erro nos pressupostos facto

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 016/07, de 05 Julho 2007

Recurso nº JSTA0008112, Ponente CÂNDIDO DE PINHO

Incorre em erro sobre os pressupostos de facto o despacho que rejeita um recurso hierárquico por o recorrente nele não ter apresentado qualquer fundamentação, se esse fundamento não for verdadeiro.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 046658, de 13 Fevereiro 2001

Recurso nº JSTA00056772, Ponente GOUVEIA E MELO

O principio do aproveitamento do acto administrativo, qualquer que seja o seu alcance, está ligado ao conteúdo jurídico do acto, aos seus pressupostos de direito, não podendo ser invocado quando se apurou que o acto contenciosamente impugnado padece de erro nos pressupostos de facto em que assenta.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01127/03, de 19 Novembro 2003

Recurso nº JSTA00059762, Ponente SANTOS BOTELHO

O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais de modo a que sejam considerados para efeitos da decisão factos não provados ou desconformes com a realidade.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01329/04, de 25 Janeiro 2005

Recurso nº JSTA00061581, Ponente RUI BOTELHO

Incorre em erro de julgamento, por ter dado como verificado um vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto, o acórdão do TCA que anula um acto punitivo por ter entendido, erradamente, que nele se tinham dado como provados factos que afinal se não haviam considerado.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0622/08, de 29 Outubro 2008

Recurso nº JSTA0009668, Ponente JORGE DE SOUSA

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal. II - A anulação de um acto de liquidação baseada apenas em vício de forma por falta de fundamentação não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0622/08, de 29 Outubro 2008

Recurso nº JSTA00065292, Ponente JORGE DE SOUSA

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal. II - A anulação de um acto de liquidação baseada apenas em vício de forma por falta de fundamentação não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de l...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0945/02, de 23 Outubro 2002

Recurso nº JSTA00058236, Ponente BAETA DE QUEIROZ

O revertido como responsável subsidiário, citado para a execução fiscal, pretendendo defender-se invocando erro nos pressupostos de facto do despacho que determinou a reversão da execução fiscal contra si, consistente em a primitiva executada ter, ainda, bens penhoráveis no seu património, deve reagir mediante oposição à execução, e não através de impugnação judicial.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01590/03, de 29 Junho 2005

Recurso nº JSTA0005647, Ponente ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

Enferma de erro nos pressupostos de facto o acto de aplicação de multa contratual fundado, entre o mais, em que havia sido comunicado à concessionária prévio despacho do concedente fixando determinado prazo para término de uma obra, quando se verifica que tal despacho não lhe foi comunicado.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 045050, de 18 Abril 2002

Recurso nº JSTA00057611, Ponente ABEL ATANÁSIO

Improcede o vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto imputado ao despacho que declarou .a expropriação por utilidade pública com carácter urgente, fundando-se este. em juízos técnicos cujo desacerto não é ostensivo nem o recorrente logrou fazer qualquer demonstração nesse sentido.