empresas de limpeza

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  • SUMÁRIO: Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 4 da cláusula 17ª do CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, também deverão ser considerados como trabalhadores que “ali normalmente prestavam serviço”, os trabalhadores que afectos ao local de trabalho em questão, entrem de baixa que se prolongue por mais de 120 dias imediatamente anteriores à data do início da nova empreitada.          (Elaborado pela Relatora)

  • O facto do contrato de trabalho ser celebrado a termo não obsta à aplicação do disposto na cláusula 17ª do CCT para as Empresas Prestadoras de Limpeza, publicado no BTE nº 6 de 15/02/1980 e suas sucessivas e posteriores alterações, a última das quais publicada no B.T.E. nº 12 de 29/03/2004.

  • CCTentre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. CCT entre a AEEP- Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE-Sind. Nacional dos Profissionais da Educação-Rectificação.

  • I – Por força do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação de serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade laboral passam a ficar vinculados, sem perda de quaisquer garantias, à nova empresa encarregada de prestar esse serviço, desde que se verifiquem três requisitos: a) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; b) a afectação do trabalhador a esse local de trabalho; c) a transmissão desse mesmo local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços. II – Acresce, porém, um requisito de ordem formal, traduzido na obrigação da empregadora que perde o local de trabalho de fornecer, no prazo ...

  • I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria de Extensão, publicada no BTE, e a Portaria nº 478/2005 que aprovou o Regulamento de Extensão, desde que se verifiquem os respectivos elementos. III – Por outro lado, não é pelo facto de o contrato propriamente dito celebrado entre o município … e a Ré B… ser juridicamente um contrato de gestão que devemos afastar só por si a aplicação do CCT. IV - Assim, à luz da cláusula ...

  • I - A partir de janeiro de 2009, as relações laborais entre as empresas prestadoras de serviços de limpeza em edifícios e os trabalhadores de limpeza ao seu serviço, passaram a ser reguladas pela CCT celebrada entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicada no BTE nº 15, de 22 de abril de 2008, tornada extensível a todo o setor por via da Portaria nº 1519/2008, de 24 de dezembro. II - A interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções colectivas de trabalho deve obedecer às regras próprias da interpretação da lei. III - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 15ª da CCT supra referida tem um campo de aplicação distinto do que co...

  • Regulamento de Extensão do CCT entre a ACIF-Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM-Associação Portuária da Madeira-Empresa de Tr a b a l h o Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira-Revisão Salarial e Outras. Aviso para Emissão de Regulamento de Extensão do CCTentre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado.

  • CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria, e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. CCTentre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da R.A.M.-Para as Actividades de Confecções de Vestuário, Alfaiatarias, Lavandarias e Tinturarias da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do FunchalCâmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas-Revisão. CCT entre a Assoc. dos Industriais de Prótese...

    ... Autónoma da Madeira, por um lado as empresas filiadas na Associação Comercial e Industrial ...Estagiário de Corte I. Empregado de Limpeza. J. ATabela A aplica-se às empresas que tenham ...

  • Regulamento de Extensão do CCT entre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. Aviso para Emissão de Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOMAssociação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA-Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros-Revisão Salarial e Outras.

  • CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. ... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Para o sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e TuristasRevisão Salarial e Outras. CCT entre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado-Rectific...

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