empreitadas obras públicas rescisão do contrato

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  • Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada,

    ... conclusão dos trabalhos da empreitada “Obras de beneficiação exterior em edifícios ... ção para satisfação das necessidades públicas que visa satisfazer, quase sempre não ... – O que levou a recorrente a resolver o contrato e a contratar outro empreiteiro que acabou a ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária ... SILVA, Jorge - Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas Anotado. 8a ed. Coimbra: ...
  • Acórdão nº 896/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
    ... liquidada, correspondente a 20% do contrato de subempreitada principal ... A Autora ainda ... Obras" Públicas), afirmaram que se trata de uma orienta\xC3" ... objecto social a construção civil, empreitadas de obras públicas, indústria de serração de ... , até ao fim dos trabalhos ou até à rescisão do Contrato, a seguinte multa contratual diária, ...
  • Acórdão nº 0322/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão...

    ... Com efeito, à excepção da nulidade do contrato, os fundamentos de recusa do visto não seriam ... -Lei n.° 405/93 constam dois tipos de rescisão: a rescisão por conveniência do dono da obra, ... Romano Martinez e Marçar Pujol, in Empreitadas de Obras Públicas, Coimbra, 1995, pág. 322 ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... c) 'Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas' ... urbanísticas promovidas por empresas públicas relativamente a parques empresarias e similares, ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... çáo provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas ... 4 - Em caso de ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela ... ATRAVÉS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS PÚBLICAS, EM 10/03/2009; 3.ª – ENTRETANTO, E ... QUE PARA ELE RESULTAVAM DESSE ACORDO DE RESCISÃO" CONTRATUAL, ONDE, NA RESPETIVA CLÁUSULA 7.ª, N.\xC2" ... 55/99, de 02-03 (Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, que à data vigorava) ...
  • Deliberação n.º 8/2008/A, de 03 de Abril de 2008
    ... de 2008, foi autorizado a rescisáo do Contrato Administrativo de Provimento à Enfermeira Nível ... Torna -se público o mapa de empreitadas" de obras públicas, adjudicadas pela Administraç\xC3" ...
  • Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
    ... ; Gabinete de Atendimento, Relações Públicas e Apoio ao Munícipe; Serviço Municipal de ... ção de Recursos Humanos; Secção de Empreitadas e Concursos Públicos; Estação Central de ... 1.5.2 -- Divisão de Obras Particulares e Urbanismo Secção de Obras ... e ao executivo, até à elaboração do contrato, a visar pelo Tribunal de Contas quando ... de contratos de consumo de água e sua rescisão; gg) Executar as demais funções que lhe forem ...
  • Acórdão nº 0987/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013

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    ... quantia decorrente do incumprimento do contrato que com ele celebrara – dela veio interpor o ... de instalação de colectores das redes públicas de drenagem de águas residuais domésticas e ... , como acima se comprova, o direito de rescisão era um direito e não uma obrigação da ... por objecto social a execução de empreitadas de obras públicas; 2 ... Em 22/12/1998, ...
  • Acórdão nº 0976/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...

    ... ão com processo ordinário respeitante a contrato de empreitada entre ambos celebrado, para a ... évia propositura de acção judicial de rescisão do contrato ... Em despacho saneador (fls. 37), ... estava perante um contrato de empreitada de obras públicas, submetido à jurisdição ... As empreitadas de obras de construção ou grande reparação ...
  • Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
    ... resultante da execução de um contrato de empreitada a si adjudicado, peticionava a ... ão a Comissão no Conselho Superior de Obras Públicas Terrestres, para o dia 21.10.2004, ... (n.º 3) e quando “… não se opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos ... …” pelo que “… do regime das empreitadas de obras públicas emerge que, se faça cessar a ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

    ... celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, ... serviços, ao exercício de atividades públicas, à gestão de coisas públicas, ao provimento de ... -juvenis, nomeadamente levando a cena as obras de leitura obrigatória dos programas oficiais do ... ção, fixando a data a partir da qual a rescisão produzirá efeitos, sem prejuízo do direito de ... especiais”, a contratação de empreitadas, fornecimentos de bens móveis e prestação de ...
  • Acórdão nº 2723/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
    ... que celebrou com a R., em 28.11.2015, um contrato de empreitada para a execução da obra de ... de Viana do Castelo, nem o livro de obras ... Acrescentou que a obra apenas foi ... ústria de construção civil e obras públicas” ... 2. A ré é, também, uma sociedade ... construção civil e obras públicas, empreitadas e loteamentos” ... 3. Em 28 de Novembro de ... até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato por dia de atraso que vão aumentando ...
  • Decreto-Lei n.º 101/95, de 19 de Maio de 1995
    ... aos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas e com as alterações ... especiais que derivam de o valor do contrato ser igual ou superior ao limiar estabelecido nas ... ° o empreiteiro só terá o direito a rescisão quando o valor acumulado dos trabalhos a mais ou ...
  • Acórdão nº 21411/16.4 T8 LSB L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    Verificando-se concorrência de contratos colectivos e ausência de escolha pelo trabalhador, dever-se-á aplicar o contrato colectivo de publicação mais recente ( art. 482º, nº3, a) do CT). (Sumário elaborado pela relatora)

