empregada doméstica segurança social
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Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...
... , sobre o qual eram descontados IRS, Taxa Social Única e ainda seguro de saúde e plano de ... e a CC, por decisão de 02-07-2015, a Segurança Social atribuiu ao A. um subsídio de desemprego ... ,23; telecomunicações, € 51,00; com empregada doméstica, € 254,00, mais os descontos para a ... -
Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...
... N., exercendo as funções de empregada doméstica de segunda – feira a sexta – ... , incluindo sobre os descontos para a Segurança Social. Sempre satisfez à autora o pagamento de ... -
Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Segurança Social os descontos referentes a uma empregada ... a inscrição da dita empregada doméstica na Segurança Social, além de que ter-se-á ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... ções e contribuições devidas à empregada da Ré e à Segurança Social (inclui os 23,75% e ... às remunerações pagas à empregada doméstica e interna da Ré, bem como às cotizações e ...
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Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão...
... sob o n.º ... , nos Serviços da Segurança Social, constando do respectivo Sistema ... : (i) o contrato de trabalho enquanto empregada doméstica de J ... , (ii) extracto de ... -
Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
... , então, em 04.12.98, contrataram uma empregada para os serviços domésticos e tiveram de ... ções do vencimento da empregada doméstica dos Autores, e respectivos descontos da cia social ... A Cláusula 6ª da doação é ... ,30 referentes à contribuição para a Segurança Social. A estes montantes acrescem mensalmente ...
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Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... Tem particular relevância jurídica e social, tido nomeadamente em conta o tempo de possível ... e IMI; - A progenitora tem despesas com empregada doméstica, supermercado e renda de casa, seguros e contribuições para a segurança social na ordem dos €1.450,00 tendo em conta os ...
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Acórdão nº 03603/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
Não podendo o menor viver sem tal ajuda permanente como resulta do probatório não posto em causa, as despesas em causa gastas com a empregada não podem deixar de ser consideradas como despesas de saúde para os efeitos previstos no art.° 55º nº 1 al. a) do CIRS, vigente no ano em referência. A circunstância de terem sido declaradas como despesa de educação não obsta a que devam e possam ser...
... a Maria Elisa presta-lhe serviços como empregada doméstica, e como tal não se pode enquadrar na ... feira, tendo ela sido inscrita na Segurança Social em Setembro de 1995, como empregada ... -
Anúncio 1470-EN/2007, de 06 de Março de 2007
... em 14 de Fevereiro de 1976, casado, empregada domstica, titular do bilhete de identidade n ... de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e punido pelo artigo 107., do R. G ...
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Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 ... AA, ... filho (primogénito) em casa com uma empregada doméstica, enquanto se deslocava às ... fonte de IRS ou contribuição para a Segurança Social. 79- ... embora efectuasse retenção de ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... mediante plano individual de readaptação social" a elaborar pela D.G.R.S.P no prazo de 30 dias, ap\xC3" ... do qual se não possa com razoável segurança afirmar-se que se destina a proteger um bem ... ão, a arguida refere que trabalhou como empregada doméstica, com regularidade, com contratos de ... -
Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug
... Segurança Social, no valor de 23.600$00, que adicionadas ... - em empregada doméstica e despesa para a Segurança Social e ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ... exercia actividade laborai como empregada de limpeza hospitalar na empresa “EV…” com ... também não contribui para a economia doméstica ... 1203. O Y… foi pai em janeiro de 2014, a ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... empregada de limpeza e que cada quarto tinha um bidé e um ... Com efeito, além das funções de segurança (sessão 2546, do alvo 47130M – apenso A) “o ... e cédula militar, cartão de segurança social e cartão de contribuinte em nome de NN ( ... ); - ... integradores de um crime de violência doméstica factos de 28.9.2009 tendo sido condenado em dois ... -
Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... expõe um crime e um comportamento anti-social, inusitado, desproporcionado face ao contexto e ... à sua empregada doméstica, que deve ser considerado não ... revelar melhor conhecimento e maior segurança em relação a alguns factos do que a outros; ... -
Aviso n.º 9306/2018
... á não se encontrava adequado à realidade social e económica dos estudantes residentes na ... habitação;l) Documento emitido pela Segurança Social ou Instituto de Emprego e Formação ... empregada" doméstica, é necessário entregar uma declaraç\xC3" ...