Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... e o artigo 205.º do tratado que institui a CEEA; Considerando que o Reino de Espanha e a Repúblic... do homem fazem parte do património comum dos povos dos Estados reunidos nas Comunidades Eur... do restabelecimento da viabilidade das empresas; - das medidas siderúrgicas que estiverem em vigo...
Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia...
...- por «Tratado CEEA», entende-se o Tratado que institui a Comunidade Eu... às respeitantes à Uniáo, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; devem, por conseguin...o em caso de correcçáo de lucros entre empresas associadas (JO L 225 de 20.8.1990, p. 10). - Conve...
Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do montante indemnizatório correspondente à efectiva perda sofrida pelo exequente em resultado da prática do acto anulado) da indemnização devida pela prática do acto ilegal (que exige aquele apuramento e, como tal, outros desenvolvimentos processuais). Tratam-se de indemnizações autónomas e diferenciadas quer no tocante aos danos que ressarciam quer na forma do seu cálculo como ainda nos meios contencios...
... das máquinas, através de qualquer outra empresa e/ou das suas próprias oficinas, encomendando dir...acórdão Grifoni/CEEA, …, n.º 40). A fim de repor as vítimas na situ...
Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República Helénica.
... do Carvão e do Aço, fundada num mercado comum e em objectivos e instituições comuns. Artigo 2.... dos preços praticados pelas mesmas empresas noutras transacções nem do nível geral dos pre... Tratado CEE e o artigo 177.º-A do Tratado CEEA. O Conselho compromete-se a não modificar a previ...
Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de direitos. 1.3.3. A promoção dos consumidores. 1.3.4. A participação dos consumidores. 1.3.5. A promoção, a participação e a protecção dos consumidores. 1.4. As principais iniciativas no domínio da protecção e da defesa dos consumidores até ao tratado de nice. 1.4.1. Limitações e Avanços. 1.4.1. O Tratado de Nice. 2. O livro verde sobre a protecção dos consumidores e as suas consequências. 2.1. O...
... associações, institutos científicos, empresas privadas). Como organismo público, este Conselho... não seja falseada no mercado comum" e "a aproximação das legislações nacionais... modificações nos Tratados CECA, CE e CEEA, a par de ter criado a cooperação europeia em m...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009
... vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 --... Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 -- Quando, em virtude do disposto no n.... 2. În ceea ce prive te aplicarea Conven iei la orice perioad ...
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas imprevisíveis, o que não se verificou com os referidos despachantes oficiais.
... com a entrada em funcionamento do mercado comum em Jan/93 - artº 8º; - em 1986, data da assinat..., tecnológica ou conjuntural relativas à empresa" (cap. V) ; - o DL nº 25/93 não tem carácter ex... de admissão de Portugal à CECA, CEE e CEEA , tendo vindo o Tratado de Adesão às Comunidades...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006
... para o trabalho, determinada por doença comum ou acidentes náo laborais;. iii) Prestaçóes par... Contratante, mesmo que residam ou que a empresa ou a entidade patronal que as emprega tenha sede o...d) «Autoritate competentă» în ceea ce priveşte fiecare Stat Contractant, membrul ori...
I - Não devem ser desconsideradas, com projecção no não conhecimento do objecto do recurso, as "conclusões" da alegação da revista em que o impugnante se limita a reproduzir as "conclusões" que já formulara no recurso de apelação, nada impedindo que o recorrente reitere as razões jurídicas por si aventadas desde a prolação da sentença, com o desiderato de convencer o Supremo Tribunal de Justiça da sua bondade. II - Se o recorrente pretende suscitar uma questão de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, deve formular uma concreta pretensão em tal sentido. III - Não se insere na competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias saber se determinado normativo de direito comunitário é, ou não, aplicável (ainda que não directamente) a uma dada si...
... Coimbra instaurou o LicºAA contra BB - Empresa Nacional de Urânio, S.A. , CC - Companhia de Ind..., e o Estado Português, acção de processo comum na qual: - - peticionou a condenação da ré BB:... PREJUDICIALOs artigos 177º CEE e 150º CEEA impõem aos Tribunais nacionais, cujas decisões n...
Aprova o plano a médio prazo para 1981-1984
... dissuasores sobre a iniciativa empresarial, propiciando, ao mesmo tempo, o aparecimento de fe... urna disciplina à parte, hoje em voga no comum dos países evoluídos. Trata-se da informação e... não pode estar, pois, exclusivamente no CEEA. Tanto mais que, aplicados aos jovens de menos de ...
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