enquadramento legal dos direitos do consumidor

... investimento e emprego ... Neste enquadramento de profunda mudança, importa adaptar o regime ... coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do ... SEN e da transição ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... taxa legal ... 2 — Verificando-se uma situação de ...

... Neste enquadramento, determina-se que cada produtor ou embalador são ... são frequentemente repercutidos no consumidor, e proporciona-se aos operadores económicos uma ... legal ou a título voluntário, os resíduos ... utilizados, bem como a proteção dos direitos da propriedade industrial e comercial. 3 - Em ...

... no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... ção orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao ... de eletricidade e gás natural pelo consumidor final é efetuada de forma célere e baseada em ...

... ção de importantes alterações ao enquadramento jurídico das atribuições e competências dos ... de regulamento foi, nos termos do quadro legal aplicável, submetido a um período de discussão ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... , industriais e/ou pluviais; r) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...

... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... Artigo 123.º Enquadramento e coordenação do planeamento das redes ... coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do SEN e da transição ... as alíneas anteriores, calculados à taxa legal" ... 2 - Verificando-se uma situação de reincid\xC3" ...

... , transparência e proteção do consumidor ... Artigo 45.º Independência ... Artigo 46.º ... direitos, mediante a adoção da figura de mobilidade ... legal de contas; ... d) Dar parecer sobre a ... de enquadramento orçamental ou autorização prévia dos membros ...

... lei de autorização de revisão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação ...

... ser onerosas, independentemente da base legal, têm como referência o valor encontrado em ... Social destinada a estudos de enquadramento do sistema tarifário e de sistemas de ... órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... ência o respectivo preço de venda ao consumidor final, constituindo receita própria daquele ...

... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... com a Direção -Geral do Consumidor e com outras entidades relevantes no âmbito da ... tratar de informação abrangida por regime legal de confidencialidade, sempre que isso seja ... expressamente previstas na lei de enquadramento orçamental ou com autorização prévia dos ...

... possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à ... e as associaçóes de defesa do consumidor ... Foi promovida a audiçáo do Conselho ... áo do tarifário, de acordo com o enquadramento legal, dando disso conhecimento à respectiva ...

... no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orça- ... mental (LEO), aprovada em anexo à Lei ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... ção orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja ... atempadamente prestada ... do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e do crescimento do PIB ... Artigo 88.º ...

... a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... texto substituído por: j) Proteger o consumidor; 10 - É suprimida a alínea n) do artigo 81.º ... , privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses ... com a presença da maioria do número legal dos seus membros ... 3. Salvo nos casos ...

... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... tudo o que não contrarie o presente regime legal. Artigo 15.º Norma revogatória É revogado o ... ção aplicável à proteção do consumidor ... de pensões, designadamente o seu enquadramento ...

... facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações ... Algumas ... ção Por- tuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores (UGT). Foi ... b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de ... subsecção não prejudica o regime legal aplicável ao domínio público hídrico, ...

... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor" ... Trata-se de condenações em Portugal por pr\xC3" ... em que a AdC interveio (e respetivo enquadramento) e que constituíram importantes ... marcos ... tigo 69.º do mesmo dispositivo legal ... Tendo sido interposto recurso da referida ...

... sejam aplicáveis, publicitando o enquadramento no sítio da internet do Turismo de Portugal, I ... relativa à dispensa de requisitos no prazo legal de reação à comunicação prévia previsto no ... de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. Artigo ... ência pertence à Direcção-Geral do Consumidor ... ... ... ...

... presente acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4 ... (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal) ... Por terem servido e serem provenientes da ... ½ Kg de haxixe, para vender a um consumidor que não era do Porto. Sessões n.º 6207, 6219, ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ...

... sancionatório, procede-se ao enquadramento" dos novos serviços ... audiovisuais, mantendo o \xC3" ... bem como assegurar a proteção legal dos títulos de imprensa, da denominação dos ... de que não se encontram aí registados direitos anteriores que possam ... obstar ao registo dos ... ela seja suscetível de induzir o consumidor ... em erro sobre a identidade e a especificidade ...

... quando expressamente solicitada pelo consumidor ... 3 - Náo constituem consumos mínimos, para ... e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável ... 1 - ... em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicaçóes ... quanto aos actos de definiçáo do enquadramento jurídico dos serviços públicos e demais actos ...

... íodo, que confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente ... reclassificaçáo como arma de outra classe legal-mente permitida.» ... Artigo 2 ... e muniçóes, bem como o enquadramento legal das operaçóes especiais de prevençáo ... o índice médio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ao ano ...

... de os atos normativos que alterem o enquadramento jurídico das pessoas ... coletivas apenas ... do Primeiro-Ministro, salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo ... do disposto nos ... d) A Direção-Geral do Consumidor; ... e) A Direção-Geral de Política do Mar; ... de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de ...

... de 18 de outubro Sumário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, ... , de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, consagrou, ... Neste enquadramento, em caso de não conformidade do bem, o ...

... Sumário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, ... /96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consu- ... midores, ... Neste enquadramento, em caso de não conformidade do bem, o ...

... ência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... 5.3 - Conceito legal de consumidor: Não se encontra, no direito ... íveis da uniformização: Com o enquadramento supra exposto, há que solucionar a questão de ...