empreitadas obras publicas rescisao do contrato

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343 documentos para empreitadas obras publicas rescisao do contrato
  • Aprova o novo regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas, transpondo para a ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas da Comunidade Económica Europeia 71/304/CEE e 71/305/CEE. Dispõe sobre a celebração e formas de contrato, modalidades de concurso, adjudicação e consignação da obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e só será aplicável as obras postas a concurso posteriormente a essa data, sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do capítulo VII, sobre contencioso dos contratos.

  • ALTERA O DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO (REGIME DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS), RELATIVAMENTE A EXECUÇÃO DA EMPREITADA, A SUA RESCISÃO E RESOLUÇÃO CONVENCIONAL E AO CONTENCIOSO DOS CONTRATOS.

    ... a posse administrativa, em caso de rescisão do contrato de empreitadas de obras públicas, ...

  • Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) I. RELATÓRIO A A… (A.), melhor identificada nos autos, intentou junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (actual TAF), Acção Declarativa de Condenação na Forma Ordinária, contra o Município de Nazaré (R.), pedindo a sua condenação no pagamento da quantia global de 137.635,56 €, que posteriormente reduziu no que toca a lucros cessantes (de 84.795,64€ para 45.000,00€), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros vencidos no montante de 24.821,40 €, bem como juros vincendos, a contabilizar, até integral pagamento. O tribunal a quo julgou totalmente procedente a acção e, em consequência, condenou o R. no pagamento à Autora, de indemnizaç...

    ... 215° do REOP de 1993 (em caso de rescisão “pelo exercício de direito do empreiteiro, ... da obra, com a consequente rescisão do contrato; 6. Não se detectando aí qualquer contradição ... circunstâncias que impediam o início das obras, pelo que há custos a mais que haverá que ... em contrato de empreitada de obras públicas entre ambos celebrado na sequência da ... efectuar-se; ) e 219 do Regime das Empreitadas de Obras Públicas (REOP), aprovado do D.L. ...

  • I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja autorização dos serviços competentes é necessária para a prática de determinados actos, nomeadamente a aquisição de bens imóveis a título oneroso ou a alienação de imóveis a qualquer título (artigo 32.º, n.º 1), os seus orçamentos e contas carecem de vistos pelos serviços competentes (artigo 33.º), que poderão ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções a estas instituições e seus...

    ... com processo ordinário respeitante a contrato de empreitada entre ambos celebrado, para a ... propositura de acção judicial de rescisão do contrato. 1.3. Em despacho saneador (fls. ... estava perante um contrato de empreitada de obras públicas, submetido à jurisdição ...As empreitadas de obras de construção ou grande reparação ...

  • ... preços sejam fixados pelas autoridades públicas, designadamente os tabacos e os derivados do ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, ... de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ...2.16 - As empreitadas de construção de imóveis de habitações ...

  • I- No Direito Administrativo Português, por contrato administrativo considera-se o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo - Cfr. o nº 1 do artº 178º do CPA.. II- De acordo com tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relação jurídica administrativa através da qual se constitua, modifique ou extinga um vínculo contratual; III- Entre outros, são contratos administrativos a empreitada de obras públicas, a concessão de obras públicas, a concessão de serviços públicos, a concessão de exploração do domínio público, a concessão de uso privativo do domínio público, a concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, o forne...

    ... os casos omissos para as normas de empreitadas e fornecimento de obras públicas. 3ª - Tal ... civil que invoca entronca na rescisão contratual de iniciativa do Município. 5ª - A ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... locais no âmbito da celebraçáo de contratos-programa, de acordos de colaboraçáo e de ..., autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval;. b) Os créditos cobertos ...«2.21 - As empreitadas de construçáo, beneficiaçáo ou conservaçáo ... urbanizado, compreendendo a execuçáo de obras de construçáo, reconstruçáo, alteraçáo, ...

  • Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se no acordo das partes que, ao abrigo da liberdade contratual, escolheram o regime de empreitada de obras públicas para disciplinar a sua relação jurídica, que não se lhes aplicaria se não fosse a opção convencional. Segundo uma opinião relativamente consensual na doutrina nacional, mesmo na hipótese de as partes terem acordado em tal remissão, há certas normas constantes do Regime das Empr...

    ... factura emitida em Maio, muito antes da rescisão do contrato (que só aconteceu em Outubro); - ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ....3.3.1 - Transferências para entidades públicas .. 15 296-(137) 5.3.3.2 - Transferências ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo .. ... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - ...NAOSCE Núcleo de Acompanhamento das Obras de Saneamento da Costa do Estoril. NIB Número de ... lançamento e execução de ambas as empreitadas, mas sim uma deficiência originária do projecto ...

  • - A prova por presunções judiciais, que os arts. 349º e 351º C. Civil permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela; - As presunções ou ilações, como meios de prova, não podem eliminar o ónus da prova nem modificar o resultado da respectiva repartição entre as partes; - Um facto aditado por presunção, contrariando a resposta que passou pelo contraditório da prova, equivale seguramente a uma alteração da resposta dada, que o sistema jurídico não consente; - Se o conteúdo da conclusão retirada pela ilação foi directamente quesitada e julgada não provada, tal aditamento ao acervo factual resultante da discussão e julgamento da causa contraria frontalmente o resultado desse julgamento,...

    ... síntese, que: - celebrou com a ré um contrato para a execução da empreitada de construção ...., as Partes acordaram no prosseguimento das obras, sob a gestão da Autora, mas mediante a ão de sub-empreitadas por ela contratadas, pagando a Ré aos ... Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (arts. 233º do DL 59/99 e 214º do DL 405/93), ... diária, até ao fim dos trabalhos ou rescisão do contrato, se o empreiteiro não concluir a ...

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