Estabelece as normas de execução à ajuda complementar ao prémio especial à engorda dos bovinos machos
A substituição da pena de prisão por prisão suspensa na execução na condição de pagamento de indemnização, não só concretiza os princípios da intervenção mínima do direito penal e da restrição máxima das sanções criminais como contribui efectivamente para a reinserção social do condenado, facilitando ainda a reposição da situação do lesado antes do cometimento do crime. Mas para que se cumpra tal desiderato, deve o arguido encontrar-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária condicionante da suspensão, na quantidade e no tempo determinados na sentença. Para tanto, deve o juiz averiguar das possibilidades do cumprimento do dever a impor, de forma a fixá-lo num modo quantitativa e temporalmente compatível com as condições do condenado, só assim se prosseguindo o ...
..., referentes a prémios especiais de engorda de bovinos e subsídios de abate de gado bovino, a...
Altera o n.º 2 do artigo 3.º da portaria n.º 34/93, de 1 de Julho. (Estabelece as normas de execução à ajuda complementar ao prémio especial à engorda dos bovinos machos).
Altera a Portaria n.º 9/2001, de 1 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções 2.2.1 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas e 2.2.2 - Apoio à Instalação de Jovens Agricultores, Medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-florestal, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA - Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.
... pecuária total (considerando todos os bovinos, ovinos e caprinos) superior a 3 CN/ha de superfí...relativos à aquisição de bovinos de engorda;. que, quando prevejam a instalação de pastagens...
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Sousel nas áreas delimitadas na planta anexa à presente resolução, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para as mesmas áreas e pelo mesmo prazo.
... como na relocalização de uma unidade de engorda de bovinos até agora situada no próprio aglomera...
Estabelece normas relativas à concessão de crédito para o fomento da produção pecuária.
...; b) Para aquisição de animais: Bovinos para engorda - quatro semestralidades; Bovinos par...
Institui uma ajuda ao escoamento de vitelos criados em viteleiro
... de um complemento ao prémio especial à engorda de bovinos machos, dentro dos limites fixados pela...
Acrescenta às designações referidas no n.º 1.º da Portaria n.º 22921 vários tipos de alimentos para animais.
... que as designações B-350 e B-360, para bovinos, e O-550 e O-560, para ovinos, passem a ser atribu...B-360 - Bovinos em engorda e trabalho. O-550 - Ovinos em crescimento e engord...
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE , do Conselho, de 15 de Julho Resumo em linguagem clara
... ao comércio intra- comunitário de bovinos e de suínos, com excepção dos suínos selvagen... para dois anos e os machos destinados a engorda numa unidade epidemiológica isolada podem ser di...
Estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas na Região Autónoma dos Açores
.../92 do Conselho é concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, sob a forma de complemento ao p...
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