erro na forma do procedimento
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Acórdão nº 2599/05.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
I - O conteúdo do indeferimento tácito, que obviamente não tem fundamentação porque se trata de uma ficção, afere-se pelo pedido. II - Se o pedido é anulatório da decisão de denegação do pedido de reembolso do IVA, as decisões presumidas nos procedimentos de 2.º e 3.º graus, só podem assumir conteúdo relacionado com o pedido, não podendo deles extrair-se qualquer decisão presumida de rejeição dos
... ça proferida pelo Tribunal ad quo caiu em erro, porquanto os factos dados como provados devem ... ção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à realidade ... º, 136.º e 141.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... - As normas relativas à determinação da forma do processo declarativo só são aplicáveis às ... praticados; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram de tal forma inovatórias que se estava perante um novo Código. A estas soluções ... ínea c) do n.º 2, o reconhecimento jurisdicional da existência de erro ou omissão na indicação do meio de impugnação administrativa a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... à lei substantiva na determinação da forma dos actos, foi o presente diploma tão longe ... a advertência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo ... de alteração superveniente ou de simples erro de medição. 3 - Caso exista diferença, quanto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... da sua celeridade e eficácia, a possibilidade de, em caso de erro na forma de procedimento, este ser convolado na forma adequada, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ... pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ... ... Âmbito e forma do procedimento tributário ... ... ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... 2 - Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os ... ção ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções ... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... ) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 4 de 166 ... Artigo 90.º Procedimento e forma de liquidação ... Artigo 91.º Crédito ... ou judicial, que na liquidação houve erro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... São disso exemplos as regras sobre forma escrita (artigo 4.º), assim como a propositada ... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou ... consequência de omissão, irregularidade, erro, insuficiência ou demora na realização dos ...
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Lei n.º 117/2019
... entender que a questão a decidir afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha ... de todos os interessados, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos ... : a) A alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo I Competência e forma dos atos ... Artigo 169.º Competência para o ... Artigo 171.º-A Dispensa de procedimento ... Artigo 172.º Cumprimento voluntário ... e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de ...
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Acórdão nº 00169/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-27
I. A estabilização da instância com a prolação do despacho saneador, uma vez proferida decisão sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior. II. A decisão da tempestividade da acção administrativa especial em sede de saneamento não preclude o conhecimento da questão de mérito, qual...
... Recorrente tenha sido o adequado mas de forma intempestiva ainda assim a convolação num meio ... ção e decisão da excepção invocada de erro na forma processual utilizada, sempre dirá que a ... que em caso de erro na forma de procedimento este será convolado na forma adequada ... O ... -
Lei n.º 89/2017
... pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade ... ção ou revogação da declaração por erro não imputável aos serviços - (euro) 50. 3 - ... Procedimento Artigo 17.º Validação da declaração 1 - A ...
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Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
... 315 a 318, invocando erro na apreciação da prova, previsto no artigo ... e posteriores ao crime que diminuem de forma acentuada a i1icitude do facto a culpa do agente ... em vista o reexame dos erros de procedimento" ou de julgamento e visando a modificação da mat\xC3" ...
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Acórdão nº 00169/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. A estabilização da instância com a prolação do despacho saneador, uma vez proferida decisão sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior. II. A decisão da tempestividade da acção administrativa especial em sede de saneamento não preclude o conhecimento da questão de mérito, qual...
... Recorrente tenha sido o adequado mas de forma intempestiva ainda assim a convolação num meio ... ção e decisão da excepção invocada de erro na forma processual utilizada, sempre dirá que a ... que em caso de erro na forma de procedimento este será convolado na forma adequada ... 3º ... -
Acórdão nº 01825/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Estando em causa a legalidade da decisão que determinou a reposição de montantes recebidos a título de incentivos para reestruturação da vinha, o meio processual próprio para fazer actuar a pretensão do recorrente seria a acção administrativa especial, a instaurar no prazo de três meses (artigo 58º Código de Processo nos Tribunais Administrativos), contados da notificação do acto que se...
... de 2011 Julgou procedente a excepção de erro na forma de processo, e consequentemente absolveu ... Havendo erro na forma do procedimento, o artigo 52° do CPPT determina a convolação ... -
Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... na sequência de convolação de procedimento de recurso hierárquico em revisão do acto ... respeito, incorrer a douta sentença em erro de julgamento de direito por violação das ... "; i) Pelo que, nos confrontamos com erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, ...
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Acórdão nº 02010/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
A revisão oficiosa é um poder-dever da Administração fiscal, atento o princípio da legalidade, motivo pelo qual a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores vem sublinhando que, e atendendo ao expressamente disposto no referido n.º 7 do art. 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à ATA pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar ainda que...
... de revisão oficiosa, deveria existir um erro na forma do procedimento ... 46. Ora, não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 4.º-A Forma escrita ... Capítulo II Personalidade e ... Artigo 144.º Regime do procedimento administrativo de dissolução ... Artigo 145.º ... tal forma semelhante que possa induzir em erro ... 4 - Não são admitidas denominações ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... úblicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços ... ção da adjudicação de contratos sob a forma de lotes com vista a incentivar a participação ... para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido. 5 ...
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Acórdão nº 00055/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26
I. A revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária pode ser efectuada a pedido do contribuinte, como resulta do disposto no n.º 7 do artigo 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à AT pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar não obstante a intempestividade do procedimento para a Reclamação Graciosa. II. Constitui um poder/dever...
... ção adicional em causa naquele procedimento de reclamação graciosa um procedimento ... da reclamação administrativa, mas apenas o erro imputável aos serviços (cfr. parte final do nº ... ípio da prevalência da substância sobre a forma e dos direitos constitucionais de petição e de ... -
Acórdão nº 126/10.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I – Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante considerar o pedido formulado pela parte. II – No caso, considerando que a impugnação judicial deduzida tem como objeto a liquidação adicional de IMT e que se pede a declaração da sua nulidade, conclui-se que a impugnação é o meio processual adequado para conhecer de tal pedido, pelo que a sentença que assim não...
... ça recorrida considerou ter-se verificado erro na forma de processo, mas 2. Não se encontram, ... decisão administrativa proferida no procedimento de reclamação graciosa que o impugnante ...