No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
... logística, ou de parte desta, como entreposto aduaneiro, nos termos previstos no Código Aduanei...
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a sua conclusão a inferência natural das respectivas premissas. II - Factualidade nunca considerada pelas partes, na configuração da lide e seu objecto ou irrelevante para a solução da causa, não fundamenta a ampliação da matéria de facto: esta pressupõe que os factos, objecto de impugnação, se mostrem determinantes para esse efeito e indispensáveis para a sua apreciação global, à luz do regime ...
... a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o caso nos cont... em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformaçã...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
..., estabelece -se também, ao nível aduaneiro, um procedimento acelerado de concessáo do estatu...a) Entreposto aduaneiro, que permite a armazenagem de mercadoria...
... disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras im... destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro;. b) As transmissões de bens que s...
Deferido requerimento de introdução de mercadoria no consumo e quando esta já se encontrava na situação de "abandonada" tendo a recorrente, através do DU 000098, de 9-6-94, manifestado o desejo de submeter a referida mercadoria ao regime de entreposto como ainda não tinha sido emitida, pelas autoridades aduaneiras, até esta data, a autorização a que se refere o art. 85 do CAC, a qual é condição essencial para beneficiar de qualquer regime aduaneiro económico e nomeadamente ao regime de entreposto aduaneiro (art. 84), podia a Administração Aduaneira anular este DU com fundamento em que o mesmo havia sido aceite por lapso já que o que estava autorizado era a introdução da mercadoria no consumo. Torna-se desnecessário suscitar o reenvio prejudicial quando a resposta à questão a formular nã...
APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO, CONCLUÍDA EM MARÇO DE 1985.
... e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; Considerando o disposto no artigo 395.º do acto ..., o anexo E.3, relativo aos entrepostos aduaneiros, da Convenção Internacional para a Si...
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97178/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.
... de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar da... colocação numa zona franca ou num entreposto franco, a sua reexportação do território aduane...
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a sua conclusão a inferência natural das respectivas premissas. II - Factualidade nunca considerada pelas partes, na configuração da lide e seu objecto ou irrelevante para a solução da causa, não fundamenta a ampliação da matéria de facto: esta pressupõe que os factos, objecto de impugnação, se mostrem determinantes para esse efeito e indispensáveis para a sua apreciação global, à luz do regime ...
... a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o caso nos cont... em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformaçã...
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a sua conclusão a inferência natural das respectivas premissas. II - Factualidade nunca considerada pelas partes, na configuração da lide e seu objecto ou irrelevante para a solução da causa, não fundamenta a ampliação da matéria de facto: esta pressupõe que os factos, objecto de impugnação, se mostrem determinantes para esse efeito e indispensáveis para a sua apreciação global, à luz do regime ...
... a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o caso nos cont... em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformaçã...
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a sua conclusão a inferência natural das respectivas premissas. II - Factualidade nunca considerada pelas partes, na configuração da lide e seu objecto ou irrelevante para a solução da causa, não fundamenta a ampliação da matéria de facto: esta pressupõe que os factos, objecto de impugnação, se mostrem determinantes para esse efeito e indispensáveis para a sua apreciação global, à luz do regime ...
... a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o caso nos cont... em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformaçã...
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