Autoriza e regulamenta a dispensa e entrega ao domicílio de medicamentos efectuados através da internet.
I-O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da al.a) do nº1 do artigo 120º do CPTA só é possível em casos de manifesta ilegalidade do acto impugnado, não bastando meros indícios. Não constitui situação de angariação de clientela ou canalização de clientela a prática de, num local de venda de MNSR se disponibilizar, mediante a utilização de um aparelho de fax, a indicação de existência de farmácia próxima da residência dos utentes e a existência de um serviço de entrega do domicílio.
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do espaço ec... imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma finalidade equivalen...
Present research analyzes new contractual forms, born in the context of Information Society, and their practical problems from economically weaker part's perspective: consumer and user. This research approaches the guidelines of Spanish Legislation about this subject protection, bearing in mind different phases (pre-contractual, contractual and post-contractual). Furthermore, measures from Legislation about Information Society Services and General Law for Consumers and Users' Defense (November 2007) are also studied. Finally, and doing support on cooperation between countries, protection against non requested advertising messages and "spam or spamming" has been object of detailed analysis. Key words: "ELECTRONIC TRADE", "MISLEADING OR GREY ADVERTISING", "INFORMATION RIGHT", "SPAM".
... o denominación social; residencia y domicilio; dirección de un establecimiento permanente en E... del producto o servicio, gastos de entrega, si incluye impuestos…; códigos de conducta y m...
I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo representado, com reconhecimento da assinatura. III - Desde que nas procurações tenha sido observada a lex loci em que foram feitas, nenhuma irregularidade de forma lhes pode ser assacada. IV - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que provenha de tribunal competente segundo as regras de conflitos de jurisdições da lei portuguesa. V - Quer no contrato de compra e venda, qu...
... quando o preço não e pago no momento da entrega, quer nas obrigações pecuniarias, a prestação deve ser efectuada no domicilio do credor ao tempo do cumprimento. VI - A existenc...
I - Tendo sido convencionado entre A. e R. que aquele forneceria e entregaria no domicilio deste certa mercadoria para os meses de Setembro-Outubro, não tinha a Re que designar dia para a entrega, pelo que não corresponde a recusa do Reu em receber a mercadoria o facto de não ter respondido a solicitação do A. para indicar data para tal e de antes disso ter pedido sem exito ao Autor a anulação da respectiva encomenda. II - Assim, não tendo o A. efectuado a remessa da mercadoria, foi ele quem não cumpriu o contrato e não o Reu.
I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo representado, com reconhecimento da assinatura. III - Desde que nas procurações tenha sido observada a lex loci em que foram feitas, nenhuma irregularidade de forma lhes pode ser assacada. IV - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que provenha de tribunal competente segundo as regras de conflitos de jurisdições da lei portuguesa. V - Quer no contrato de compra e venda, qu...
... quando o preço não e pago no momento da entrega, quer nas obrigações pecuniarias, a prestação deve ser efectuada no domicilio do credor ao tempo do cumprimento. VI - A existenc...
I - O contrato pelo qual uma pessoa faz confissão de divida de certo montante a outra ou outros, consignando-se que o pagamento se fara pelas forças dos lucros liquidos anuais que caibam a quota do devedor em certa sociedade e que a entrega anual desses lucros sera garantida pelo penhor dessa quota, deve ser qualficado como contrato de mutuo. II - Assim, na falta de convenção quanto ao lugar da entrega dos lucros anuais, funciona a regra supletiva do artigo 1529 do Codigo Civil de 1867, segundo o qual o pagamento se faz no domicilio do credor, e não a regra do artigo 744 do mesmo Codigo. III - A obrigação de entrega anual deve considerar-se vencida se a sociedade produziu lucros, havendo mora do devedor se eles não foram entregues nem postos a disposição do credor, sendo para tal efeit...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... municipal, devem constar o nome e o domicílio do requerente. 2 - O requerimento é instruído co... venda ao público dos bilhetes no caso de entrega ao domicílio;. c) Fazer publicidade, por qualquer...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... municipal, devem constar o nome e o domicílio do requerente. 2 - O requerimento é instruído co... venda ao público dos bilhetes no caso de entrega ao domicílio;. c) Fazer publicidade, por qualquer...
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