empreitadas obras públicas rescisão do contrato

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  • Decreto-Lei n.º 208/94, de 06 de Agosto de 1994

    ALTERA O DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO (REGIME DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS), RELATIVAMENTE A EXECUÇÃO DA EMPREITADA, A SUA RESCISÃO E RESOLUÇÃO CONVENCIONAL E AO CONTENCIOSO DOS CONTRATOS.

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e só será aplicável as obras postas a concurso posteriormente a essa data, sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do capítulo VII, sobre contencioso dos contratos.

  • Acórdão nº 0284/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) I. RELATÓRIO A A… (A.), melhor identificada nos autos, intentou junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (actual TAF), Acção Declarativa de Condenação na Forma Ordinária, contra o Município de Nazaré (R.), pedindo a sua condenação no pagamen...

    ... do REOP de 1993 (em caso de rescisão “pelo exercício de direito do ... com a consequente rescisão do contrato; 6. Não se detectando aí qualquer ... que impediam o início das obras, pelo que há custos a mais que haverá ... de empreitada de obras públicas entre ambos celebrado na sequência da ...-se; ) e 219 do Regime das Empreitadas de Obras Públicas (REOP), aprovado do ...

  • Acórdão nº 0976/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2006

    I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...

    ... ordinário respeitante a contrato de empreitada entre ambos celebrado, ... de acção judicial de rescisão do contrato. 1.3. Em despacho ... um contrato de empreitada de obras públicas, submetido à jurisdição ...As empreitadas de obras de construção ou grande ...

  • Acórdão nº 00649/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    ... tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relação jurídica administrativa através da qual se constitua, modifique ou extinga um vínculo contratual; III- Entre outros, são contratos administrativos a empreitada de obras públicas, a concessão de obras públicas, a concessão de serviços públicos, a concessão de exploração do domínio público, a concessão...

  • Acórdão nº 01527/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2003

    ... antes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato, ou seja os danos emergentes da responsabilidade pré - contratual. III - Na responsabilidade pré - contratual, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo, na medida do dano ressarcível, o lucro esperado com o cumprimento do contrato.

  • Em vigor Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

    ... de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras ... das responsabilidades públicas na sua execução, o loteamento urbano ... com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das ... modos e termos do sequestro e rescisão. . 2 - A utilização das áreas ... e definitiva das empreitadas de obras públicas. . 4 - Em caso de ...

  • Acórdão nº 0310/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2004

    ... JEOP), diploma que regulava o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, era aplicável aos prazos que houvessem de contar-se nos concursos públicos para adjudicação dessas obras, por ser uma norma especial que não fora expressamente revogada nem se mostrava incompatível com qualquer outra que a pudesse inviabilizar. Assim, esses prazos apenas se suspendem, nos termos da sua alínea b), "nos sábados, domingos...

  • Acórdão nº 06A1647 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2006

    - A prova por presunções judiciais, que os arts. 349º e 351º C. Civil permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela; - As presunções ou ilações, como meios de prova, não podem eliminar o ónus da prova nem modificar o resultado da respectiva repartição entre as partes; - Um facto aditado por...

    ..., que: - celebrou com a ré um contrato para a execução da empreitada de ... acordaram no prosseguimento das obras, sob a gestão da Autora, mas mediante a realização de sub-empreitadas por ela contratadas, pagando a Ré aos ...�dico das Empreitadas de Obras Públicas (arts. 233º do DL 59/99 e 214º do DL ..., até ao fim dos trabalhos ou rescisão do contrato, se o empreiteiro não ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... para entidades públicas .. 15 296-(137) 5.3.3.2 - ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de ... últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico ... Núcleo de Acompanhamento das Obras de Saneamento da Costa do Estoril. NIB ... e execução de ambas as empreitadas, mas sim uma deficiência originária ...

  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...e R.., relativo a um contrato de empreitada para execução da obra ... administrativo de empreitada de obras públicas e que por tradição se ce como regime jurídico das empreitadas de obras públicas (adiante designado ..., manteve-se até data da rescisão do contrato (05JUL05). DO (50°) ...

  • Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do

    ...Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de Abril ... por antiguidade por rescisão com justa causa do contrato de ... de construção civil e empreitadas de obras públicas com a dimensão ...

  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    ... para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se no acordo das partes que, ao abrigo da liberdade contratual, escolheram o regime de empreitada de obras públicas para disciplinar a sua relação jurídica, que não se lhes aplicaria se não fosse a opção...

