AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
...O Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 15, d... sob jurisdição da Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA, adiante ab...1 - Nos seus impedimentos temporários, nomeadamente férias, doença, faltas, etc., os s...
Contanto que sejam verdadeiros os motivos invocados no contrato de trabalho a termo, e que os mesmos tenham gerado um acréscimo temporário de actividade, nada impede que seja contratado um trabalhador a termo para fazer face a tal acréscimo, não directamente, isto é, não executando as tarefas que estão na origem desse acréscimo, mas sim indirectamente, ou seja, desempenhando as tarefas a que é necessário dar resposta, em virtude de outros trabalhadores se encontrarem a desempenhar as tarefas directamente relacionadas com o acréscimo de actividade. Todavia, no caso em apreço, não resultou apurado que as razões invocadas, quer no contrato inicial, quer nas duas posteriores renovações, constituam um acréscimo excepcional e temporário da actividade normal da ré. Como não se ap...
... acréscimo excepcional de actividade da empresa, designadamente pela cobertura de eventos desporti...A RTP adquiriu a sociedade "Porto TV", Informação e Multimédia, SA", detentora "N...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgá... seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condiçóes:. a) Apresen... - Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a rede referida nos números anteriores deve cont... residenciais destinadas a acolhimento temporário a vítimas, acompanhadas ou náo de filhos menores...
Portaria n.º 5/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do Acordo Colectivo de Trabalho entre a Empresa de Cervejas da Madeira, Ld.ª e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão Salarial e Outras. Aviso de Projeto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Aviso de Projeto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM - Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabal...
... o exercício da respectiva actividade nos portos da R.A.M., aqui representadas pela ACIF - Associa... para a prestação de trabalho temporário requisitado a este contingente e bem assim os que ...
I - Assumindo o contrato a termo natureza excepcional, o mesmo apenas pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias e pelo tempo estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, havendo que justificar sempre o recurso a tal tipo de contrato. II - Não é válido o termo aposto num contrato de trabalho quando o respectivo motivo justificativo é a execução de serviço concretamente definido e não duradouro, designadamente o cumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado pelo empregador com terceiro e quando não consta da motivação o prazo de duração do contrato de prestação de serviços, porque nesse caso o trabalhador não pode assegurar-se se a sua contratação a termo se compreende na duração do contrato de prestação de serviços, ou se a excede, perd...
... contrato de prestação de serviços temporário, no âmbito do qual a 1ª contratante se obriga a ...-se à distribuição de correio e é uma empresa do grupo “C…. 3 – Em 25 de Junho de 2001, o...
I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não reúne os pressupostos da referida mobilidade a situação em que o empregador determina ao trabalhador, que detém a categoria profissional de técnico de manutenção, que passe a exercer, com efeitos a partir e 09.08.2010, as funções correspondentes à categoria de operador de produção (esta inferior à de técnico de manutenção) de nova tecnologia cujo início de produção estava previsto para ocorrer,...
... e com justa causa o seu contrato de trabalho que o vinculava a R.; - Pagar ao A. a quantia de ... exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas naquelas. Com efe...
CCT entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros - Revisão Global. CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comérico, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol - Integração em níveis de qualificação. Número 6 CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, ...
... CCT obriga, por um lado, todas as empresas representadas pela Associação Portuguesa de Faci...f) Acréscimo excepcional ou tempórario de actividade da empresa;. g) Execução de tar...Porto, 7 de Janeiro de 2010. Pela ANIL - Associação ...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... prevista no presente diploma as empresas que sejam indicadas pe- los presidentes de câmara... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto -lei ou, fora daqueles, nos c..., na Figueira da Foz, no Funchal, em Porto Santo, na Póvoa de Varzim, em Tróia e em Vidago...
Portaria de Extensão n.º 14/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. Portaria de Extensão n.º 15/2009 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salaria...
...Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e Outras e a FES...3 - Estando o navio em porto de armamento, ao inscrito marítimo em serviço o ... fora do local habitual, com carácter temporário. 2 - Consideram-se pequenas deslocações as que p...
... Regulamentos de Condições Mínimas ...
... foi publicada a Convenção Colectiva de Trabalho referida em epígrafe. Considerando que essa co... e em resultado da extinção de empresas e associações ou de transferência para aquelas ... nos concelhos de Coimbra, Lisboa ou Porto, pode ser transferido para concelhos limítrofes d...Cláusula 42.ª. Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição de laboração....
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