endosso letra

692 resultados para endosso letra

  • Acórdão nº 0031283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

  • Acórdão nº 0031283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

  • Acórdão nº 01B4050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - Através do endosso, o legítimo portador da letra, é transmissário dos direitos de crédito, que a mesma incorpora. II - Pelo aceite, ocorre a obrigação de pagamento, na data do vencimento da letra, do valor nela inscrito, no domínio das relações cambiárias. III - A cláusula "sem despesas", constante da letra, coloca o portador, na situação de desnecessidade do protesto, por dele estar...

  • Acórdão nº 0120308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2001

    I - O endosso por procuração feito pela sacadora na letra não transmite os direitos desta emergentes e teve por fim apenas habilitar o endossado a cobrar o montante da letra em nome e por conta do endossante. II - Se a letra não foi paga e é devolvida à endossante esta passa a ser a legítima portadora, mesmo quando o endosso não haja sido riscado pelo Banco endossado.

  • Acórdão nº 0120308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2001

    I - O endosso por procuração feito pela sacadora na letra não transmite os direitos desta emergentes e teve por fim apenas habilitar o endossado a cobrar o montante da letra em nome e por conta do endossante. II - Se a letra não foi paga e é devolvida à endossante esta passa a ser a legítima portadora, mesmo quando o endosso não haja sido riscado pelo Banco endossado.

  • Acórdão nº 9820958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ...AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG233. Sumário: I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao ...
  • Acórdão nº 9820958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ...AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG233. Sumário: I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao ...
  • Acórdão nº 072621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1985

    I - Pedindo o autor a condenação do reu a pagar-lhe juros a taxa de 12,5%, o reu não pode ser condenado a paga-los a taxa de 23%, seja ou não aplicavel ao caso a disposição do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83. II - Se, na petição inicial, o autor da como reproduzida a letra junta, pede a condenação do reu a pagar-lhe o montante da letra, com juros, e acaba por requerer a citação do reu para...

    ...II - Se, na petição inicial, o autor da como reproduzida a letra junta, pede a condenação do reu a pagar-lhe o montante da letra, com ... que a referencia a esta operação visa apenas a justificação do endosso da letra ...
  • Acórdão nº 072621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1985

    I - Pedindo o autor a condenação do reu a pagar-lhe juros a taxa de 12,5%, o reu não pode ser condenado a paga-los a taxa de 23%, seja ou não aplicavel ao caso a disposição do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83. II - Se, na petição inicial, o autor da como reproduzida a letra junta, pede a condenação do reu a pagar-lhe o montante da letra, com juros, e acaba por requerer a citação do reu para...

    ...II - Se, na petição inicial, o autor da como reproduzida a letra junta, pede a condenação do reu a pagar-lhe o montante da letra, com ... que a referencia a esta operação visa apenas a justificação do endosso da letra ...
  • Acórdão nº 0050291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

    ... Sumário: Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer ...
  • Acórdão nº 0050291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

    ... Sumário: Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer ...
  • Acórdão nº 9731194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se eximir ao pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua restituição.

    ... Sumário: I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas ... pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua ...
  • Acórdão nº 9531139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    I - Um estabelecimento bancário legítimo portador por endosso de uma letra de câmbio que recebeu por contrato de desconto não carece de documentar este contrato para instaurar contra o aceitante a correspondente acção executiva visto que a obrigação em causa é a gerada pelo aceite e não pela relação jurídica subjacente, não sendo tal obrigação afectada por eventual vício de forma do desconto...

    ... Sumário: I - Um estabelecimento bancário legítimo portador por endosso de uma letra de câmbio que recebeu por contrato de desconto não carece ...
  • Acórdão nº 0034192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - Encontrando-se a letra nas relações imediatas, pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito empréstimo; IV - É válido o endosso posterior ao vencimento,

    ...CPC67 ART55. Sumário: I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, ue a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - ...
  • Acórdão nº 0034192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - Encontrando-se a letra nas relações imediatas, pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito empréstimo; IV - É válido o endosso posterior ao vencimento,

    ...CPC67 ART55. Sumário: I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, ue a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - ...
  • Acórdão nº 9731194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se eximir ao pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua restituição.

    ... Sumário: I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas ... pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua ...
  • Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

    ...F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM T3 - LETRA DE CÂMBIO PAG182. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR ...III - O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, pelo que o endossado é ...
  • Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

    ...F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM T3 - LETRA DE CÂMBIO PAG182. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR ...III - O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, pelo que o endossado é ...
  • Acórdão nº 9930310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.

    ... Sumário: I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em anco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o ...
  • Acórdão nº 9930310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.

    ... Sumário: I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em anco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o ...
  • Acórdão nº 0046776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.

    ...ário: I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento ...endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de ...
  • Acórdão nº 0046776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.

    ...ário: I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento ...endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de vida; b) Dissimular a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da usura, ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 9550730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - Portador legítimo de uma letra é, além do próprio tomador, o detentor que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. II - O endosso à cobrança é um endosso impróprio, pois não é translativo de direitos ( continuando os direitos emergentes da letra a pertencer ao subscritor do endosso ). III - Não é oponível ao portador da letra excepção

    ... Sumário: I - Portador legítimo de uma letra é, além do próprio tomador, o detentor que justifique o seu direito por ...II - O endosso à cobrança é um endosso impróprio, pois não é translativo de ...
  • Acórdão nº 97B539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    I - Quando houver representação simultânea da parte por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações são sempre feitas na pessoa deste. II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na face anterior do título; o completo (mediante expressões tais como "por aval", "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um...

    ..., "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um endosso), pode ser escrito em qualquer lugar da letra, designadamente na face ...

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