emprego conveniente
4203 resultados para emprego conveniente
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... A necessidade de sustentar a elevao das taxas de emprego e a manuteno de taxas de desemprego estrutural reduzidas, no quadro dos ... A experincia demonstrou que o actual conceito de emprego conveniente bastante vago, impreciso e pouco operativo, pelo que, no sentido de ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... condições específicas: a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência há, pelo menos, seis meses, ... ; b) Demonstrar disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... indispensáveis para a promoçáo do crescimento económico e do emprego, bem como um conjunto de medidas de consolidaçáo orçamental, algumas ... , determina -se expressamente que a recusa de emprego conveniente, a recusa de trabalho socialmente necessário, a recusa de formaçáo ...
- Acórdão nº 042028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998
- Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1998
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Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
n Os trabalhadores auto-suspensos da prestação de trabalho, ao abrigo do artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (salários em atraso), beneficiários de subsídio de desemprego (artigo 7, n. 1, da mesma Lei), estão obrigados a aceitar "emprego conveniente" proposto pelos Centros de Emprego, desde que, além do mais, respeite as limitações decorrentes do artigo 10 daquela Lei (não implicar...
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Decreto-Lei n.º 90/2017
... ocupacionais de interesse social no âmbito de programas de emprego. 13 - Para efeitos de determinação dos rendimentos e consequente ... injustificado do contrato de inserção, recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de atividade socialmente útil ou de ...
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Regulamento n.º 282/2022
... mento, torna-se necessário e conveniente proceder à segunda alteração do regulamento em apreço, ... com o ... Centro de Emprego, atestando a situação de inscrição em IEFP; ... g) Documento ...
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Lei n.º 34/2016
... desempregados e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego.Artigo 2.ºAlteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembroOs ... - ... Artigo 46.º[ ... ]À justificação das recusas de emprego conveniente", das recusas ou desistências de trabalho socialmente necessário, formaç\xC3" ...
- Acórdão nº 043410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998
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Em vigor
Lei n.º 34/2016 . Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados
... desempregados e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego ... Artigo 2.º ... Alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de ... Artigo 46.º ... À justificação das recusas de emprego conveniente", das recusas ou desistências de trabalho socialmente necessário, formaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... d) As prováveis repercussões da fusão no emprego ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 19/2009 - ... avisada com a antecedência conveniente ... Artigo 259.º ... (Competência da gerência) ... Os gerentes devem ...
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Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
... ção efetuada, certificando a inscrição no serviço de emprego competente e o valor de prestação de desemprego que recebam ... II ... de melhor emprego, sem que lhe tenha sido oferecido emprego conveniente. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por emprego ...
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Acórdão nº 00145/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1 – A prova de que o trabalhador desempregado recusou proposta de emprego não pode resultar de prova meramente circunstancial, decorrente de contacto telefónico no qual o trabalhador afirmou que padeceria de problemas de saúde, e sem que expressamente tenha recusado a proposta apresentada. 2 - A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do...
... Ação Administrativa Especial que intentou contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional IP, tendente à anulação do despacho proferido ... Moncorvo, com fundamento em recusa de aceitação de emprego conveniente- objeto dos autos- violou igualmente os princípios que informam o ... -
Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
... geográfica, foram revogados no quadro da nova Política de Emprego, com a publicação do Decreto -Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, pelo ... ária e por isso não coloca em causa o conceito de emprego conveniente ... Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão ...
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Lei n.º 34/2016
... «Artigo 17.º ... Acompanhamento personalizado para o emprego ... 1 — O acompanhamento personalizado para o em- ... prego no âmbito ... Artigo 46.º ... À justificação das recusas de emprego conveniente, ... das recusas ou desistências de trabalho socialmente ... necessário, ...
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Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... ção efetuada, certificando a inscrição no serviço de emprego competente e o valor de prestação de desemprego que recebam. Artigo ... de melhor emprego, sem que lhe tenha sido oferecido emprego conveniente. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por emprego ...
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Portaria n.º 247/85, de 02 de Maio de 1985
... desemprego têm o dever de aceitar a prestação de trabalho conveniente que lhes seja oferecido no âmbito de programas ocupacionais organizados ... em benefício da colectividade, aprovados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ... 2 - A não aceitação de uma ocupação ...
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Portaria n.º 33/2013, de 29 de Janeiro de 2013
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Portaria n.º 33/2013 de 29 de janeiro Um dos princípios fundamentais que ... 5 - A existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício ...
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Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017
I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. II - O município, enquanto destinatário do trabalho prestado, é
... -se ao serviço do Município de Moura, nos termos de um "contrato emprego-inserção" para desempregados beneficiários de Rendimento Social de ... P., sempre que for convocado; g) Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no ... -
Acórdão nº 015/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Janeiro de 2020
... da Educação e Ciência, com sede em Lisboa; 3.º O Instituto de Emprego e Formação Profissional, com sede em Lisboa e 4.º A Companhia de ... ços do IEFP, IP, sempre que for convocado; g) Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no ...
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Portaria n.º 207/2012, de 06 de Julho de 2012
MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 207/2012 de 6 de ... á- ria e por isso não coloca em causa o conceito de emprego conveniente ... Assim: Ao abrigo da alínea ... e) do artigo 4.º do Decreto -Lei ...
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Portaria n.º 282/2016
... e implementou o Modelo de Acompanhamento Personalizado para o Emprego.Ao eliminar o dever de apresentação quinzenal pretendeu-se pôr fim a um ... , adiante designado PPE, de aceitar propostas de trabalho conveniente" e de comparecer no centro de emprego sempre que for convocado.A implementa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006
... A necessidade de sustentar a elevação das taxas de ... emprego e a manutenção de taxas de desemprego estru- ... tural reduzidas, no ... emprego conveniente é bastante vago, impreciso e pouco ... operativo, pelo que, no sentido de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do ... contactar qualquer das partes em separado, se o considerar conveniente para a obtenção do acordo. 8 - A aceitação da proposta por qualquer ...