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com

1. A vontade não viciada é a vontade esclarecida e livre, mas que pode deixar de o ser quando se determina por defeituoso conhecimento da causa, como acontece no caso do erro. 2. O erro sobre o objecto do negócio é o que recai ou sobre a identidade do objecto, ou sobre a sua substância, ou sobre as suas qualidades essenciais, abrangendo esses objecto também o conteúdo do negócio. 3. Os dois...

a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual se formou, na instância recorrida, caso julgado. b) O ónus da prova implica a prévia satisfação de um outro ónus implicado no princípio da disponibilidade das partes sobre o objecto do processo - o ónus da alegação. c) Dado que o recurso de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível, em regra, a...

I - Importa não confundir o excesso de pronúncia, que se traduz numa pronúncia judicial desconforme com o objecto da acção e o mero erro de julgamento, que consiste na apreciação da questão em desconformidade com a lei; II - A impugnação judicial que se segue a decisão de reclamação graciosa apresentada contra um acto de liquidação tem por objecto imediato o acto decisório da reclamação e por...

I. – Escrevendo a autora numa carta ao réu que tinha havido [entre ela e o BES] uma negociação para a subscrição de valores mobiliários da ESI, SA, e apresentando um extracto bancário, recebido por ela depois disso, em que se refere a compra desses mesmos valores, pelo menos desde o recebimento de tal extracto tem conhecimento daqueles dados, pelo que não pode, mais de um ano depois, pedir

I. Apuradas omissões ou inexactidões dolosas, na declaração inicial do risco prestada, importam tais circunstâncias perder o equilíbrio das prestações no contrato seguro, sabendo nós que o legislador, no que tange ao qualificado contrato de seguro, teve a preocupação de estabelecer uma simetria de obrigações entre o dever do segurado/tomador do seguro de prestar informações verdadeiras e o dever...