Aprova o modelo de impresso de pedido de cartão de identificação de empresário individual e herança indivisa .
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... da Comissão de Classificação de Empresas de Construção. Quanto à actividade da construç...- ções de pessoa singular, a título individual ou na qua- lidade de representante legal de pessoa...
I- Só o credor de determinada empresa (individual ou societária) pode requerer a declaração de falência da devedora. II- Tendo a empresa adquirido bens já hipotecados pelo alienante a terceiro não tem este último legitimidade para pedir a declaração de falência daquela, porque não é credor dela.
Aprova o modelo de impresso de pedido de cartão de identificação de empresário individual e herança indivisa.
Atribui subsídio a empresário em nome individual.
Isenta da obrigação de contribuir para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual e os profissionais livres que exerçam, em acumulação, outra situação laboral.
- Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III. - É para definir o grupo dos elementos negativos que o art° 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ...
... causal entre tal custo e os proveitos da empresa. Mas isso não quer dizer, como se salienta no are... que pode resultar apenas do interesse individual do sócio, de um grupo de sócios ou do seu conjun...
APROVA OS IMPRESSOS DE PEDIDO DE CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DE FIRMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DE PEDIDO DE CERTIFICADO DE FIRMA OU DENOMINAÇÃO, EM EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 86, DO DECRETO LEI NUMERO 42/89, DE 3 DE FEVEREIRO.
Atribui um apoio financeiro a empresário em nome individual
O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, insere-se na função jurisdicional; se a actividade, ainda que potencialmente jurisdicional, é meramente instrumental da prossecução de outra finalidade posta a cargo da Administração, insere-se na função administrativa. II. Uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a "cessação da intervenção do Estado (numa empresa em nome individual) mediante a sua restituição aos herdeiros (...) aos quais competirá proceder ao pagamento do seu passivo (...)" contém dois comandos: (i) a restituição da empresa aos herdeiro...
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