Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
.../99), estabelece o Regime do Sector Empresarial do Estado. XII - Face ao exposto, cremos que náo ...
Autoriza a celebração de um protocolo com a empresa denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
... que a denominação das entidades públicas empresarias da Região Autónoma da Madeira deve i... a expressão "Entidade Pública Empresarial da Região Autónoma da Madeira" ou as iniciais "E...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... da Comissão de Classificação de Empresas de Construção. Quanto à actividade da construç... empresas através da Informação Empresarial Simplificada (IES), com recolha por via electrón...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
...Acresce que a competitividade das empresas também é influenciada pelos custos das transacç..., abreviadamente designada por SRE, publicados nos anexos I e II do presente diploma, do qual faz... do investimento e do desenvolvimento empresarial. Artigo 2.º. Atribuições. No quadro das orienta...
É inaplicável ao cálculo da pensão de reforma do recorrido – funcionário dos CTT - o preceituado no art.º 51, n.º 3, do EA, com a redacção introduzida pela Lei nº 1/2004, de 15.1, que tem como pressuposto da determinação da pensão ser o "subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho", não se mostrando violado nenhum dos preceitos invocados pela recorrente.
... nº 87/92, de 14 de Maio, transformou a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal..., continuando a pertencer ao sector empresarial do Estado, deixou de ser uma empresa pública, par...
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006 , de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas
... Locais e assegurar a respectiva publica- ção nos termos do disposto no Código das Socie...
... de empregadores para diferentes empresas;. c) Acordo de empresa, a convençáo celebrada en... OU FIM CONTRÁRIO À LEI OU À ORDEM PÚBLICA. 1 - Se o contrato de trabalho tiver por objecto o... de trabalho, em situaçáo de crise empresarial;. b) O acordo entre trabalhador e empregador, nome...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores.
... e aos trabalhadores das empresas públicas regionais é mantido o montante do subsídio de re...
Em processo de expropriação são competentes, em razão da matéria, os tribunais comuns, não só para a fixação do valor da indemnização, mas também para atribuição do valor da compensação em caso de pessoas colectivas de direito público.
... processo de expropriação por utilidade pública em que é expropriante E.P. Estradas de Portugal S... satisfazer; 9ª - A expropriante é uma empresa pública, de capitais exclusivamente públicos, que, nos termos do regime do sector empresarial do Estado e das bases gerais do estatuto das empre...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A , de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A , de 14 de Outubro (regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores)
... e aos trabalhadores das empresas públicas regionais é mantido o montante do subsídio de r...
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