Empresa Estrangeira

2131 resultados para Empresa Estrangeira

  • Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018

    I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de...

    ... empresa que passou desde então a fornecer à autora aquelas marcas, tendo-se ... da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira ...
  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
    ... UC, a penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; ou c) Sendo o crédito do exequente ... contas à ordem e pagar o débito que tinha para com a referida empresa DD ou mesmo ao aqui credor reclamante, caso este tivesse cumprido ...
  • Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...

    ... "devem ser conferidos poderes suficientes para representar a empresa junto dos sinistrados que possam reclamar uma indemnização, incluindo o ... representante para sinistros em Portugal de uma seguradora estrangeira ... Constatando-se que o mandato para regularização de sinistros não ...
  • Acórdão nº 00211/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2004

    Devem considerar-se como comprovados para efeitos fiscais os custos pagos pela impugnante a colaboradores estrangeiros, se a contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, se comprovado ficou que a mesma não tinha departamento comercial, tornando-se tais custos indispensáveis para a manutenção da fonte produtora e obtenção de proveitos e se a própria...

    ... através do pagamento de comissões, pagamento efectuado por uma empresa alemã a colaboradores ... Esta empresa, através do documento de fls ...
  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... ) Embora na situação de reforma, trabalhava com regularidade numa empresa de aluguer de iluminações e aparelhagens sonoras para actividades ... estrangeira responsável pelo acidente é dotada de legitimidade passiva para ser ...
  • Acórdão nº 04S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - Deve ter-se como simulado, e, portanto, nulo, o contrato celebrado entre uma empresa estrangeira e um trabalhador, em concertação com a originária entidade patronal deste, e que apenas tinha em vista defraudar as leis laborais portuguesas e a facilitar a fuga e evasão fiscal e contributiva; II - A declaração de nulidade desse contrato tem como necessárias consequências a subsistência do...

    ... deram como assente a seguinte matéria de facto: A) A Ré é uma empresa que se dedica ao recrutamento e treino de tripulação de todos os ...
  • Acórdão nº 020112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

    I - O rendimento recebido pela empresa estrangeira está abrangido pela transferência de tecnologia. II - O pagamento desse rendimento à empresa estrangeira pela empresa nacional revela a existência de royalties, representam uma manifesta ligação de know-how, de assistência técnica de transferência de tecnologia e a cedência prestada sob a forma de formação de pessoal especializado. III - Os...

  • Acórdão nº 9831409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1999

    I - Para que a medida de gestão controlada, aprovada na assembleia de credores, possa ser homologada, torna-se necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal medida se apenas se visa a eventual viabilidade financeira da empresa para pagar os créditos reduzidos dos credores, recorrendo à hipotética...

    ... necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal ... dos credores, recorrendo à hipotética venda, a empresa estrangeira, dos seus créditos e alvarás, pois, tal equivale à liquidação da ...
  • Acórdão nº 9831409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso None)

    I - Para que a medida de gestão controlada, aprovada na assembleia de credores, possa ser homologada, torna-se necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal medida se apenas se visa a eventual viabilidade financeira da empresa para pagar os créditos reduzidos dos credores, recorrendo à hipotética...

    ... necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal ... dos credores, recorrendo à hipotética venda, a empresa estrangeira, dos seus créditos e alvarás, pois, tal equivale à liquidação da ...
  • Acórdão nº 9840573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Não tendo havido registo da prova testemunhal e não havendo nos autos documentos com força probatória superior à daquela, a Relação não pode alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto. II - O valor probatório dos documentos particulares, com autoria reconhecida, advém do seu carácter confessório e, por essa razão, só gozam de força probatória plena contra o seu autor e não...

    ... de visitas a clientes se, tendo exposto ao Director Comercial da empresa as razões porque considerava desnecessária a sua elaboração, este se ... uma reunião em que participou o Director Geral de uma empresa estrangeira cujos produtos eram comercializados pela sua entidade patronal, desde logo ...
  • Acórdão nº 9840573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

    I - Não tendo havido registo da prova testemunhal e não havendo nos autos documentos com força probatória superior à daquela, a Relação não pode alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto. II - O valor probatório dos documentos particulares, com autoria reconhecida, advém do seu carácter confessório e, por essa razão, só gozam de força probatória plena contra o seu autor e não...

