Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... rede de distribuição que pertença a empresa verticalmente integrada e sirva um número de cli..., garantindo -se, deste modo, a segurança dos abastecimentos na União Europeia. Foram ouvi...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... para o bom funcionamento das empresas, assegurando, em simultâneo, um nível elevado d... tem a situação regularizada com a segurança social;. e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
... receitas afectas ao financiamento da segurança social e dos seus diferentes subsistemas, nos ter...a) Não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se s...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;. d) (Revogada.) 2 — . . . . . . . ... prevista no presente diploma as empresas que sejam indicadas pe- los presidentes de câmara...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
... resulte um regime mais exigente para as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações ... ou qualquer outro serviço de segurança ou que de outra forma prejudique seriamente, obst...
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009
... assegurar o mais elevado grau de segurança intrínseca e extrínseca do transporte aéreo; D... de qualquer outra or- ganização, empresa ou companhia aérea que opere no seu território ...
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
..., os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas. 2 —... das administrações públicas e das empresas públicas, das em- presas de capitais públicos, d...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... aprovou o novo Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), ambos convergentes com as NIC,... quaisquer regimes complementares da segurança so- cial, bem como gastos com benefícios de cessa...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... que sejam entidades públicas, empresas privadas ou entidades que, assumindo uma das form... embalagens, nomeadamente quanto à segurança, protecção da saúde e higiene dos produtos emb...
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007 , de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
... uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, indepen- dentemente de o domicílio ou a s... larizada ou que apresentem dívidas à segurança social. 4 — Constituem critérios de graduação...
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