... relações jurídicas das partes, produz de pleno direito a compensação do débito com o crédito ...Se a guia for à ordem ou ao portador, o endosso ou a tradição dela transferirá a propriedade do...
Está no domínio das relação mediatas a relação cambiária entre a aceitante duma letra e o portador endossado pelo que, face ao disposto no art. 17º da LULL aquela não pode opor a este as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador, ou com os portadores anteriores, a menos que alegue e prove que o portador procedeu, conscientemente, em detrimento do devedor.
... transacção comercial que justificasse o endosso de todas as letras aceites pela embargante, inclui...; - O representante legal da embargada tinha pleno conhecimento da existência da devolução do cal...
I - Só a decisão recorrida e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso jurisdicional (art. 676º, n.º 1, do CPC). II - Não ocorre a omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade se a prova já produzida é inatacável, e demolidora no sentido de que a arguida praticou os factos que lhe eram imputados, mostrando-se a realização dessas diligências absolutamente inútil.
... do processo disciplinar que a recorrente endossou e entregou tais cheques ao banco sacado e que obte... do recurso jurisdicional (acórdão STA, Pleno, de 6.5.04 no recurso 47167/01, entre muitos outro...
... geral e especial e de reintegração ganham pleno sentido. 4. Devendo a pena de prisão ser reservad... documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não comp...
O CONTRATO DE DESCONTO BANCARIO TEM NATUREZA FORMAL, PARA CUJA VALIDADE E PROVA E EXIGIDA A EXISTÊNCIA DE UM ESCRITO QUE CONTENHA A ASSINATURA DO DESCONTÁRIO, EMBORA TAL ESCRITO POSSA TER A NATUREZA DE DOCUMENTO PARTICULAR. (PROC. NUMERO 79 219 - 311FS)
... Santo, veio recorrer para o tribunal pleno do Acórdão deste Supremo de 26 de Setembro de 19... ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um ...
Integra o conceito de "prejuízo patrimonial" a que se reporta o n.º1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º454/91, de 28.12, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.
Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Jus... "pagamento do cheque" e a alínea c) ao endosso do cheque não pago. Seria redundante a exigênci...
O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 e a Portaria n.º 799-B/2000, no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento escolhido pelo credor para descontar o cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento, sendo o recibo (ou outro documento de quitação fiscalmente aceite) o documento comprovativo do pagamento de determinada quantia. 2. Tal interpretação resulta ainda reforçada, em sede de unidade do sistema jurídico, pelo disposto nos arts. 786º-1 e 787º-1 do Código Civil, alínea b) do n.º ...
... de 2000 (3), pelo que a apresentação ou endosso de cheque não constitui elemento suficiente. 4. ... que ocorrer primeiro (Acórdão do STA (Pleno) de 27.02.2008, Processo n.º 0848/06; Ac. do TCAS...
Os títulos de investimento previstos nos Artigos 26 e 27 do Código Cooperativo são equiparados ás obrigações A cessão de crédito não depende de qualquer formalidade, salvo a notificação ao devedor, pelo que a transferência opera por mero efeito do contrato. Sem a entrega dos títulos o cessionário não pode exercer os direitos deles emergentes, sendo necessário para esse exercício a declaração de endosso do cedente. Propriedade dos títulos e legitimação para o exercício do direito documentado nos títulos são coisas diferentes. O penhor de títulos de crédito a instituição bancária, face ao Artigo 3º do Decreto Lei 29.833 de 17/8/39, é válido independentemente de forma desde que haja entrega.
... a reconhecera existência válida e de pleno direito do Autor titulado por cada um dos títulos...
O exercício de 2002 foi inteiramente utilizado na preparaçáo do início da actividade. Constituída com um capital de 2 500 000 euros, pelo destaque de activos por processo de cisáo simples da SPGM - Sociedade de Investimento, S. A., sociedade-piloto na criaçáo da Garantia Mútua em Portugal, a Lisgarante teve escritura lavrada a 3 de Julho de 2002. No entanto, o registo efectivo na Conservatória do Registo Comercial só se verificou em 12 de Setembro, impedindo, na prática, qualquer exercício jurídico no período que mediou. A sua criaçáo tem como missáo o reforço da divulgaçáo e da utilizaçáo da garantia mútua por um maior número de empresários, através da expansáo geográfica e sectorial dos universos apoiados.
... só a SPGM, no plano nacional, é membro de pleno direito. A participaçáo nas iniciativas desta As...Dos quais:. Aceites e comprom. por endosso de efeito redesc. - Cauçóes e activos dados em g...
O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.
... Santo, veio recorrer para o tribunal pleno do Acórdão deste Supremo de 26 de Setembro de 19... ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um ...
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