Concede o Aval da Região à EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A., para garantir as obrigações decorrentes do Contrato de Empréstimo celebrado em 20 de Outubro de 2005 com o consórcio bancário constituído pelo Banco Efisa, S.A, na qualidade de organizador e agente, e pelo Dexia CreditLocal (que cedeu a sua posição ao Dexia Kommunalbank Deutschland AG), pelo KfW(que cedeu a sua posição ao KfW IPEX-Bank GmbH) e pelo N.V. Bank Nederlandse Gemeenten, na qualidade de mutuantes.
Autoriza a contracção de um empréstimo interno de curto prazo junto do sistema bancário até ao montante de 5 milhões de contos.
I - No cumprimento da obrigação, assim como no exercicio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fe. II - Tendo os recorrentes procedido a abertura de uma conta- -poupança, e solicitado um emprestimo bancario para aquisição de uma loja, para o que entregaram na agencia bancaria uma proposta de financiamento, em impresso proprio, e com a indicação das condições de liquidação e da constituição de uma garantia hipotecaria, e não tendo, a final, o emprestimo sido concedido, a alegação de que um funcionario do Banco, não identificado, tera criado a convicção da concessão do emprestimo, facto alias não quesitado, e de cuja não quesitação não se relacionou, não e suficiente para enquadrar a conduta do Banco como litigancia de ma-fe.
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... os juros relacionados com empréstimos bancários que se destinem exclusivamente à aquis...
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I- O requerente do apoio judiciario deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido e oferecer logo todas as provas, mencionando os rendimentos e remunerações que recebe, os encargos pessoais e da familia e as contribuições e impostos que paga, salvo caso de presunção ( art. 23 do D.L. 387B/87, de 29/12 ). II- Alegando o requerente ter uma situação economica extremamente dificil e haver contraido um emprestimo bancario de cinco milhões de escudos e tendo oferecido como provas, apenas de indole documental, a fotocopia do instrumento notarial referente ao emprestimo e a declaração respeitante ao imposto sobre rendimentos das pessoas colectivas e não havendo o dito emprestimo sido contraido pela R. e nada comprovando a declaração apresentada a Fazenda Na...
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I - Para se verificar o crime do artigo 313 e 314 alinea a) do Codigo Penal de 1982, ha-de existir um "prejuizo efectivo". II - Num emprestimo bancario, não se pode dizer que o mutuante, ao concede-lo, sofreu logo um prejuizo. III - Se as instancias concluiram não haver indicios de tal elemento constitutivo, o Supremo Tribunal de Justiça devera respeitar a conclusão que e materia de facto.
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