    ... ao pagamento de uma indemnização pela rescisão ilícita considerando-se todo o tempo decorrido ... de discussão e julgamento e o termo do contrato ocorra posteriormente à data do trânsito em ... para a Industria da Construção Civil e obras públicas e Serviços, publicado no BTE n.º 30 ... árias adaptações, às reduções de empreitadas" ... (…) Por força do disposto no artigo 496.\xC2" ...
  • Acórdão nº 084/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

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    ... violação dos prazos contratuais nas empreitadas de obras públicas” ... Para o caso de se ... contrário do que nele se entendeu, a rescisão do contrato de empreitada de obras públicas não ...
  • Acórdão nº 9/12.1TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013

    É materialmente competente o tribunal comum, e não a jurisdição administrativa, para julgar acção em que o subempreiteiro pediu a condenação do empreiteiro e da dona da obra (uma santa casa da misericórdia) a pagarem-lhe, solidariamente, certa quantia, invocando, como causa de pedir, o incumprimento da obrigação de pagamento do preço, que esta teria garantido ou assumido, de obras executadas,...

    ... era a indústria de construção civil e obras públicas, e “Santa Casa da Misericórdia de ... do preço de obras executadas mediante contrato de subempreitada celebrado pela autora com a 1ª ... que às partes assiste o direito de rescisão e da resolução convencional da empreitada ... estatuídas no regime jurídico de empreitadas de obras públicas aprovado pelo citado ...
  • Aviso n.º 28732/2008, de 02 de Dezembro de 2008
    ... ções com instituições e entidades públicas e privadas exteriores à Câmara Municipal ... A ... b) A Divisão de Obras Municipais passa a ser denominada por Divisão ... ) É criado o Serviço de Projectos e Empreitadas, que ficará adstrito à Divisão de Obras ... , através de requisição externa ou contrato, após verificação do cumprimento das normas ... de potência con- tratada, suspensão, rescisão, etc.); ... e) No âmbito do apoio à ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
    ... (PPP), através da celebração de um Contrato de Gestão, no âmbito do qual se acomodassem ... a aferir a viabilidade e as vantagens públicas comparadas da execução do projecto através do ... 46ª - Alterações nas obras realizadas e instalações adicionais ... 47ª - ... 84ª- Resgate ... 85ª - Rescisão por razões de interesse público ... 86ª - ... de contratação que têm por objecto empreitadas de obras públicas, quando aplicáveis ... 4 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março de 1988
    ... de Março As actividades de empreiteiro de obras" públicas e de industrial de construção civil s\xC3" ... , à revisão da legislação de empreitadas de obras públicas consubstanciada no Decreto-Lei ... ção de bens imóveis; b) Empreitada - o contrato" pelo qual uma das partes se obriga, em relação \xC3" ... -Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto; g) Rescisão do contrato nos termos do n.º 1 do artigo 166.º ...
  • Acórdão nº 037/16.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

    ... daquele Instituto que procedeu à rescisão unilateral do contrato e que determinou a ... de afloramentos na legislação sobre empreitadas de obras públicas, vigente à data da execução ...
  • Aviso n.º 1114/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ... Divisáo de Obras Municipais e Equipamentos. Divisáo de Ambiente e ... d) Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam ... seja interveniente, relativamente a empreitadas, fornecimentos de bens e serviços, aquisiçáo e ... contrato de concessáo celebrado com a E.D.P.; ... g) ...
  • Acórdão nº 0746/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
    ... primeira necessidade subjacente às empreitadas de obras públicas, e que, aliás, envolvem, as ... O valor inicial do contrato foi de € 595.399,38, acrescido de IVA; F ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária, ...
  • Acórdão nº 9515/14.2T8VLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I- Cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões) e especificar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos, sendo que a não

    ... com a 1ª requerida, em 22.8.2005, um contrato de empreitada para construção de um ... de construção civil e industrial, empreitadas de obras públicas, compra e venda de materiais ... acordaram quanto às condições de rescisão do contrato (cfr. cláusula 23ª do contrato e ...
  • Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

    ... , em virtude da não celebração do contrato de empreitada pela empresa adjudicatária; c) ... : O autor lançou concurso de empreitada de obras públicas, a qual foi preliminarmente adjudicada ... Mas sim optou por lançar 2 novas empreitadas, nas quais se encontravam incluídos os trabalhos ... O direito de rescisão do contrato vem previsto no DL 59/99 para o ...
  • Acórdão nº 2321/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012

    I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto passível de acto administrativo; (iii) o seu regime substantivo estivesse especificamente regulado por normas de direito público (iii) pelo menos uma das partes fosse uma...

    ... 041,75 a título de indemnização pela rescisão do contrato de empreitada celebrado, acrescida de ... é aplicável o Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas (Decreto-lei nº 59/99 de 02 de ...

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