empreitadas obras públicas rescisão do contrato
468 resultados para empreitadas obras públicas rescisão do contrato
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Despacho n.º 13500/2016
... é 750.000,00 (euro);b) Despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 99.759,58 ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... de subdelegar;v) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC ...
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Despacho n.º 910/2022
... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor e seriedade da gestão ... e Empreendedorismo; 8 — Divisão de Obras e Urbanismo — DOU — (U.O.): 8.1 — Apoio ... g ) Garantir a fiscalização das empreitadas, visando os respetivos autos de medição, ... ; h ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ...
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Despacho n.º 1396/2023
... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", nomeadamente ... os do rigor e seriedade da gest\xC3" ... 8 — Divisão de Obras e Urbanismo — DOU — (U.O.): ... 8.1 — Apoio ... g) Garantir a fiscalização das empreitadas, visando os respetivos autos de medição, ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ...
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Despacho n.º 910/2022
... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", nomeadamente ... os do rigor e seriedade da gest\xC3" ... 8 — Divisão de Obras e Urbanismo — DOU — (U.O.): ... 8.1 — Apoio ... g) Garantir a fiscalização das empreitadas, visando os respetivos autos de medição, ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ...
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Despacho n.º 1016/2024
... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor e seriedade da gestão ... e Empreendedorismo; 8 — Divisão de Obras e Urbanismo (DOU) — (U.O.): 8.1 — Secção ... g ) Garantir a fiscalização das empreitadas, visando os respetivos autos de medição, ... ; h ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ...
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Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
... a declaração que a resolução do contrato foi ilícita e a condenação dos réus a ... ém do prazo contratualmente previsto, das obras executadas pela autora no imóvel.” 2. No ... ao primeiro contratante o direito de rescisão do contrato, mediante carta registada dirigida à ... atividade de construção civil e obras públicas, elaboração de projetos e estudos económicos, ... -se se o mesmo é aplicável às empreitadas que tenham por objecto a simples reparação duma ...
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Despacho n.º 733/2023
... 5 — Departamento de Projetos e Obras (DPO) ... 6 — Departamento Administrativo e ... e Manutenção de instalações e Vias Públicas (AOMI) ... 2.4 — Área de Apoio Administrativo ... de prestação de serviços e de empreitadas; ... j) Assegurar a apresentação de propostas ... faturação decorrente da cessação de contrato ou da substituição ... de contador parado; ... ou rescisão dos contratos, bem como organizar os respetivos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1124/2023
... correspondentes aos bens, serviços e obras já rececionados ... N.º 214 6 de ... de aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, desde que reunidas as ... contrato, não ultrapassarem os € 100 000,00 por ano, ... - tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada. 3.20 — Outorgar contratos de ...
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Aviso n.º 4400/2020
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... áveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água e de ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... dos pressupostos exigíveis em empreitadas de obras públicas, nomeadamente alvarás ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 332/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I – O art.º 147.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 02/03, quando determina a caducidade do contrato de empreitada em caso de falência do empreiteiro, não é extensível à situação de insolvência do empreiteiro, designadamente após a entrada em vigor do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE),...
... 2. O contrato de empreitada não caducou com a insolvência da ... lugar até ao fim dos trabalhados ou à rescisão do contrato, pelo que, extinto o contrato por via ... (que aprovou o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP) e 102.º do ... -
Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... “Aquando da celebração do referido contrato, a A. tinha a expectativa de que seria possível ... teriam de ser divididos pelas diversas obras do empreiteiro e não estando alegado sequer que ... 198º. do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo ... rescisão, quer por não se completarem os prazos ...
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Despacho n.º 2141/2022
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato" (RC) a manterem-se no ... posto e forma de presta\xC3" ... cc) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do ... Estado afetas ao ... de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 2141/2022
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem -se no posto e forma de ... militares em RC; cc ) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do Estado afetas ao ... ção de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 4094/2023
... de contrato (RC) e no regime de contrato especial (RCE), nas ... mm) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do ... Estado afetas ao ... de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 3154/2023
... de contrato (RC) e no regime de contrato especial (RCE), nas ... mm) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do ... Estado afetas ao ... de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Despacho n.º 5845/2023
... de contrato (RC) e no regime de contrato especial (RCE), nas ... mm) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do ... Estado afetas ao ... de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, ... ência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ... , corpos administrativos, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade pública e, em ... 2.18 - As empreitadas de construção de imóveis de habitações ...
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Acórdão nº 08005/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I) - O dono da obra, ao recepcionar o novo plano de trabalhos e, consequentemente, ao tomar conhecimento que o prazo de conclusão da empreitada estava a ser objecto de alteração e alargamento, teve hipótese de se opor e de o indeferir no prazo fixado na Lei para o referido efeito, sendo certo e provado que não se pronunciou e nada fez ou opôs ao referido novo plano de trabalhos. II) - Ora, se em...
... - Construção Civil e Obras Públicas.SA, a quantia de 60 535,22 euros, ... memorandos, para serem adaptadas nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por ... D - O Prazo de execução do contrato era de 38 semanas. Cfr. documento de folhas 116 e ... aplicar até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ... -
Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... , na qualidade de empreiteira geral, um contrato de subempreitada para tratamento anticorrosivo da ... factura emitida em Maio, muito antes da rescisão do contrato (que só aconteceu em Outubro); - ... restante legislação aplicável às empreitadas de obras públicas… [ Al. B), dos dos Factos ... -
Regulamento n.º 319/2021
... será específico e dependente de contrato próprio. Artigo 15.º [ ... ] 1 - Os critérios de ... , nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o ... de contratualização de empreitadas, contratação de serviços e aquisição de bens ... outros organismos/associações públicas ou de caráter de utilidade pública. Artigo ... Artigo 38.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Despacho n.º 1541/2017
... de regularização, promovendo a sua rescisão" em caso de incumprimento;2.20 - Assegurar a execu\xC3" ... de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia ... aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas necessárias para o ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... ao Concedente do direito à rescisão do contrato; c-Reconhecimento da verificação de ... à retirada do seu objeto de «várias obras" de investimento» candidatáveis a fundos comunit\xC3" ... ão de serviço público, as entidades públicas almejavam, por um lado, tornear os ... , inclusivamente no domínio das empreitadas de obras públicas» (ob. cit., pág. 16). E ...
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Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
... de € 3.206.598,47, com fundamento na rescisão do contrato de "Empreitada 01/COPRAD/2000 - ... âmbito da execução dos contratos de empreitadas de obras públicas e da rescisão do mesmo, pelo ... -
Aviso n.º 19575/2021
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... áveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água e de ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... dos pressupostos exigíveis em empreitadas de obras públicas, nomeadamente alvarás ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... necessários para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de ... ório nacional, seja através de empreitadas, seja através de aquisição de bens e ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...