empreitadas obras publicas rescisao do contrato

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343 documentos para empreitadas obras publicas rescisao do contrato
  • ALTERA O DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO (REGIME DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS), RELATIVAMENTE A EXECUÇÃO DA EMPREITADA, A SUA RESCISÃO E RESOLUÇÃO CONVENCIONAL E AO CONTENCIOSO DOS CONTRATOS.

    ... a posse administrativa, em caso de rescisão do contrato de empreitadas de obras públicas, ...

  • Aprova o novo regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas, transpondo para a ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas da Comunidade Económica Europeia 71/304/CEE e 71/305/CEE. Dispõe sobre a celebração e formas de contrato, modalidades de concurso, adjudicação e consignação da obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e só será aplicável as obras postas a concurso posteriormente a essa data, sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do capítulo VII, sobre contencioso dos contratos.

  • Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) I. RELATÓRIO A A… (A.), melhor identificada nos autos, intentou junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (actual TAF), Acção Declarativa de Condenação na Forma Ordinária, contra o Município de Nazaré (R.), pedindo a sua condenação no pagamen...

    ... 215° do REOP de 1993 (em caso de rescisão “pelo exercício de direito do empreiteiro, ... da obra, com a consequente rescisão do contrato; 6. Não se detectando aí qualquer contradição ... circunstâncias que impediam o início das obras, pelo que há custos a mais que haverá que ... em contrato de empreitada de obras públicas entre ambos celebrado na sequência da ... efectuar-se; ) e 219 do Regime das Empreitadas de Obras Públicas (REOP), aprovado do D.L. ...

  • I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja autorização dos serviços competentes é necessária para a prática de determinados actos, nomeadamente a aquisição de bens imóveis a título oneroso ou a alienação de imóveis a qualquer título (artigo 32.º, n.º 1), os seus orçamentos e contas carecem de vistos pelos serviços competentes (artigo 33.º), que poderão ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções a estas instituições e seus...

    ... com processo ordinário respeitante a contrato de empreitada entre ambos celebrado, para a ... propositura de acção judicial de rescisão do contrato. 1.3. Em despacho saneador (fls. ... estava perante um contrato de empreitada de obras públicas, submetido à jurisdição ...As empreitadas de obras de construção ou grande reparação ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... locais no âmbito da celebraçáo de contratos-programa, de acordos de colaboraçáo e de ..., autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval;. b) Os créditos cobertos ...«2.21 - As empreitadas de construçáo, beneficiaçáo ou conservaçáo ... urbanizado, compreendendo a execuçáo de obras de construçáo, reconstruçáo, alteraçáo, ...

  • I- No Direito Administrativo Português, por contrato administrativo considera-se o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo - Cfr. o nº 1 do artº 178º do CPA.. II- De acordo com tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relação jurídica administrativa através da qual se constitua, modifique ou extinga um vínculo contratual; III- Entre outros, são contratos administrativos a empreitada de obras públicas, a concessão de obras públicas, a concessão de serviços públicos, a concessão de exploração do domínio público, a concessão de uso privativo do domínio público, a concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, o forne...

    ... os casos omissos para as normas de empreitadas e fornecimento de obras públicas. 3ª - Tal ... civil que invoca entronca na rescisão contratual de iniciativa do Município. 5ª - A ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ....3.3.1 - Transferências para entidades públicas .. 15 296-(137) 5.3.3.2 - Transferências ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo .. ... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - ...NAOSCE Núcleo de Acompanhamento das Obras de Saneamento da Costa do Estoril. NIB Número de ... lançamento e execução de ambas as empreitadas, mas sim uma deficiência originária do projecto ...

  • ... preços sejam fixados pelas autoridades públicas, designadamente os tabacos e os derivados do ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, ... de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ...2.16 - As empreitadas de construção de imóveis de habitações ...

  • I - Se o advogado signatário da petição inicial tem escritório na Comarca do Porto, portanto fora da Comarca sede do tribunal a que a petição inicial foi dirigida, o TAC de Coimbra, rege o n.º 5 do art.º 35 da LPTA que permite a remessa pelo correio, valendo como data da entrada no tribunal a do respectivo registo (art.º 150, n.º 1, do CPC). II - O art.º 238 do DL 405/93 (RJEOP), diploma que regulava o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, era aplicável aos prazos que houvessem de contar-se nos concursos públicos para adjudicação dessas obras, por ser uma norma especial que não fora expressamente revogada nem se mostrava incompatível com qualquer outra que a pudesse inviabilizar. Assim, esses prazos apenas se suspendem, nos termos da sua alínea b), "nos sábados, domingos...

    ...No âmbito do contrato de empreitada celebrado entre Autora e Réu, ... o prazo de caducidade da acção de rescisão do contrato, implicando a inutilização de todo ...

  • I - Se um contrato nunca entrou em vigor, por se não ter verificado uma condição suspensiva de toda a sua eficácia, a parte a quem a não verificação da condição for imputável tem obrigação de indemnizar o outro contraente. II - Este contraente tem direito a ser indemnizado pelos danos resultantes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato, ou seja os danos emergentes da responsabilidade pré - contratual. III - Na responsabilidade pré - contratual, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo, na medida do dano ressarcível, o lucro esperado com o cumprimento do contrato.

    ... em g) que não poderia dar início às obras no dia 4 de Novembro, esclarecendo que tal ... de 2 de Março - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas -. Também aqui se prevê o ... dos lucros cessantes (positivos), pela rescisão do contrato, mesmo nos casos em que a obra não ...

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