© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Equilibrio ecologico
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
126 documentos para Equilibrio ecologico
-
Resolve pronunciar-se favoravelmente à exigência de que não deverá o Estado Português proceder à ratificação do Tratado de Lisboa sem que esteja devidamente objectivado e comprovadamente salvaguardado o interesse específico regional em matérias de defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, no desenvolvimento piscícola, na conservação e gestão dos recursos biológicos do mar.
-
I - As normas impugnadas contem bases do sistema de protecção da natureza e do equilibrio ecologico. II - E da competencia reservada da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre as bases do sistema de protecção da natureza e do equilibrio ecologico. III - Uma vez que ao tempo da edição das normas em causa a Assembleia da Republica ainda não tinha legislado sobre aquelas bases, o Governo apenas poderia editar normas, ao abrigo da sua competencia legislativa propria, que não contendessem com os principios basicos fundamentais que regiam a materia, o que pressupõe que da legislação ao tempo existente fosse possivel extrair o principio basico que interessa ao caso - o principio da proibição de construir em terrenos que constituam prolongamentos das arribas marit...
-
I - Deve entender-se por bases gerais de um determinado regime ou sistema normativo o quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação, as opções politico-legislativas fundamentais, as grandes linhas, os principios reitores ou orientadores, em suma, a regulamentação de principio por constituir ou co-envolver uma redefinição de principios juridicos. II - A reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases de regimes juridicos impede que o Governo, sem credencial parlamentar bastante, legisle instituindo um sistema totalmente inovador ou introduzindo no regime pre-existente inovações essenciais. III - Cabe na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia respeitante as bases do sistema de protecç...
-
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... do ambiente, promoçáo do equilíbrio ecológico e defesa da natureza e dos recursos nat...
-
Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores.
..., de que está salvaguardado o equilíbrio ecológico e evitados os impactes negativos sobre ...
-
Aprova a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas.
...A garantia do equilíbrio entre o interior das ilhas, tradicionalmente vocac..., a manutenção do equilíbrio ecológico do Planeta e as bases para um desenvolvimento glob...
-
Concede o aval da Região à Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A..
..., em termos de preservação do equilíbrio ecológico e do património cultural e artístico ...
-
Cria, na dependência do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, uma estrutura de missão designada "Operação Verde".
... verdes urbanas são fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populaç...
-
Concede o aval da Região à SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A..
..., em termos de preservação do equilíbrio ecológico e do património cultural e artístico ...
-
Concede o aval da Região à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A..
..., em termos de preservação do equilíbrio ecológico e do património cultural e artístico ...
