engarrafamento de vinhos
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Despacho n.º 22143/2004(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2004
...- A Casal Branco, Sociedade de Vinhos, S. A., pretende construir um pavilhão de apoio à adega existente, para ... em 5 de Novembro de 1998, para a actividade de produção e engarrafamento de vinhos; Considerando que a Assembleia Municipal de Almeirim reconheceu ...
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Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de Março de 2010
... em especial aque- les cuja actividade principal consiste no engarrafamento e envelhecimento de vinhos comuns e licorosos. Com efeito, apenas com a ...
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Acórdão nº 041886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997
I - Nos casos de pedido de suspensão de eficácia de actos sancionatórios há que proceder, caso a caso, a uma apreciação dos factos concretos que fundamentaram a punição e a prognose das repercussões que, sobre os interesses que o exercício desse poder sancionatório visa preservar, terá a paralização da execução da pena até ser proferida decisão, com trânsito em julgado, no correspondente recurso...
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Portaria n.º 26/2017
...ínio, estabelecerem disposições complementares relativamente aos vinhos produzidos nos seus territórios. Neste sentido a Portaria n.º 239/2012, ... substituída pelo respetivo código postal completo; f) No engarrafamento por encomenda, a indicação do engarrafador é completada pela menção ...
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Regulamento (extrato) n.º 3/2022
...ário da República, 2.ª série PARTE C AGRICULTURA Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P . Regulamento (extrato) n.º 3/2022 Sumário: ... União Europeia que efetua ou manda efetuar por sua conta o engarrafamento, a qual terá de ser completada pelos seguintes termos: engarrafador ou ...
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Regulamento (extrato) n.º 3/2022
...AGRICULTURA. Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. Regulamento (extrato) n.º 3/2022. Sumário: ... União Europeia que efetua ou manda efetuar por sua conta o engarrafamento,. a qual terá de ser completada pelos seguintes termos: engarrafador ou ...
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Em vigor
Portaria n.º 26/2017 - Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)
...ínio, estabelecerem disposições complementares relativamente aos vinhos produzidos nos seus territórios. Neste sentido a Portaria n.º 239/2012, ... substituída pelo respetivo código postal completo; f) No engarrafamento por encomenda, a indicação do engarrafador é completada pela menção ...
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Aviso n.º 13333/2019
... de atividades económicas (moagem de cereais e produção e engarrafamento de vinhos), no seguimento de um conjunto de procedimentos RERAE ...
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Decreto-Lei n.º 97/2020
... origem «Douro», duas derrogações à obrigatoriedade de engarrafamento no interior da Região Demarcada do Douro e do Entreposto de Vila Nova de ...áfica (IG) «Duriense», as quais só podem ser utilizadas nos vinhos e produtos vínicos produzidos na Região Demarcada do Douro (RDD), que a ...
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Em vigor
Portaria n.º 379/2012 - Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho»
... Artigo 13.º Engarrafamento e rotulagem 1 - A rotulagem a utilizar deve respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas em regulamento interno da entidade certificadora, a ...
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Portaria n.º 243/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
.... . Uso industrial (área de expan- são de unidade industrial de vinhos) Na área assinalada pretende -se admitir a classificação urbana para ...O uso mencionado inclui especifica- mente a produção e engarrafamento de vinhos para exportação. E12 Áreas de máxima infiltração . . . ...
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Portaria n.º 57/2021
... de março Sumário: Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem ...Artigo 5.º Engarrafamento, rotulagem e comercialização 1 - Os vinhos e produtos vitivinícolas com ...
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Portaria n.º 112/2017
..., de 25 de março, definiu o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem ...engarrafamento satisfaçam, para além da demais legislação aplicável, os requisitos ...
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Portaria n.º 223/2020
... de 9 de novembro, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) ...
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Em vigor
Portaria n.º 668/2010 - Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde»
.../99, de 14 de Julho, aprovou os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, actualizando diversas disposições relativas à produção e ao ...4 - Os vinhos que após a certificação e engarrafamento apresentem depósito só podem ser comercializados se na rotulagem for ...
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Portaria n.º 239/2012, de 09 de Agosto de 2012
...ínio, estabelecerem disposições complementares relativamente aos vinhos produzidos nos respetivos territórios. Por outro lado, no que respeita ... g) No engarrafamento" por encomenda, a indicação do engarrafador é completada pela menção \xC2"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 375/93 - Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras
...vinhos com direito às denominações de origem Alenquer, Arruda e Torres Vedras, ... vigor a partir de 2004-10-22 Artigo 14.º Engarrafamento e rotulagem 1 - O engarrafamento ou acondicionamento para venda directa ...
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Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
..., ora Recorrente, que exerce a actividade principal de produção de vinhos comuns e licorosos à qual corresponde o CAE 11021. I. Decorre das ... a aquisição de máquinas para a montagem de uma linha de engarrafamento do vinho. Os investimentos realizados antes referidos destinaram-se à ... -
Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
..., ora Recorrente, que exerce a actividade principal de produção de vinhos" comuns e licorosos à qual corresponde o CAE 11021. H. Decorre das decis\xC3"... a aquisição de máquinas para a montagem de uma linha de engarrafamento do vinho. Os investimentos realizados antes referidos destinaram-se à ...
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Despacho N.º SN/1984 de 8 de Novembro
...CLASSE: 3131.4 —PRODUÇÃO DE LICORES. 31 32.9 —ENGARRAFAMENTO DE VINHOS. Maria Natália Luís da Ponte & Filhos, Ld.ª com sede na Rua ...
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Decreto-Lei n.º 43067, de 12 de Julho de 1960
...: Regulamento dos Selos de Origem para Garantia de Genuinidade dos Vinhos Verdes Artigo 1.º São criados os seguintes selos de origem: Modelo 1 - ... publicadas medidas legais ou regulamentares respeitantes ao engarrafamento extra-regional de vinhos das regiões demarcadas, a Comissão de ...
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Decreto-Lei n.º 12/85, de 14 de Janeiro de 1985
... A disciplina da produção e da comercialização do sector dos vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados esteve até agora ...Artigo 6.º Tipo de garrafas 1 - No engarrafamento e comercialização dos vinhos de que trata este diploma deverão ser ...
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Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...
... e em síntese, alegou: A autora tem por objecto a produção de vinhos e bebidas e, dispondo em Portugal apenas de um trabalhador qualificado ... estipula: - O Prestador supervisionará o acondicionamento (engarrafamento e apresentação) dos vinhos provenientes dos Domínios C. em Portugal e a ... -
Portaria n.º 140/2010, de 05 de Março de 2010
...2 -- Os vinhos com direito à DO «DoTejo» podem ser engarrafados fora da sua área ...Artigo 14.º Comercialização e rotulagem 1 -- O engarrafamento de vinhos e produtos vínicos com a designação DO «DoTejo» só pode ...
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Acórdão nº 35/15.9YHLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–Os sinais distintivos do comércio identificam e protegem a empresa, a imagem da produtora dos serviços ou produtos e bem assim os próprios serviços e produtos. –A marca tem de ser nova, diversa das outras, tudo por modo a afastar qualquer risco de associação. –Como se dispõe no artº 223º c) do CPI signos constituídos, exclusivamente, por indicações de espécie, a qualidade,...
... prioritário, da marca EX-LIBRIS, nominativa, destinada a assinalar vinhos, de que a marca EXLIBRIS BACO, de cujo registo é titular o 1º R., ... a consultadoria em viticultura e enologia, produção e engarrafamento de vinhos; 2–Explora, na região demarcada da Bairrada, uma propriedade ...