Designação de membros dos órgãos sociais
A excepção do caso julgado, enquanto insusceptibilidade de impugnação de uma decisão transitada, visa evitar que o Tribunal da acção seja confrontado com a hipótese de se contradizer ou de se repetir. Pressupondo a repetição de uma causa (o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir), tal situação não se verifica se/quando o facto concreto de que emerge o direito peticionado é diverso nos dois casos, mesmo que a providência requerida possa ser formalmente semelhante. Inexiste identidade de causa de pedir se/quando a mesma, no segundo caso, é reportada a um facto não só ocorrido posteriormente ao encerramento e discussão da primitiva acção, mas diferente do facto concreto que fundamenta o pedido na primeira. A ...
... emergente de contrato individual de trabalho contra “BB – Produtos Alimentares, SA”[1], c... declarativa comum contra a “CC – Empresa de Trabalho Temporário, Lda.” e a ora ré, que ...
Constituição da sociedade
Alteração do contrato, designação de gerente, cessação de funções da gerente e transformação em sociedade unipessoal por quotas
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
Publicidade da reunião da assembleia de credores nos autos de insolvência n.º 648/08.5TBLMG, em que é insolvente Ideal - Empresa de Trabalho Temporário, Lda.
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