Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 80/81, de 23 de Junho, relativa à convenção n.º 149, referente às condições de emprego e trabalho do pessoal de enfermagem.
Altera o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional na parte respeitante ao pessoal de enfermagem.
A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades; II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo; III. O universo dos agentes administrativos não se esgota nos titulares de contratos administrativos de provimento; IV. O artigo 19º nº5 do REGIME LEGAL DA CARREIRA DE ENFERMAGEM [DL nº437/91 de 08.11 na redacção dada pelo DL nº411/99 de 15.10], constitui uma norma explicativa do âmbito subjectivo dos concursos internos de ingresso, no sentido de sublinhar que nele se considera incluído, para além dos dema...
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 149, relativa ao emprego e condições de trabalho e de vida do pessoal de enfermagem.
APLICA AO PESSOAL DA CARREIRA DE ENFERMAGEM DO SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL O DISPOSTO NO DECRETO-LEI NUMERO 34/90, DE 24 DE JANEIRO, COM RESSALVA DOS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 9 E DO ARTIGO 12.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde, promovendo e incentivando novas saídas profissionais para jovens licenciados em enfermagem.
... a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profis...
Altera o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de Maio, mantido em vigor pelo n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, na parte respeitante ao pessoal de enfermagem, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.
... de 55 enfermeiros, da Carreira de Enfermagem, em regime de contrato individual de trabalho, ao abrigo da oferta de emprego, com reserva de recrutamento e validade até 22 de...
Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009 , de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009 , de 22 de Setembro Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
... enfermeiros com relaçáo jurídica de emprego público constituída por contrato de trabalho em ...
Estabelece o regime de atribuição de incentivos de fixação aplicável ao pessoal de enfermagem, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores, bem como a outro pessoal de que os centros de saúde e unidades de saúde de ilha carecem.
... modalidade de relação jurídica de emprego público. 3 - Os incentivos previstos neste diplom...
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