endividamento líquido
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 35.º ... Endividamento das empresas públicas ... 1 — O crescimento global do endividamento das ... seu endividamento líquido ... 2 — Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo ...
- Despacho n.º 10957/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 65.º Endividamento das empresas públicas 1 - O crescimento global do endividamento das ... formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo ...
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Despacho n.º 2944/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... , a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais ... O n. 4 do artigo 92 ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal ... O n. 8 do artigo 33. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... endividamento líquido. 4 - O Governo Regional fica também autorizado, através do ...
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Despacho n.º 5509/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... , a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais ... O n. 4 do artigo 92 ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal ... O n. 8 do artigo 33. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... endividamento líquido. Artigo 20.º Garantias de empréstimos Fica o Governo Regional ...
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Despacho n.º 2945/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... , a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais ... O n. 4 do artigo 92 ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal ... O n. 8 do artigo 33. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de ...
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Despacho n.º 21227/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Financeiro a 19 municípios por ultrapassagem do limite de endividamento líquido em 2006, prevê a reapreciaçáo da manutençáo daquelas ...
- Rectificação n.º 1893/2008, de 25 de Agosto de 2008
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... 3 - O aumento do endividamento em violação do número anterior origina uma redução no mesmo montante ... do n.º 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República ... 3 - Apenas podem ...
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Acórdão nº 00422/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
1- A ultrapassagem do limite do endividamento líquido não constitui por si só uma causa automática de perda de mandato, como resulta da alínea g) do artº 9º e do artº 10º da Lei nº 27/96 antes se impondo que essa ultrapassagem só determinará a perda de mandato se não existir um motivo justificativo ou causa que exclua a culpa dos responsáveis. 2-Quando a ultrapassagem dos limites do endividamento
... Municipal justificaria a ultrapassagem dos limites legais de endividamento previstos nos artigos 37º e 39.° ambos da Lei n.°2/2007 de 15/1 com a ... , desde que não seja ultrapassado o limite legal de endividamento liquido previsto nos artigos 37.° conjugado com o n.°1 do artigo 40.° ambos da ... -
Parecer n.º 1/2019
... ões de euros, valor que corresponde à necessidade de mais endividamento para poder satisfazer o serviço da dívida anterior. Em contabilidade ... ónomos contraírem empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido (96), contrariamente ao verificado em anos anteriores, em que estas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2021
... se vençam com 25 % do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido autorizado no ... exercício orçamental imediatamente anterior ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... da Região Autónoma dos Açores de 2022 Quadro 9 – Endividamento líquido e limite fixado pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... as situações, ter na sua base um aproximado rendimento “líquido” (tendo em conta que aqueles que exercem funções no setor público ... Em segundo lugar, o nível de endividamento líquido face ao exterior comprova a dependência de Portugal ...
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Parecer n.º 3/2022
... verbas provenientes do Orçamento regional e do recurso ao endividamento para ... o desempenho das suas atividades é bastante significativo, ... nou a inobservância da regra do endividamento líquido nulo imposta às regiões autónomas pela ... Lei do Orçamento do Estado ...
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Parecer n.º 3/2022
... verbas provenientes do Orçamento regional e do recurso ao endividamento para o desempenho das suas atividades é bastante significativo, ... de euros, determi- nou a inobservância da regra do endividamento líquido nulo imposta às regiões autónomas pela Lei do Orçamento do Estado ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... provenientes do Orçamento regional e do recurso ao endividamento para o desempenho das suas atividade s é bastante ... , determinou a inobservância da regra do endividamento líquido nulo imposta às regiões autónomas pela Lei do ...
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Decreto-Lei n.º 63/2018
... Artigo 7.º Endividamento 1 - O montante do endividamento líquido total do IPCA, em 31 de dezembro ...
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Parecer n.º 7/2023
... Em matéria de limites ao endividamento, o limite anual para a contratação de empréstimos foi excedido em ... não foi demonstrado o cumprimento do limite do endi- vidamento líquido da Administração Regional direta. Por fim, o relatório e os anexos ...
- Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009, de 17 de Junho de 2009
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... Nestas circunstâncias, o recurso ao endividamento para financiar aquele excesso de despesa, bem como a totalidade ... Orçamento do Estado para 2021 à regra do endividamento líquido nulo imposta às regiõe s autónomas. Com referência ao ...
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Parecer n.º 1/2023
... Nestas circunstâncias, o recurso ao endividamento ... para financiar aquele excesso de despesa, bem como a totalidade dos ... Lei do Orçamento do Estado para 2021 à regra do endividamento líquido ... nulo imposta às regiões autónomas ... Com referência ao final de ...
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Parecer n.º 3/2021
... agravar-se-ia, pois nestas circunstâncias o excesso de endividamento atingiria, pelo menos, 918,6 milhões de euros (76,4 %). Reportado a ... 12.4.3 - Endividamento líquido Mantém-se a impossibilidade de certificar o cumprimento das disposições ...