empresa individual de responsabilidade limitada
2087 resultados para empresa individual de responsabilidade limitada
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Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
I. O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, insere-se na função jurisdicional; se a actividade, ainda que potencialmente jurisdicional, é meramente instrumental da...
... cessação da intervenção do Estado na empresa" em nome individual E.., mediante a sua restituiç\xC3"...a responsabilidade pelo pagamento do passivo da empresa, mantendo-se ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 471.º a 473.º, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.º, 570.º e n.º 1 do ... só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para ...ção a medida legislativa de duração limitada" que beneficia certo grupo, desfavorecido em funç\xC3"... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... intensivas; b) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
...b) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 102.º-C Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 103.º Responsabilidade em ... artigo 7.º, devem proceder ao registo individual, operação a operação, das transações ... da fonte ou o seja apenas de forma limitada. 2 - Nas situações referidas no número ...empresa e, bem assim, os outros ganhos ou. perdas que, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A
...ções análogas às dos cônjuges, em empresa" que não tenha cumprido notificação para devolu\xC3"... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
...; b ) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da ... jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
...-se por: a) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
...-se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
...-se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
...-se por: a) 'Atividade económica da empresa', o código da atividade principal da empresa, de ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou agrupamento ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um lado, é criada uma modalidade ...ção ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...
... estritamente relativos à gestão da empresa, do que deverá ser apresentado comprovativos ... acautelar qualquer eventual responsabilidade que lhe possa ser imputada pelos herdeiros. A ... estatuto jurídico de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.) é ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo ... de constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as associações ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
...a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, ... forma jurídica de empresário em nome individual,. estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou. agrupamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
...- Impacto do projeto na competitividade da empresa; C - Contributo do projeto para a economia; D - ... forma jurídica de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
...ção de equipamentos de proteção individual e distanciamento físico. A adoção destas ... do investimento elegível a apoiar por empresa é de (euro) 120 000,00 (cento e vinte mil ..., estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial, cooperativa ou ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... nós: o estabelecimento mercantil individual de responsabilidadelimitada. Como é geralmente ... da doutrina a limitação da responsabilidade do comerciante em nome individual pelas dívidas contraídas na exploração da sua empresa. Contra essa solução tem sido, porém, ... tipo das sociedades de responsabilidade limitada (entre nós chamadas sociedades por quotas), ...
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Lei n.º 7/2019
... a celebrar entre o agente de seguros e a empresa de seguros ou entre o mediador de seguros a ...ções mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de ...ção sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Artigo 12.º ...
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Lei n.º 18/2022
...estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por ...gg) «Transferência dentro da empresa» o destacamento temporário do nacional de ...Artigo 12.º. Termo de responsabilidade. 1 — Para os efeitos previstos no artigo ... titulares de visto de curta duração é limitada a Portugal sempre que a estada exceda. 90 dias ...
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Regulamento n.º 135/2018
..., normas gerais de utilização e responsabilidade da entidade exploradora e dos utilizadores. Na ..., seja de forma direta ou através de uma empresa ou entidade contratada pela CMI para esse efeito; ... mediante o qual alguém, seja pessoa individual ou coletiva, por espírito de liberalidade, ...6 - A lotação das instalações é limitada" segundo a sua capacidade máxima, e o seu respons\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se ...érprete prevista no número anterior é limitada ao que for estritamente indispensável. ...ão, a desistência e a transação individual, limitada ao interesse de cada um na causa. 2 - ... que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado. ...
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Acórdão nº 734/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... responsabilidade" solidária para a satisfação de dívidas tribut\xC3"... sociedades de responsabilidade limitada foi prevista, pela primeira vez, em. Portugal, ... empresa ou sociedade, por eles administrada. . Este. ... estabelecimento individual de responsabilidade limitada, introduzido na ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, ...Artigo 7. Responsabilidade. É responsável pela reparaçáo e demais ..., a exclusáo da responsabilidade é limitada àquele montante. 4 - O empregador ou a sua ... saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnizaçáo abrange a ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...3 - Os membros agem a título individual e não como representantes dos restantes órgãos ...responsabilidade disciplinar nesta sua qualidade;. i) Deliberar ...b) Sociedades de responsabilidade limitada, RL. 8 - A responsabilidade por dívidas sociais ... ou responsável por insolvência de empresa por si dominada ou de cujos órgãos de ...