empreitadas obras públicas rescisão do contrato

468 resultados para empreitadas obras públicas rescisão do contrato

  • Contrato n.º 1358/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... , segundo o regime aplicável às empreitadas de obras públicas em geral e às co-financiadas ...
  • Contrato n.º 1359/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... , segundo o regime aplicável às empreitadas de obras públicas em geral e às co-financiadas ...
  • Acórdão nº 4568/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022
    ... prestava o seu trabalho, pelo que, o seu contrato de trabalho transmitiu-se para a Ré, por força ... Ré e por isso anuiu à proposta de rescisão amigável co contrato, contudo, foi induzido em ... ão de sistemas de rega; execução de empreitadas e fornecimento de obras públicas, obras de ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... As despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e ... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... ; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato ... Artigo 15.° Representação na ...
  • Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...

    ... A., tendo sido celebrado entre ambos o contrato documentado a fls. 90 e seg ... Do programa do ... - Em consequência daquela rescisão tem, o autor, direito a receber da ré: a) A ... e respectiva assistência técnica às obras, e refere-se ao pagamento inicial a realizar no ... decalcadas do regime jurídico das empreitadas de obras públicas ... C. Por outro lado, ex vi ...
  • Acórdão nº 5676/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de...

    ... dois anos após a receção provisória das obras ... Acontece que, a Ré recusou-se a elaborar o ... do contrato, sob a epígrafe "LEGISLAÇÃO": "No omisso ... empreitadas públicas para, em abuso de direito, deixar de ... , até ao fim dos trabalhos ou até rescisão do Contrato, a seguinte multa contratual, se ...
  • Acórdão nº 00099/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... assenta no pressuposto errado de que o contrato de sub-empreitada dos autos - respeitante à ... qualificar o contrato de sub-empreitada de obras públicas, associado à realização do mesmo ... à Recorrida, em relação às empreitadas que tivesse que contratar, uma faculdade de ... "fundamento do exercício do direito de rescisão do contrato por incumprimento" nos termos do nº ...
  • Acórdão nº 00099/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso None)
    ... assenta no pressuposto errado de que o contrato de sub-empreitada dos autos - respeitante à ... qualificar o contrato de sub-empreitada de obras públicas, associado à realização do mesmo ... à Recorrida, em relação às empreitadas que tivesse que contratar, uma faculdade de ... "fundamento do exercício do direito de rescisão do contrato por incumprimento" nos termos do nº ...
  • Acórdão nº 0220/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2011

    O direito de indemnização por danos emergentes de suspensão de trabalhos devida a caso de força maior, está sujeito ao regime de prévio requerimento ao dono da obra, fixado no art. 178º/3/6 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro.

