Grandes Opções do Plano para 2008
... mesmo tempo, a aposta na valorização do ensino básico e na reforma global do sistema de ensino ...es científicas com o sistema de Ensino Superior e o tecido económico, de uma forma que venha est... de investigação de Lisboa, Porto e Coimbra), o IBB -- Instituto de Biotecno- logia e Bioengen... principais actores sociais públi- cos e privados, e aberto interactivamente à sociedade em geral....
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... regional das dívidas iguais ou superiores a 5000 contos .. 15 296-(326) Gráfico XII.30 - Di...IPC Instituto Politécnico de Coimbra. IPDT Instituto Português da Droga e da Toxicodep... os sectores institucionais (público ou privado) beneficiários das transferências efectuadas pel... aos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário. Refira-se que para estes or...
-A contratação de docentes universitários, além quadro, é regida pelo ECDU cujo art° 3° estatui que podem ser contratadas para a prestação de serviço de docente individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência cientifica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade inegáveis para a instituição (n.° 1) e, que tais individualidades designam-se, consoante as funções para que são contratadas, por professor convidado, assistente convidado e leitor (n.° 2), sendo certo que por força do n.° 2 do artigo 8°, do citado diploma os assistentes convidados têm competência idêntica à dos assistentes", são recrutados mediante "proposta fundamentada da comissão do conselho cientifico do grupo ou departamento respectivo, que terá de ser apr...
... de acto devido, contra o Instituto Superior Técnico (IST), e o contra - interessado (ora reco... funções docentes numa instituição do ensino superior universitário público; b) O Recorrente ... a formas de contratação de direito privado; j) A relevância que o legislador resolveu atribu... e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1990, pp. 185-186 c) Se o legislador não podia q...
... Ferreira do Amaral - António Antero Coimbra Martins. Promulgado em 4 de Fevereiro de 1985. Pub... da existência de interesse legítimo superior ao subjacente à proibição. #Alterado pelo Lei n... do direito de edição não ficará privado deste, podendo fazer ou autorizar futuras ediçõe...- Tratando-se de colectâneas destinadas ao ensino, são permitidas as modificações que a finalidad...
O vínculo jurídico estabelecido entre um estabelecimento privado de ensino e um docente do ensino público, requisitado ao Ministério da Educação para o exercício de funções docentes nesse estabelecimento, consubstancia um contrato de trabalho subordinado, com regime especial quanto à sua celebração, renovação e cessação. A subsequente não requisição do docente por parte do estabelecimento privado de ensino não configura um despedimento, porquanto a extinção do contrato decorre do regime especial a que estava sujeito quanto à sua renovação e cessação. Resultando provado que a ré não cumpriu o dever de comunicação ao autor, no prazo expressamente acordado, de que não pretendia requisitar os seus serviços no ano lectivo de 2006/2007 e que essa falta de cumprimento lhe é imput...
...(CET`s), em protocolo com os Institutos Superiores Politécnicos de Viseu e Lisboa, Cursos de Educaç... do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2004, p. 145), a ser formulado com base na totali...
O Código de Processo Civil vigente não contempla o interesse em agir como excepção dilatória nominada, pelo que apenas, doutrinalmente, o conceito tem sido objecto de tratamento. II) - O interesse em agir, sendo diferente da legitimidade tem, todavia, em comum com este conceito o dever ser aferido, objectivamente, pela posição alegada pelo Autor que tem de demonstrar a necessidade do recurso a juízo como forma de defender um seu direito. III) - O interesse de agir não é mais que uma inter-relação de necessidade e de adequação; de necessidade porque, para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou. IV) - As acções de apreciação pos...
... "Manual de Processo Civil", 2ª Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 195 e PAIS DE AMARAL, "Direit... substancialmente diferentes e/ou superiores àquelas a que se julgara adstrito e que razoavelm... Manuel de Andrade, cujo ensino mantém total acuidade, sustenta, in "Noções Ele... no contexto de um litígio também privado a impedir o acesso aos Tribunais e à Justiça o q...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... vigente abraçou, visto que a superioridade das novas concepções, a despeito da crítica imp..., no processo, a actividade de que foi privado pela falta de citação oportuna. Artigo 198.º (N... recairá em diplomados pelos institutos de ensino comercial médio ou superior, quando os haja. Arti...2. Nas comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, os exames médico-forenses e quaisquer outros que...
Alteração ao 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito
... 9288 -J/2007, do Senhor Director--Geral do Ensino Superior), tendo a sua estrutura curricular e plan... e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Co...
a As assembleias distritais, previstas no artigo 291.o, n.o 2, da Constituiçáo da República e reguladas pelo Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, constituem organismos personalizados, de emanaçáo autárquica e de direito público, integrados exclusivamente por autarcas, revelando a sua composiçáo, organizaçáo e atribuiçóes características das autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas para efeitos de tutela administrativa (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto).
...Fundaçáo - Pessoa colectiva de direito privado - Estatuto - Interesse público - Ensino superior ... onde deriva - a Escola Normal Social de Coimbra - foi autorizado pelo Decreto-Lei n.o 30 135, de 1...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... para o Tribunal da Relação de Coimbra, sustentando (i) a nulidade da sentença, por opos... para o Observatório da Ciência e do Ensino Superior, comunicou que o Autor exercia funções ... por pessoas colectivas de direito privado, as quais operam num contexto de liberdade contrat...
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