Entrada de Estrangeiros

• Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

• Códigos
• Estatal

• Declaração de Rectificação n.º 6/2011, de 01 de Março de 2011

Rectifica a Portaria n.º 1334-E/2010 , de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010

• Diário da República núm. 42, 01 de Março de 2011
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

• Decreto Legislativo Regional N.º 30/2008/A de 25 de Julho

Estabelece as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 145, 04 de Agosto de 2008
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Resolução n.º 1417/2007

Aprova e apresenta, com processo de urgência, à Assembleia Legislativa da Madeira a proposta de Decreto Legislativo Regional que define as entidades competentes na Região para a aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 127sup5, 28 de Dezembro de 2007
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

• Diário da República núm. 127, 04 de Julho de 2007
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M

Define as entidades competentes na Região para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 019sup, 18 de Fevereiro de 2008
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007

Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

• Diário da República núm. 212, 05 de Novembro de 2007
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril de 2000

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

• Diário da República núm. 97, 26 de Abril de 2000
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 244/98 de 8 de Agosto, republicado em anexo.

• Diário da República núm. 47, 25 de Fevereiro de 2003
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Decreto-Lei n.º 59/93, de 03 de Março de 1993

Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

• Diário da República núm. 52, 03 de Março de 1993
• Serie I
• Ministério da Administração Interna