I - O direito a restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de tres anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsavel. II - Nas acções que devem ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao reu a prova do prazo ter ja decorrido.
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Region... e dos recursos geológicos têm direito a um suplemento mensal de risco de 20 %, nos termo...g) Promover o enriquecimento da oferta turística regional;. h) Promover a orga... das funções próprias da carreira em causa, sob tutela de um ou mais inspectores, por forma a...
Não pode haver início de funções dirigentes antes da publicação da nomeação, a não ser que o despacho que nomeia o autorize de forma expressa. 2. Só há dever de rectificar um acto administrativo nos casos especiais referidos no artigo 148º do CPA. 3. O princípio da igualdade exige que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, na exacta medida da diferença. 4. São pressupostos da tutela da confiança como concretização da boa fé objectiva: um comportamento gerador de confiança, uma situação objectiva de confiança legítima, a frustração da confiança por parte de quem a gerou e a efectivação de um investimento de confiança, sendo que a falta de algum dos pressupostos pode ser compensada pela intensidade especial de outro. 5. O pedido de restituição do i...
... também imposto pelo princípio geral de direito da proibição do enriquecimento sem causa, consag...
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades mo... da acção típica, jungindo àquela as causas que a excluem. Neste particular, há que realçar ...a) Para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causa... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... das Comunidades, pelo primado do direito comunitário sobre as disposições nacionais que ...% do contingente aberto, as restrições em causa serão abolidas em 1 de Janeiro de 1988. 5 - O reg... 59.º, 60.º e 61.º do Acordo Administrativo de 30 de Julho de 1969; b) Espanha-Alemanha: - n.... Estado membro, entre os custos do enriquecimento obtido pelos produtos acima referidos e o enriquec...
I - A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. II - É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção;" (art.º 467, n.º 1, do CPC) e "Formular o pedido;" (alínea d)). É, portanto, aí, que deve alegar os factos integrantes da causa de pedir e apresentar o pedido dela decorrente. III - A alteração da causa de pedir ou do pedido, por regra, só são possíveis dentro dos estritos limites consentidos pelo art.º 273 do CPC. IV - O enriquecimento sem causa, na consideração da doutrin...
..., em € 543.689,61, a título de enriquecimento sem causa da Ré, por essa via, da Ré - artigos 9... em que, e com outros que melhor sejam de direito e de justiça, deverá a decisão do Tribunal a qu... não organizou a empresa ao nível administrativo e operativo - utiliza dois armazéns; têm vindo a...
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados n... de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência. 2 - Tanto no decurso do pro... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o trib..., nos termos previstos para o enriquecimento sem causa. 2 - A decisão final, proferida na acç...
... português, a efectivação do direito à cultura e à fruição cultural e a realizaçã... nacional cuja continuidade e enriquecimento unirá as gerações num percurso civilizacional s... para a prática de actos administrativos de classificação. 3 - Com as pessoas colectivas ... âmbito do mesmo procedimento, estejam em causa conjuntos, sítios, colecções, fundos ou realida...
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego jurídico... fiscalização e de destituição por justa causa). 11 - A desjudicialização parcial acima descrit... simplificação dos procedimentos administrativos inerentes ao processo. O Código dispõe, a este r... As dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente;. j) A obrigação d...
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