    ... de Círculo de Lisboa, acção de contrato administrativo, contra a Câmara Municipal de ... ção, junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, com elaboração da ... artº 197º, in Regime Jurídico das Empreitadas das Obras Públicas, 9ª Ed. de Jorge Andrade e ... artigo 170º que “quando não opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos ...
  • Despacho n.º 11926/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... aquisio de bens e servios e execuo de empreitadas de obras pblicas, cujo valor global no ultrapasse ... foi autorizado a celebrar em regime de contrato administrativo de provimento a contratao de Lus ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, ... que tenha causado em infra-estruturas públicas ... 2 - O cumprimento do disposto no número ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão ... 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... ção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas ... 4 - Em caso de ...
  • Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... decorrentes de concursos, empreitadas, intervençóes urbanas) se mostra ... 8 - Departamento de Obras Municipais: ... 8.1 - Secçáo Administrativa - ... 10.4.2 - Sector de Relaçóes Públicas e Protocolo; ... 10.4.3 - Sector de Divulgaçáo ... da EDP no que concerne ao cumprimento do contrato de concessáo de distribuiçáo de energia ...
  • Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... edifício dos Paços do Município, cujas obras foram recentemente concluídas, permitiram criar ... da coordenaçáo e fiscalizaçáo de empreitadas" e a importância crescente da gestáo e manutenç\xC3" ... b) Gabinete de Informaçáo, Relaçóes Públicas e Turismo; ... c) Gabinete de Educaçáo, Cultura ... ; proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos e à ...
  • Acórdão nº 01309/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
    ... à data o regime jurídico das empreitadas de obras públicas - entretanto revogado pelo ... ) Em 18.11.2005, as partes celebraram um contrato de empreitada de obras públicas, para a ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária, ...
  • Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... a adoptar nos processos de empreitadas e aquisies de bens e servios para o IGFSS, I. P., ... 29 400 5.6 - Aceitar a resoluo do contrato de arrendamento e autorizar a transmisso ... de tempo, independentemente do seu tipo) de obras de reparao, beneficiao ou conservao, incluindo ...
  • Deliberação n.º 1957/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... e aquisies de bens e servios e com empreitadas de obras pblicas nos termos dos n.os 1 ... e 2 do ... 1.10 - Aprovar as minutas de contrato relativas aquisio de bens e servios; ... 1.11 - ...
  • Portaria N.º 63/2007 de 10 de Outubro
    ... ível até à data da celebração do contrato de comparticipação financeira ... Artigo 7.º ... está sujeita ao regime jurídico de empreitadas de obras públicas e ao da aquisição de bens e ... Artigo 27.º ... Cessação e rescisão do contrato ... 1. O contrato de ...
  • Aviso n.º 6947/2008, de 07 de Março de 2008
    ... Lopes, Chefe de Diviso de Projectos e Obras Pblicas, e Diogo Andersen de Albuquerque de Orey, ... Regime Jurdico das Empreitadas de Obras Pblicas (Decreto lei n. 59/99, de 02 de ... de estgio ser feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso dos ...
  • Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2010, de 16 de Fevereiro de 2010
    ... áo de visto, com recomendaçóes, ao contrato de empreitada de «Reabilitaçáo da Antiga ... 197/99, de 8 de Junho (aplicável às empreitadas" por força do seu artigo 4.), constitui a preteri\xC3" ... concorrentes, nos casos de empreitadas de obras" públicas, por preço global ou por série de pre\xC3" ...
  • Acórdão nº 0466/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
    ... em responsabilidade civil emergente de contrato administrativo, a sua condenação no pagamento ... , e regulem esse "hipotético" acordo de rescisão amigável, ou seja, das condições concretas e ... ível, visto estar-se em sede de empreitadas públicas, o que obriga na maioria dos casos que ... , notificou o autor para prosseguir com as obras que estavam projectadas, assumindo ela a ...
  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ... declarativa condenatória, emergente de contrato de trabalho, contra BB - …, SA, peticionando ... sugeriu ao A. a “rescisão do contrato” por acordo, o que não aceitou, na ... de construção de empreendimentos ou obras de infraestruturas; curso de projetista de redes ... , em virtude de deverem acompanhar as empreitadas de construção das redes de gás, as quais são ... públicas e privadas ... 27. Foi ordenado ao A. que ...
  • Acórdão nº 01672/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
    ... 10.2006 que lhe indeferiu o pedido de rescisão do contrato de alienação de créditos referente ... do SEAF de 2.5.1997, só as entidades públicas tinham o direito de rescindir o contrato de ... de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... -(143) 4.4.5.3 - Regime jurídico das empreitadas ... 20 686-(144) 4.4.5.4 - Erros e omissões do ... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... contas do Estado e das demais entidade públicas que a lei determinar, as quais serão ... os equipamentos e realizadas as obras objecto de apoio. Da verificação financeira ... 12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... máxima injectável na rede, bem como as obras e os trabalhos de reforço da rede a suportar ... do regime geral de contrataçáo de empreitadas de obras públicas, incluindo no Jornal Oficial ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006
    ... modificação do actual contrato de concessão, por via ... da adaptação das ... as obras e os trabalhos de reforço da rede a suportar ... do regime geral de contratação de empreitadas de ... obras públicas, incluindo no Jornal ... área da energia determinar a imediata rescisão do con- ... trato de concessão ... 5 — No ...

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