entrega imovel

Da Prática Processual - (01 Janeiro 2006)

Reconhecimento do direito de propriedade, definição dos termos do contrato e entrega de imóvel livre de pessoas e coisas

Helder Martins Leitão - Advogado

Exm.º Senhor Juiz: José Augusto Lopes, calceteiro e mulher Albertina de Jesus Reis Lopes, costureira, residentes no Lugar de Corga, Fradelos, Vila Nova de Famalicão,

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9851003, de 02 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024547, Ponente ANTERO RIBEIRO

I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo. III - Uma vez que a sentença não condenou expressamente a Ré na entrega do imóvel, não constitui ela título executivo e eficaz para o pedido de entrega de imóvel.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9750213, de 23 Junho 1997

Recurso nº JTRP00018973, Ponente SIMÕES FREIRE

I - A consignação em depósito pode ter como objecto um imóvel mas não a prestação de facto em que se torne necessária a colaboração do credor. II - Não pode ter lugar essa consignação em relação à entrega de imóvel quando a entrega estiver dependente de transferência sujeita a escritura pública.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0131995, de 07 Fevereiro 2002

Recurso nº JTRP00034045, Ponente MOREIRA ALVES

Em execução para entrega de coisa certa - entrega de imóvel -, devem os embargos de executado, deduzidos com fundamento no direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, em que o exequente foi condenado, ser julgados improcedentes se, entretanto, o exequente prestou a caução respeitante, com o prosseguimento da execução.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 10557/2008-1, de 17 Março 2009

Ponente RIJO FERREIRA

Na execução de sentença que decretou a entrega de imóvel não é causa de suspensão por prejudicialidade ou fundamento de oposição a pendência de acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda, referente ao mesmo imóvel, em que o exequente é promitente vendedor e o executado promitente comprador. R.F.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9851003, de 02 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024547, Ponente ANTERO RIBEIRO

I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo. III - Uma vez que a sentença não condenou expressamente a Ré na entrega do imóvel, não constitui ela título executivo e eficaz para o pedido de entrega de imóvel.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9431108, de 09 Fevereiro 1995

Recurso nº JTRP00013954, Ponente ALVES VELHO

I - Tendo em acção declarativa sido decidida a entrega de imóvel livre de pessoas e bens, não é adequada a utilização de processo executivo para prestação de facto, mas sim o processo de execução para entrega de coisa certa. II - Verificando-se, pois, erro na forma de processo, dado que o pedido feito não tem a menor correspondência com o previsto no artigo 928 do Código de Processo Civil, nem nele está contido, não era possível mandar seguir a forma adequada e só restava indeferi-lo liminar...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 076830, de 31 Janeiro 1989

Recurso nº JSTJ00009643, Ponente ALCIDES DE ALMEIDA

I - Deduzidos embargos a execução para entrega de imovel arrendado, com fundamento em direito de retenção resultante de benfeitorias, torna-se necessaria a discriminação das importancias despendidas, o que e indispensavel para a determinação da valorização do imovel resultante das benfeitorias uteis em vista do que se dispõe no artigo 1273 do CCIV, admitindo-se que quanto a estas não podiam levantar-se sem detrimento da coisa. II - Não poderiam ser calculadas as indemnizações aos embargantes...

Manual dos Senhorios e Inquilinos - (01 Janeiro 2006)

Despejo

Delfim Aguiar - Advogado

Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 930.°-D Termos do diferimento da desocupação.- Artigo 930.°-E Responsabilidade do exequente.- ...