I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores emanados do orgão de soberania competente, e de entender, em tais circunstancias, não existir invasão da esfera de competencia reservada da Assembleia da Republica. IV - No ambito da reserva leg...
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976
Oferta de emprego para recrutamento centralizado de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo.
...- Curso de Professores do ensino primário/curso do Magistério primário/curso de educador d...
O prazo de trinta dias fixado no artigo 412 do Codigo de Processo Civil para requerer o embargo de obra nova traduzida na construção de uma escola para o ensino primario, cantina, parques de recreio e gimnodesportivos e jardins de infancia conta-se, não a partir do conhecimento das terraplanagens, mas do inicio da construção da escola, pois so a partir de então o direito que se pretende acautelar começa a ser posto em perigo.
O prazo de trinta dias fixado no artigo 412 do Codigo de Processo Civil para requerer o embargo de obra nova traduzida na construção de uma escola para o ensino primario, cantina, parques de recreio e gimnodesportivos e jardins de infancia conta-se, não a partir do conhecimento das terraplanagens, mas do inicio da construção da escola, pois so a partir de então o direito que se pretende acautelar começa a ser posto em perigo.
... 31 de Dezembro de 1966 - 4.ª classe do ensino primário (n.º 1 do artigo13.º do Decreto-Lei n....
O legislador foi atribuindo às habilitações dos educadores de infância, formados nas antigas escolas do magistério primário, efeitos idênticos aos dos bacharéis formados nas escolas superiores de educação – ver artigo 129º do ECD e 1º da Lei nº50/90; 2. O legislador de Agosto de 1999 condicionou o ingresso na carreira docente à posse de qualificação profissional para a docência, e estipulou que os docentes profissionalizados com o bacharelato ingressam no 1º escalão da carreira docente – artigos 5º e 8º nº1 do DL nº312/99, de 10 de Agosto, que se manteve fiel ao que já era dito, a respeito, pelo anterior DL nº409/89 de 18 de Novembro. 3. A lei (sobretudo os DL 409/89 e DL 312/99 e a Portaria n° 584/99) pretendeu igualizar, em termos de antiguidade, as pessoas com a activi...
... de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD - Estatuto da Carreira ...
... 31 de Dezembro de 1966 - 4.ª classe do ensino primário (n.º 1 do art.º 13.º do Decreto-Lei n...
Oferta de emprego para recrutamento centralizado de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo.
... - Curso de Professores do ensino primário/curso do Magistério primário/curso de educador d...
Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região.
... de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e assume como âmbito de apl... de infância e professores do ensino primário. 1 - As disposições constantes do presente Estat...
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