Entreposto aduaneiro
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfânde
... 12 – O entreposto aduaneiro não pode reclamar do agente transitário o pagamento dos ... -
Lei n.º 24-E/2022
...aduaneiro da União Europeia, com as necessárias adaptações. Artigo 4.º. [..]. 1 ...entreposto fiscal;. b) À data da receção dos produtos por um dos destinatários ...
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Despacho n.º 6579/2020
...) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ... na regulamentação aduaneira;g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
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Acórdão nº 021173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999
Deferido requerimento de introdução de mercadoria no consumo e quando esta já se encontrava na situação de "abandonada" tendo a recorrente, através do DU 000098, de 9-6-94, manifestado o desejo de submeter a referida mercadoria ao regime de entreposto como ainda não tinha sido emitida, pelas autoridades aduaneiras, até esta data, a autorização a que se refere o art. 85 do CAC, a qual é condição...
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Despacho n.º 4479/2023
...) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercado-. rias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após ...g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com. utilização de ...
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Despacho n.º 9721/2019
...) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ... na regulamentação aduaneira;g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
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Despacho n.º 12628/2021
...) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias. UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ...g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com. utilização de ...
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Despacho n.º 7197/2023
...) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias. UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ...g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com. utilização de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... o disposto no número anterior, podem beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) .. ...
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Despacho n.º 802/2018
... áreas de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ..., alteração, renovação e revogação de autorizações para entreposto aduaneiro tipo C, aperfeiçoamento ativo, importação temporária, ...
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Despacho n.º 6437/2020
... área de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ...ão e o abandono de mercadorias;e) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 1128/2021
... áreas de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ... pesador autorizado de bananas;w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 8985/2021
... áreas de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ... pesador autorizado de bananas;w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 10054/2023
...1.1 — No âmbito aduaneiro e fiscal:. a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma ...w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aper-. feiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 8985/2021
...as competências para:. 1.1 — No âmbito aduaneiro e fiscal:. a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma ...w) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro privado, aperfeiçoamento ativo, aper-. feiçoamento passivo, ...
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Despacho n.º 1129/2021
... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro; d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... na regulamentação aduaneira; u) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
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Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988
...c) Norma 19 Por motivos relacionados com o tipo de entreposto ou com a natureza das mercadorias, esse prazo máximo pode ser reduzido a ...ção, o importador tem interesse em colocá-las sob um regime aduaneiro que permita evitar o pagamento dos direitos e taxas de importação. ...
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Despacho n.º 13101/2022
...cobrado por qualquer serviço aduaneiro;. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ...u) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com. utilização de ...
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Despacho n.º 6438/2020
... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... na regulamentação aduaneira; g) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com utilização de ...
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Despacho n.º 6126/2023
...cobrado por qualquer serviço aduaneiro;. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ...t) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com. utilização de ...
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Decreto-Lei n.º 55/2022
...rama aduaneiro, seja feito de forma simplificada e desmaterializada, matéria que a APDL, ...de autorização de entreposto aduaneiro, a concluir no prazo de seis meses a contar da sua entrada. em ...
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Despacho n.º 8453/2022
...cobrado por qualquer serviço aduaneiro;. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ...u) Conceder as autorizações de entreposto aduaneiro público, de aperfeiçoamento ativo com. utilização de ...
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Aviso n.º 56/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... 2013, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na África do Sul ou na Croácia. 2 - Nesses ...
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Decreto-Lei n.º 24/2022
...A., presta, no âmbito de procedimento de autorização de entreposto aduaneiro,. o apoio necessário à ...
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Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... Alegar desconhecer a actividade de entreposto aduaneiro exercida pela Recorrida, a sua tabela de preços ou a ...