  • Em vigor Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

    ...4) Introduzem-se alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes aspectos: . Substituição da caução pela retenção de .... 3 - A obrigação cessa quando o empreiteiro opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie diferente dos previstos no contrato, o empreiteiro ...

  • Acórdão nº 048199 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Não há incongruência ou contradição na afirmação, por um lado, de que o atraso na execução dos trabalhos da empreitada se deveu também, embora não exclusivamente, ao número insuficiente de meios humanos disponibilizados pelo empreiteiro, e, por outro lado, que, considerando toda a prova produzida e a fundamentação do acórdão do Tribunal Colectivo, de resposta aos quesitos da base instrutória,

    ... que diz ter sofrido pela rescisão infundamentada do contrato de a de obras públicas com ela celebrada pelo Réu ... Caderno de Encargos tipo de empreitadas por preço global ou por série de ...

  • Acórdão nº 06A2412 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - A garantia autónoma é uma figura jurídica (cujo fundamento jurídico-positivo se encontra no art. 405.º do CC) que se destina a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. II - É uma medida de protecção mais forte do que aquela que constitui o arquétipo das garantias pessoais - a fiança - na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que...

    ... para ele emergentes do contrato-promessa de aquisição de 360.000 ... os direitos que lhe advêm da rescisão do contrato. Mas o recurso a essas ... a substituir a caução em empreitadas de obras públicas ou particulares a ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ..., destinadas às entidades públicas reclassificadas (EPR) a título de ..., conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - ... necessárias à execução de obras de proteção portuária e de ... com a contratação de empreitadas nos termos do n.º 1, fica dispensada ... das indemnizações pagas por rescisão não integram os gastos com pessoal. 3 ...

  • Listagem n.º 55/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

    Listagem de empreitadas de obras públicas adjudicadas pelo município de Idanha-a-Nova no ano de 2007

  • Decreto-Lei n.º 186/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova a Lei Orgânica do Exército

    ... cedência de bens a entidades públicas ou privadas, sem prejuízo dos regimes ... abate ao quadro permanente ou rescisão de contratos;. e) Outras receitas que ... de bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo com as ...

  • Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006

    ... para possibilitar ao empreiteiro a rescisáo do contrato com fundamento na supressáo de trabalhos (artigos 31.o, n.o 1, e 35.o, n.o 1), na substituiçáo de trabalhos incluídos no contrato por outros de espécie diferente (artigos 31.o, n.o 2, e 234.o, n.os 1 e 2), ou na maior onerosidade resultante de maior dificuldade na execuçáo da empreitada por motivo atinente ao dono da obra (artigos 196.o, n.os 1 e 2, e 234.o,n.os 1 e 2).

  • Acórdão nº 0987/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2013

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………………, S.A., inconformada com a sentença do TAF do Porto que julgou parcialmente improcedente a acção administrativa especial que intentou contra o Município de Valongo - onde pediu a condenação deste no pagamento de uma quantia decorrente do incump...

    ... decorrente do incumprimento do contrato que com ele celebrara – dela veio ... de colectores das redes públicas de drenagem de águas residuais ... se comprova, o direito de rescisão era um direito e não uma obrigação ... social a execução de empreitadas de obras públicas; 2. Em 22/12/1998, ...

  • Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Reestruturação dos Serviços - Regulamento Interno, Organigrama e Quadro de Pessoal

    ... de Atendimento, Relações Públicas e Apoio ao Munícipe; Serviço ... Humanos; Secção de Empreitadas e Concursos Públicos; Estação ...1.5.2 -- Divisão de Obras Particulares e Urbanismo Secção de ... prestados, através de contratos com a Câmara Municipal;. x) Recolher ... de consumo de água e sua rescisão; gg) Executar as demais funções que ...

  • Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    O TCA ao apreciar os invocados erros de julgamento sobre os concretos pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente está efetivamente vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso de apelação, sindicando adequadamente, através de audição do registo ou gravação da audiência que necessariamente acompanha o recurso, a convicção formada pelo tribunal de 1.ª instânc

    ... resultante da execução de um contrato de empreitada a si adjudicado, ... Comissão no Conselho Superior de Obras Públicas Terrestres, para o dia ... quando “… não se opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos ... que “… do regime das empreitadas de obras públicas emerge que, se faça ...

  • Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011

    ... ação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE