endosso letra

692 resultados para endosso letra

  • Acórdão nº 290/07.8TTSTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência

    ... 26. O referido cheque mostra, no verso, na parte destinada a endosso, que aí se escreveu – com uma caligrafia desenhando letra a letra – o ...
  • Principais elementos

    IV.1 - Perspectiva de síntese IV.2 - A relação de crédito IV.2.1 - A antecipação simples análoga ao mútuo IV.2.2 - A antecipação mediante abertura de crédito em conta-corrente IV.3 - A relação de garantia IV.3.1 - Objecto da garantia: considerações gerais IV.3.2 - As mercadorias IV.3.3 - Os títulos representativos de mercadorias IV.3.4 - Os títulos de crédito e os valores mobiliários IV.3.5 -

    ... , no contexto português da época, na emissão e entrega de uma letra ao banco, em que o cliente assinava como aceitante e onde era omitido o ... 538.º do mesmo Código) dos objectos transportados; ou pelo endosso da cautela de penhor dos géneros e mercadorias depositadas nos armazéns ...
  • Acórdão nº 2784/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I - Não há litispendência, por serem diversas as causas de pedir, entre a acção em que se invoquem direitos e obrigações emergentes de duas letras e aquela em que se invoquem direitos e obrigações emergentes do desconto das mesmas letras. II - No empréstimo concedido através do desconto de letras, o endosso destas representa uma dação "pro solvendo". III - Não há solidariedade passiva entre...

    ...    Os diversos intervenientes numa letra, embora sendo todos responsáveis pelo seu pagamento perante o respectivo ... Com efeito, como se disse no acórdão do STJ de 5.12.85 [3], o endosso" da letra representa, face à concessão de empréstimo através da operaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2784/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso None)

    I - Não há litispendência, por serem diversas as causas de pedir, entre a acção em que se invoquem direitos e obrigações emergentes de duas letras e aquela em que se invoquem direitos e obrigações emergentes do desconto das mesmas letras. II - No empréstimo concedido através do desconto de letras, o endosso destas representa uma dação "pro solvendo". III - Não há solidariedade passiva entre...

    ...    Os diversos intervenientes numa letra, embora sendo todos responsáveis pelo seu pagamento perante o respectivo ... Com efeito, como se disse no acórdão do STJ de 5.12.85 [3], o endosso" da letra representa, face à concessão de empréstimo através da operaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 081119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

    I - A compensação de crédito em dinheiro português com outro em dinheiro estrangeiro é possível se este puder ser pago em dinheiro português. II - Não há qualquer obstáculo à compensação se o embargante, ao deduzir a excepção da compensação, não exige que o seu crédito seja compensado em moeda nacional e se o embargado, como vem provado pelas instâncias, não respeitou na sua conduta as regras da...

    ... , alegando, resumidamente o seguinte: Funda-se a execução numa letra em que a "Telecol Lda" figura como aceitante e o embargante A como um dos ... -as ao embargado, apenas para causar dificuldades ao embargante, endosso simulado, nulo e de nenhum efeito, uma vez que o embargado é sócio ...
  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

    ... o contrário, pois que não tendo sido efetuada qualquer perícia à letra c ou às assinaturas nele apostas, não se pode dele retirar que tenha ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 18/15.9T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - Sendo aceite fotocópia como prova da existência e conteúdo do original, a exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades do crime de uso de documento falsificado previsto na al. e) do nº1 do art. 256º do C.Penal. Sumariado pelo relator

    ... ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou outro documento comercial transmissível por ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBGDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1. O relevo que no processo de insolvência deve ser dado ao princípio par conditio creditorum justifica a intervenção oficiosa do juiz na verificação dos créditos, ainda que a lista apresentada pelo administrador de insolvência – que frequentemente nem é jurista - não sofra qualquer impugnação, devendo ser recusada a sua homologação quando verifique que está afectada por erro manifesto (art.

    ... ção injustificada de fases processuais, sem qualquer apoio na letra ou, até, na mens legis (atente-se na urgência que deve enformar o ... título se bem que ainda incompleto, pode já circular por meio de endosso", remetendo para a doutrina de Ferrer Correia. Assim, ao assumir-se que a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ... ou, com igual força, a testa- mento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...
  • Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

    ... ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...
  • Acórdão nº 2974/04.3TVPRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - A simples assinatura aposta no verso de uma livrança, sem qualquer indicação, não tem valor como aval. II - O aval pode ser completo ou incompleto (aval em branco): completo quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por uma fórmula equivalente e é assinado pelo dador de aval; em branco ou incompleto quando resulta da simples assinatura do dador, aposta na face anterior

    ... recorrido na face posterior da livrança não pode ter o valor de endosso - desde logo porque lá não figura a assinatura do tomador (1º endosso), ... sobre Letras e Livranças (LULL) dispõe: “O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval ... Esta garantia é ...
  • Acórdão nº 83/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2006

    1º O enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes três requisitos: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o enriquecimento não tenha causa justificativa; c) e que o obtenha à custa de quem requer a sua restituição 2º- Existindo a obrigação jurídica de pagar e a intenção de cumprir tal obrigação, por parte do devedor, existe, por parte do credor, causa...

    ... foram pagas através do endosso de letra que veio a ser reformada – cfr. resposta ao artigo 2.º dos ...
  • Acórdão nº 803/06 - 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2006

    1º O enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes três requisitos: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o enriquecimento não tenha causa justificativa; c) e que o obtenha à custa de quem requer a sua restituição 2º- Existindo a obrigação jurídica de pagar e a intenção de cumprir tal obrigação, por parte do devedor, existe, por parte do credor, causa...

    ... foram pagas através do endosso de letra que veio a ser reformada – cfr. resposta ao artigo 2.º dos ...
  • Acórdão nº 1834/03.0TBVRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 3.É oponível ao portador de letra com fundamento em endosso – e mesmo no domínio das «relações ...
  • Acórdão nº 0326268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Importa que a causa prejudicial esteja proposta no momento em que se ordena a suspensão, sendo indiferente a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente.

    ... - letra de Esc. 450.000$00 (contravalor de Euros 2.244,59), saque de B ... e ... 389] o endosso" da letra representa, face à concessão de empréstimo através da operaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9930466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - O portador de uma letra pagável em dia fixo... deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. II - Sendo a letra pagável no domicílio de terceiro, é aí que deve ser apresentada a pagamento. III - Não constando do título a data do endosso e não se referindo outra, funcionará a presunção estabelecida no artigo 20, segundo parágrafo, da Lei...

    ... Sumário: I - O portador de uma letra pagável em dia fixo ... deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela ... III - Não constando do título a data do endosso e não se referindo outra, funcionará a presunção estabelecida no ...
  • Acórdão nº 2974/04.3TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... A REVISTA Doutrina: Ferrer Correia (Lições de Direito Comercial, Letra de Câmbio, 1996, Vol. III, pág. 2); Abel Delgado, Lei Uniforme Sobre ... da livrança, sem outra indicação, não pode ter o valor de endosso, desde logo, porque não figura a assinatura do tomador (1º endosso), que ...
  • Acórdão nº 2974/04.3TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
    ... A REVISTA Doutrina: Ferrer Correia (Lições de Direito Comercial, Letra de Câmbio, 1996, Vol. III, pág. 2); Abel Delgado, Lei Uniforme Sobre ... da livrança, sem outra indicação, não pode ter o valor de endosso, desde logo, porque não figura a assinatura do tomador (1º endosso), que ...
  • Acórdão nº 1202/11.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013

    I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...

    ... dados como provados é claro e evidente que o recorrente forjou o endosso dos beneficiários nos dois vales de correio e fez-se passar pelo seu ... ou com força igual, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...
  • Acórdão nº 2531/13.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A intenção (no caso, de prejudicar a assistente), como subjetiva que é, cai no foro íntimo do agente. Pelo que, ou o mesmo confessa expressamente essa sua intenção ou a mesma terá que resultar, inferir-se, de algum modo, através de outro mecanismo que dê garantias ao julgador que a intenção do agente era num determinado sentido. II - Concluindo-se dos factos objectivos que a intenção dos...

    ... ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...
  • Acórdão nº 203/15.3T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo também Constitucional e legalmente protegido. III - Não faria sentido, que estando em causa Direitos Fundamentais de âmbito Convencional...

    ... ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...
  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A relevância criminal da declaração falsa de inexistência de passivo inserta em acta de deliberação social com vista à dissolução da sociedade apenas poderá ser aferida em concreto. II - Demonstrando-se que: - a vontade determinante e subjacente a tal declaração foi a de prejudicar terceiros, - existiam activos no património social que permitam a satisfação dos créditos dos terceiros que...

    ... ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...
  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...
  • Acórdão nº 52/19.0T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023

    Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível, e mau grado as mesmas terem sido declaradas nulas nos respectivos autos, nada impede que, no âmbito do processo criminal, que prossegue seus termos sob impulso da respectiva descendente, as mesmas possam valoradas ao abrigo das disposições conjugadas dos Artºs. 167º do C.P.Penal e 199º, nº 1, do Código...

    ... ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...

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