erro na forma do procedimento

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0095342, de 25 Janeiro 2003

Recurso nº JTRL00046884, Ponente GRAÇA AMARAL

É em face da pretensão deduzida que deve apreciar-se a propriedade ou inadequação da forma de procedimento cautelar. O erro na espécie de procedimento cautelar deve ser remediada oficiosamente nos termos do art. 199º, CPC, ajustando-se a tramitação à especialmente prevista.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0095342, de 25 Janeiro 2003

Recurso nº JTRL00046884, Ponente GRAÇA AMARAL

É em face da pretensão deduzida que deve apreciar-se a propriedade ou inadequação da forma de procedimento cautelar. O erro na espécie de procedimento cautelar deve ser remediada oficiosamente nos termos do art. 199º, CPC, ajustando-se a tramitação à especialmente prevista.

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02877/09, de 10 Fevereiro 2009

Ponente ROGÉRIO MARTINS

Face ao disposto no art.° 52° da Lei Geral Tributária (erro na forma de procedimento), bem como no art.° 98°, n.°4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e no 97°, n.°3, da Lei Geral Tributária (erro na forma de processo), impõe-se admitir a convolação de uma petição inicial de reclamação graciosa em petição inicial de oposição à execução fiscal, se esta forma de processo se adequa ao pedido formulado.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 1750/2007-6, de 01 Março 2007

Ponente OLINDO GERALDES

I. Há excepção do caso julgado, quando, depois da decisão definitiva a determinar a cobrança coerciva dos alimentos a menor, existe outro procedimento processual, por incumprimento dos mesmos alimentos. II. O incidente previsto no art.º 181.º da OTM é aplicável aos casos de incumprimento do destino do menor. III. Há erro na forma do processo, quando está em causa apenas o incumprimento dos alimentos e é requerido tal incidente. IV. Esse erro determina a nulidade de todo o processo, nã...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 018632, de 08 Novembro 1995

Recurso nº JSTA00043442, Ponente ERNANI FIGUEIREDO

I - Para o conhecimento do procedimento que vise reagir judicialmente contra a exigência do pagamento de custas no processo de avaliação fiscal, por ilegalidade, independentemente do recurso contra o acto de fixação dos valores patrimoniais que a dita exigência acessorizou, é competente o Tribunal Tributário de 1 instância. II - A quem caberá apreciar do eventual erro na forma de processo cometido e adoptar as providências processuais que julgar adequadas.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 7042/2004-4, de 24 Novembro 2004

Ponente RAMALHO PINTO

I- O procedimento cautelar comum só tem cabimento quando à situação não corresponda um outro procedimento, especial. II- Há erro na forma de processo quando é requerido contra a Comissão de Trabalhadores do Montepio Geral /Caixa Económica e Outros, membros da mesma, procedimento cautelar comum pedindo que seja decretada a suspensão de uma deliberação da requerida, porquanto o meio processual adequado é o previsto nos art. 164º e 168º, ex-vi do art. 169º, todos do CPT, caso não pudesse ser...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0232399, de 09 Janeiro 2003

Recurso nº JTRP00035494, Ponente SOUSA LEITE

I - Embora a existência de erro na forma do processo, onde se pedia a suspensão da gerência de uma sociedade por quotas (usando o procedimento cautelar comum), devesse ter sido declarada no despacho liminar, a omissão não obsta ao conhecimento da nulidade no subsequente despacho saneador. II - A suspensão da gerência de uma sociedade por quotas deve ser pedida em processo de jurisdição voluntária, especializado no artigo 1484-B do Código de Processo Civil.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9210303, de 10 Novembro 1992

Recurso nº JTRP00004649, Ponente MATOS FERNANDES

I - Nos procedimentos cautelares, os embargos destinam-se, especialmente, a alegar factos que afastem os seus fundamentos e o agravo a alegar a falta dos requisitos legais para o deferimento do pedido; II - E pelo pedido que se deve aferir do acerto ou do erro na forma de processo; III - E adequada a providencia cautelar não especificada requerida pelo comproprietario para que outro comproprietario se abstenha de certas condutas que estorvam o exercicio do seu direito de propriedade; IV - Se...