empreitadas obras públicas rescisão do contrato

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 208/94, de 06 de Agosto de 1994

    ALTERA O DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO (REGIME DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS), RELATIVAMENTE A EXECUÇÃO DA EMPREITADA, A SUA RESCISÃO E RESOLUÇÃO CONVENCIONAL E AO CONTENCIOSO DOS CONTRATOS.

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e só será aplicável as obras postas a concurso posteriormente a essa data, sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do capítulo VII, sobre contencioso dos contratos.

  • Acórdão nº 0284/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) I. RELATÓRIO A A… (A.), melhor identificada nos autos, intentou junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (actual TAF), Acção Declarativa de Condenação na Forma Ordinária, contra o Município de Nazaré (R.), pedindo a sua condenação no pagamen...

    ... do REOP de 1993 (em caso de rescisão “pelo exercício de direito do ... com a consequente rescisão do contrato; 6. Não se detectando aí qualquer ... que impediam o início das obras, pelo que há custos a mais que haverá ... de empreitada de obras públicas entre ambos celebrado na sequência da ...-se; ) e 219 do Regime das Empreitadas de Obras Públicas (REOP), aprovado do ...

  • Acórdão nº 0976/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2006

    I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...

    ... ordinário respeitante a contrato de empreitada entre ambos celebrado, ... de acção judicial de rescisão do contrato. 1.3. Em despacho ... um contrato de empreitada de obras públicas, submetido à jurisdição ...As empreitadas de obras de construção ou grande ...

  • Acórdão nº 00649/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    ... tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relação jurídica administrativa através da qual se constitua, modifique ou extinga um vínculo contratual; III- Entre outros, são contratos administrativos a empreitada de obras públicas, a concessão de obras públicas, a concessão de serviços públicos, a concessão de exploração do domínio público, a concessão...

  • Acórdão nº 01527/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2003

    ... antes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato, ou seja os danos emergentes da responsabilidade pré - contratual. III - Na responsabilidade pré - contratual, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo, na medida do dano ressarcível, o lucro esperado com o cumprimento do contrato.

  • Acórdão nº 0310/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2004

    ... JEOP), diploma que regulava o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, era aplicável aos prazos que houvessem de contar-se nos concursos públicos para adjudicação dessas obras, por ser uma norma especial que não fora expressamente revogada nem se mostrava incompatível com qualquer outra que a pudesse inviabilizar. Assim, esses prazos apenas se suspendem, nos termos da sua alínea b), "nos sábados, domingos...

  • Acórdão nº 06A1647 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2006

    - A prova por presunções judiciais, que os arts. 349º e 351º C. Civil permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela; - As presunções ou ilações, como meios de prova, não podem eliminar o ónus da prova nem modificar o resultado da respectiva repartição entre as partes; - Um facto aditado por...

    ..., que: - celebrou com a ré um contrato para a execução da empreitada de ... acordaram no prosseguimento das obras, sob a gestão da Autora, mas mediante a realização de sub-empreitadas por ela contratadas, pagando a Ré aos ...�dico das Empreitadas de Obras Públicas (arts. 233º do DL 59/99 e 214º do DL ..., até ao fim dos trabalhos ou rescisão do contrato, se o empreiteiro não ...

  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007

    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

    ... detida por auto-ridades públicas para a esfera da administraçáo. Uma ... indevidamente quaisquer obras, a autoridade competente intimará o ... relativas à celebraçáo de contratos de empreitadas de obras públicas ou de ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... para entidades públicas .. 15 296-(137) 5.3.3.2 - ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de ... últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico ... Núcleo de Acompanhamento das Obras de Saneamento da Costa do Estoril. NIB ... e execução de ambas as empreitadas, mas sim uma deficiência originária ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ... no âmbito da celebraçáo de contratos-programa, de acordos de colaboraçáo e ... autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval;. b) Os créditos ...«2.21 - As empreitadas de construçáo, beneficiaçáo ou ..., compreendendo a execuçáo de obras de construçáo, reconstruçáo, ...

  • Em vigor Código do IVA

    ... fixados pelas autoridades públicas, designadamente os tabacos e os ... de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante ... aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou ... de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela ...2.16 - As empreitadas de construção de imóveis de ...

  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...e R.., relativo a um contrato de empreitada para execução da obra ... administrativo de empreitada de obras públicas e que por tradição se ce como regime jurídico das empreitadas de obras públicas (adiante designado ..., manteve-se até data da rescisão do contrato (05JUL05). DO (50°) ...

  • Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do

    ...Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de Abril ... por antiguidade por rescisão com justa causa do contrato de ... de construção civil e empreitadas de obras públicas com a dimensão ...

  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    ... para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se no acordo das partes que, ao abrigo da liberdade contratual, escolheram o regime de empreitada de obras públicas para disciplinar a sua relação jurídica, que não se lhes aplicaria se não fosse a opção...

  • Em vigor Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

    ...4) Introduzem-se alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes aspectos: . Substituição da caução pela retenção de .... 3 - A obrigação cessa quando o empreiteiro opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie diferente dos previstos no contrato, o empreiteiro ...

  • Acórdão nº 048199 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Não há incongruência ou contradição na afirmação, por um lado, de que o atraso na execução dos trabalhos da empreitada se deveu também, embora não exclusivamente, ao número insuficiente de meios humanos disponibilizados pelo empreiteiro, e, por outro lado, que, considerando toda a prova produzida e a fundamentação do acórdão do Tribunal Colectivo, de resposta aos quesitos da base instrutória,

    ... que diz ter sofrido pela rescisão infundamentada do contrato de a de obras públicas com ela celebrada pelo Réu ... Caderno de Encargos tipo de empreitadas por preço global ou por série de ...

  • Acórdão nº 06A2412 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - A garantia autónoma é uma figura jurídica (cujo fundamento jurídico-positivo se encontra no art. 405.º do CC) que se destina a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. II - É uma medida de protecção mais forte do que aquela que constitui o arquétipo das garantias pessoais - a fiança - na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que...

    ... para ele emergentes do contrato-promessa de aquisição de 360.000 ... os direitos que lhe advêm da rescisão do contrato. Mas o recurso a essas ... a substituir a caução em empreitadas de obras públicas ou particulares a ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

  • Decreto-Lei n.º 186/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova a Lei Orgânica do Exército

    ... cedência de bens a entidades públicas ou privadas, sem prejuízo dos regimes ... abate ao quadro permanente ou rescisão de contratos;. e) Outras receitas que ... de bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo com as ...

  • Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006

    ... para possibilitar ao empreiteiro a rescisáo do contrato com fundamento na supressáo de trabalhos (artigos 31.o, n.o 1, e 35.o, n.o 1), na substituiçáo de trabalhos incluídos no contrato por outros de espécie diferente (artigos 31.o, n.o 2, e 234.o, n.os 1 e 2), ou na maior onerosidade resultante de maior dificuldade na execuçáo da empreitada por motivo atinente ao dono da obra (artigos 196.o, n.os 1 e 2, e 234.o,n.os 1 e 2).

  • Acórdão nº 0987/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2013

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………………, S.A., inconformada com a sentença do TAF do Porto que julgou parcialmente improcedente a acção administrativa especial que intentou contra o Município de Valongo - onde pediu a condenação deste no pagamento de uma quantia decorrente do incump...

    ... decorrente do incumprimento do contrato que com ele celebrara – dela veio ... de colectores das redes públicas de drenagem de águas residuais ... se comprova, o direito de rescisão era um direito e não uma obrigação ... social a execução de empreitadas de obras públicas; 2. Em 22/12/1998, ...

  • Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    O TCA ao apreciar os invocados erros de julgamento sobre os concretos pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente está efetivamente vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso de apelação, sindicando adequadamente, através de audição do registo ou gravação da audiência que necessariamente acompanha o recurso, a convicção formada pelo tribunal de 1.ª instânc

    ... resultante da execução de um contrato de empreitada a si adjudicado, ... Comissão no Conselho Superior de Obras Públicas Terrestres, para o dia ... quando “… não se opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos ... que “… do regime das empreitadas de obras públicas emerge que, se faça ...

  • Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011

    ... ação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE

  • Declaração n.º DD4608, de 30 de Setembro de 1986

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas.