Ensino confessional

46 resultados para Ensino confessional

  • Acórdão nº ACTC00003844 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 1993

    I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de...

  • Parecer n.º 3/2017
    . Parecer n.º 3/2017 Parecer Sobre Acesso ao Ensino Superior Preâmbulo No uso das competências que por lei lhe são ..., ideológicas ou religiosas, a proibição do ensino público confessional e a garantia de criação de escolas particulares e cooperativas (1). ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    .../2018 inclui ainda um artigo 12.º, sob a epígrafe "Educação e Ensino" que prevê um conjunto de normas sobre medidas no sistema educativo ... privadas deve abster-se de impedir qualquer orientação confessional». 38 - Ora, ao adotar medidas destinadas a promover o direito de ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... uma nova alínea f), com a seguinte redacção: f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ... pertencerem ao Estado ou tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...
  • Parecer n.º 11/2016
    . Parecer n.º 11/2016 Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior - Contrato de ...3 - O ensino público não será confessional. 4 - É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...

    ...ção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos”. -o Pacto Internacional sobre ... Lei Fundamental) ou de organizar e manter um ensino público confessional (princípio da não confessionalidade do ensino público - artigo 43º, ...
  • Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
    ... públicas dos vários graus; Nesse diploma, deu-se prevalência ao ensino da religião e moral católicas, embora justificada com base na especial ... 43.º da Constituição - 'O ensino público não será confessional' -, é simples manifestação, ao nível escolar, do princípio da ...
  • Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...

    ... terrenos necessários à construção de uma escola que, integra o ensino secundário, está fora das atribuições e competências do Município de ... 3. O ensino público não será confessional. 4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
  • Acórdão nº 00439/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos

    ... a constituir turmas de início de ciclo dos 2º e 3º ciclos do ensino básico em execução do contrato de associação de 20/8/2015, à razão ... para aqueles que não se reconheçam em nenhuma escola confessional” (sublinhados nossos) Sendo por sua vez inequívoco que, a respeito do ...
  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ..., ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
  • Acórdão nº 3777/08.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
    ... 2 – A actividade desenvolvida pelos estabelecimentos privados de ensino não superior situa-se no âmbito do direito privado: o ensino nas escolas ... 3. O ensino público não será confessional. 4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
  • Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
    ... especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no ..., ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ...4 - O ensino público não será confessional. Artigo 5.º Princípio da cooperação O ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... e assegurar um correcto ordenamento doterritório; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ...ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ...ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...
  • Acórdão n.º 398/2008, de 24 de Setembro de 2008
    ...Ensino, L.da, interpôs, no Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso ...3 - O ensino público náo será confessional. 4. É garantido o direito de criaçáo de escolas particulares e ...
  • Acórdão nº 398/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2008
    ... 99º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 553/80 (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), bem como do disposto nos artigos 1º, alínea ... 3. O ensino público não será confessional . 4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
  • Em vigor Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
    ...Secção II Educação escolar. Subsecção I Ensino" básico. Artigo 6.º (Universalidade). Artigo 7.º (Objectivos). Artigo 8.\xC2"...b) O ensino público não será confessional;. c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ..., daí resultando que esta, professora num estabelecimento de ensino confessional católico, foi incomodada durante vários dias a diferentes ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
    ... e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ...ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...Todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ...3. O ensino público não será confessional. 4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
  • Em vigor Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
    ...Versão à data de 12-8-2005 Pág. 2 de 117. Artigo 74.º (Ensino). Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo). Artigo 76.º ...ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;. b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... inclui ainda um artigo 12.º, sob a epígrafe “Educação e Ensino” que prevê um. conjunto de normas sobre medidas no sistema educativo ... privadas deve abster-se de impedir qualquer orientação confessional». . 38. Ora, ao adotar medidas destinadas a. promover o direito de ...
  • Regulamento n.º 150/2007, de 12 de Julho de 2007
    ... Maiores de 23 Anos náo Titulares de Habilitaçáo de Acesso ao Ensino Superior. Pelo Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, foi revogado o ... à Associaçáo actividades de carácter partidário ou confessional; a Associaçáo é composta por um número ilimitado de associados; terá ...
  • Portaria N.º 66/2007 de 12 de Outubro
    ... de criar um sistema de monodocência coadjuvada no 1.º ciclo do ensino básico, permitindo a gradual introdução de uma língua estrangeira, o ... inscritos numa disciplina de educação moral e religiosa confessional for superior a 10 mas inferior à turma padrão, será formada apenas uma ...

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