    ... de visitas a clientes se, tendo exposto ao Director Comercial da empresa as razões porque considerava desnecessária a sua elaboração, este se ... uma reunião em que participou o Director Geral de uma empresa estrangeira cujos produtos eram comercializados pela sua entidade patronal, desde logo ...
  • Acórdão nº 2973/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0111545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - À doença profissional contraída por trabalhador português no estrangeiro e ao serviço de empresa igualmente estrangeira é aplicável a lei do país onde decorreram os factos que a originaram e não o regime previsto no CNPRP (Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais). II - O conhecimento do direito estrangeiro é tratado, no ordenamento jurídico português, como questão de...

  • Acórdão nº 076578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1989 (caso NULL)

    I - Na legitimidade o interesse das partes traduz-se em serem elas os titulares dos direitos e obrigações que estão envolvidos na relação jurídica questionada, suposto que esses direitos e obrigações existem. II - Uma empresa intervencionada não sofre alteração na sua personalidade jurídica nem na sua estrutura societária; nela apenas são substituídos os seus órgãos gestores, cessando a...

    ... II - Uma empresa intervencionada não sofre alteração na sua personalidade jurídica nem ... ão é regulado pela lei portuguesa, de tal modo que a empresa estrangeira que seja titular de marca registada no nosso país goza do direito de a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ; b) (Revogada); c) Artigos 471.º a 473.º, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.º, 570.º e n.º 1 do artigo 688.º, sobre ... ão e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira. 3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... ção de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC; Empresa, uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação ... ) Um nacional do Canadá; ii) Uma empresa que seja propriedade estrangeira em mais de 49 % e tenha uma presença comercial no Canadá; iii) Um navio ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... atividades total ou predominantemente semelhantes às de empresa que lhe seja confiada para gestão no âmbito do processo especial de ... b) Declarada, nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou julgada responsável por ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... coletivas ou entidades que integram o grupo (empresa- ... -mãe), as suas filiais ou outras entidades em que a empresa- ... estrangeira competente; ... viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ...
  • Acórdão nº 0058484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002 (caso None)

    I - O Tribunal do Trabalho do Barreiro é competente internacionalmente para conhecer da acção de acidente de trabalho dado ter sido proposta no Tribunal do Trabalho da área da residência do sinistrado, sendo este português e o contrato de trabalho ter sido celebrado em Portugal. II - Para a determinação do Tribunal competente não releva o facto do acidente ter ocorrido no estrangeiro, nem o...

  • Acórdão nº 0058484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2002

    I - O Tribunal do Trabalho do Barreiro é competente internacionalmente para conhecer da acção de acidente de trabalho dado ter sido proposta no Tribunal do Trabalho da área da residência do sinistrado, sendo este português e o contrato de trabalho ter sido celebrado em Portugal. II - Para a determinação do Tribunal competente não releva o facto do acidente ter ocorrido no estrangeiro, nem o...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2018/A
    ... Portugal é privatizada sob a forma de concessão e entregue a uma empresa estrangeira, sendo que o contrato de concessão então celebrado ignora e ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2018/A de 17 de maio de 2018
    ... de Portugal privatizada sob a forma de concesso e entregue a uma empresa estrangeira, sendo que o contrato de concesso ento celebrado ignora e ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... , o mesmo é apreendido e remetido para a entidade nacional ou estrangeira competente, em conformidade com as disposiçóes aplicáveis ... Artigo ... ência tem de efectuar-se entre estabelecimentos de uma mesma empresa ou mesmo grupo de empresas, devendo o estabelecimento situado em ...
  • Acórdão nº 01009/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I - O art. 30º do Regime Geral das Instituições Financeiras aprovado pelo Dec. Lei 282/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações, sobre a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito, estabelece: " 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não...

    ... respectiva data da operação e a redução do capital social da empresa." Ponto 5.: "Em estudo datado de Agosto de 1999 previram-se dois ... de a pessoa ter sido: a) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável por falência ou ...
  • Acórdão nº 0018104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1978

    I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de prestação de assistência ao navio pertença de tal empresa. II - É assim parte ilegítima em acção instaurada tendo como objecto o ressarcimento das despesas com tal assistência.

    ... Sumário: I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de ...

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