empresa trabalho temporario porto
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... «Actividade profissional de carácter temporário» aquela que tem carácter sazonal ou náo ... profissional; u) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... -se entre estabelecimentos de uma mesma empresa ou mesmo grupo de empresas, devendo o ...
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Acórdão nº 0442061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
O facto de a empresa de trabalho temporário e de a empresa utilizadora pertencerem ao mesmo grupo económico da empresa a quem o serviço é prestado não é suficiente para concluir pela desconsideração da personalidade colectiva das duas primeiras sociedades, com o fundamento de que foram criados pela empresa mãe com o objectivo de defraudar a legislação que regula a celebração dos contratos de...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... , pedindo ... por uma sociedade de trabalho temporário - D ... - conforme contrato celebrado com ... de trabalho temporário foi cedida pela empresa de trabalho temporário à E ... e à ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 471.º a 473.º, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.º, 570.º e n.º 1 do ... foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa. 2 - O regime é também ... instituição residencial ou prisão; ii) Porto ou aeroporto; iii) Imprensa, rádio, televisão, ...
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Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à
... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I – A condenação de ambas as ... ção de que o contrato de trabalho temporário a termo, celebrado com a ETT, é um contrato sem ... ção de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à ... -
Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá ... os Autores no mesmo estabelecimento da empresa e nos mesmos postos de trabalho, sem prejuízo ... contratos de utilização de trabalho temporário, ao abrigo dos quais os autores prestaram ... -
Lei n.º 75-B/2020
... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde ... árias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo 1 - Durante o ano 2021, o Governo ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...
... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ... , para essa categoria, no Acordo de Empresa em vigor, no valor de € 1297,00 ... IV – em ... -
Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2016
I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a...
... , peticionando: “a) Ser declarado que o trabalho" prestado pelos Autores B…, C…, D…, E… e F\xE2"…, passa a ser prestado à Ré G…, empresa utilizadora com base em contrato de trabalho sem ... temporário; c) Serem os Autores reconhecidos e declarados ... -
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese : - É, a A., uma empresa de trabalho portuário licenciada em exclusivo ... ou através de empresas de trabalho temporário) desde que possuam aptidões e qualificação ... -
Lei n.º 42/2016
... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem como da ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... da sua designação, temporário" ou definitivo, que seja concedido pela administra\xC3" ... nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, designadamente capacitação organizativa e ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... em Portugal por motivos de caráter temporário, para exercerem atividades de comércio, rela- ... profissional; aa) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os ... -se entre estabelecimen- tos de uma mesma empresa ou mesmo grupo de empresas, devendo o ...
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Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...
... declarada a cessação do contrato de trabalho por resolução com justa causa por si operada, ... férias na 2ª quinzena de agosto, por a empresa fechar nessa altura, a diretora técnica ... á exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas naquelas ... -
Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... ) «Atividade profissional de caráter temporário» aquela que tem caráter sazonal ou não ... aa) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os ... gg) «Transferência dentro da empresa» o destacamento temporário do nacional de ...
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Acórdão nº 1512/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Não integra o conceito de erro material, susceptível de rectificação, a omissão de pronúncia relativamente a um dos pedidos formulados pelo autor. II - A declaração de insolvência da empregadora não extingue o contrato de trabalho. III - Tendo a empresa encerrado o estabelecimento e apresentado à insolvência, tal circunstancialismo não traduz um encerramento «definitivo», mas antes um...
... éditos decorrentes da sua prestação de trabalho, a quantia de € 5.444,18, acrescida de juros ... , em 29/08/2011, deparou com as portas da empresa encerradas, sem que fosse visível qualquer ... Trabalho que no caso de encerramento temporário de empresa, ou estabelecimento por facto ... -
Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... por extinção do contrato de trabalho ... Frustrada a tentativa de conciliação ... , na medida em que não existia na empresa outro posto de trabalho compatível com a ... ários através de empresa de trabalho temporário para prestação de serviços na manutenção e ... -
Acórdão nº 0614440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I. A celebração de várias dezenas de contratos de trabalho temporário a termo, durante cerca de 7 anos e meio, com o mesmo trabalhador, consubstancia a manutenção de uma situação de emprego precário por um longo período, ferida de nulidade, nos termos do artigo 41º-A da Lei 18/2001, de 3 de Julho. II. A celebração sucessiva de contratos de trabalho temporário e respectivos contratos de utilizaç
... - se declare a ilicitude dos contratos de trabalho temporários celebrados entre A. e RR., com ... de diversos contratos de trabalho temporário, celebrados com a 2ª R., que, sendo inválidos, ... -se-ia, quando muito, vinculado à empresa de trabalho temporário e não ao utilizador - ... -
Acórdão nº 146/12.2TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
O recurso de revisão visa corrigir decisão transitada em julgado em face de elementos não considerados anteriormente que alterariam o sentido da decisão, mediante causas taxativamente indicadas na lei, às quais se não subsume a hipótese de a decisão não ter atendido a um instrumento de regulamentação colectiva que o recorrente vem agora invocar ser-lhe aplicável.
... condenação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra C… – Empresa de rabalho Temporário, S.A., com sede na Rua …, nº ... , …, Porto, e ... -
Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra B…, ... aquando da cedência de exploração da empresa D…, Lda. já esta empresa tinha cessado os ... a mesma atividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de ... -
Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... - Instrução Central, Secção do Trabalho B…, por si e em representação do seu filho ... Setembro, responsabiliza solidariamente a empresa para o qual o sinistrado esteja no momento do ... temporário e da empresa utilizadora pela reparação do ... -
Acórdão nº 9840966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999
I - Constitui indicação suficiente do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário pela empresa utilizadora da mão-de-obra a menção, no Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (CUTT), de que os postos de trabalho a preencher são os de "portageiros" ( operadores de postos de portagem de auto estrada), visando dar satisfação a acréscimos de trabalho durante determinados períodos de...
... na Rua .., propôs no tribunal do trabalho de Valongo a presente acção emergente de ... Ré fez cessar o contrato de trabalho temporário (CTT) que com ela assinara, alguns dias depois de ... ário firmado entre o utilizador (B ) e a empresa de trabalho temporário (P ) tem de ser reduzido ... -
Acórdão nº 9840966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Constitui indicação suficiente do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário pela empresa utilizadora da mão-de-obra a menção, no Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (CUTT), de que os postos de trabalho a preencher são os de "portageiros" ( operadores de postos de portagem de auto estrada), visando dar satisfação a acréscimos de trabalho durante determinados períodos de...
... na Rua .., propôs no tribunal do trabalho de Valongo a presente acção emergente de ... Ré fez cessar o contrato de trabalho temporário (CTT) que com ela assinara, alguns dias depois de ... ário firmado entre o utilizador (B ) e a empresa de trabalho temporário (P ) tem de ser reduzido ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... empresa ou estabelecimento, consideram-se feitas a ... fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; ... i) Para ... Porto ou em concelho confinante, quando a residência ...
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Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011
I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...
... 930,91, a título de remunerações por trabalho" suplementar referente aos anos de 2007 e 2008; - \xE2" ... um contrato de trabalho temporário, a termo incerto, por força do qual ficou do a desempenhar funções “junto da empresa utilizadora D…; E…; F… - ACE”, na ... -
Lei n.º 24-D/2022
... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, ... tem a ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... a utilização do Aeroporto do Porto Santo e uma ligação marítima para a Madeira, ... Impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis ... 9 — A definição ...
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Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...
... do Supremo Tribunal de Justiça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ... por acórdão do Tribunal da Relação do Porto na reparação dos danos derivados de um acidente ...