O senhorio pode resolver o contrato de arendamento no caso de a arrendatária ter emigrado para a Alemanha, aí ter residência permanente, ter a sua vida normal, no dia a dia, na convivência com o seu filho e onde, aliás, pretende manter-se, pelo menos até que este termine os estudos, apenas ocupando o arrendado, objecto de despejo, em período de férias.
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... Externa e Migrações, Projecto 22.02 - Emigrado/Regressado, Classificação económica 04.09.03 B ...
I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa», sendo que actualmente, com a redacção dada pela Lei 48/2007, a expressão foi substituída por «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo». II - A decisão da Relação que rejeita o recurso interposto pelo arguido, com a invocação do caso julgado, considerando o recurso inadmissível, e não conhecendo - por prejudicadas face à solução - as questões colocadas pelo arguido, põe termo ao processo, "reconfirmando" a pena de prisão aplicada, sendo, pois, admissível o recurso para o STJ. III - Como expendem Gomes Canotilh...
...1111 a 1113, por ter emigrado para parte incerta da Suíça. 14 - Por despacho ...
I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa», sendo que actualmente, com a redacção dada pela Lei 48/2007, a expressão foi substituída por «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo». II - A decisão da Relação que rejeita o recurso interposto pelo arguido, com a invocação do caso julgado, considerando o recurso inadmissível, e não conhecendo - por prejudicadas face à solução - as questões colocadas pelo arguido, põe termo ao processo, "reconfirmando" a pena de prisão aplicada, sendo, pois, admissível o recurso para o STJ. III - Como expendem Gomes Canotilh...
...1111 a 1113, por ter emigrado para parte incerta da Suíça. 14 - Por despacho ...
I - A necessidade do arrendado é requisito integrador do direito à denúncia do arrendamento, carecendo de alegação e prova pelo senhorio. II - Fica satisfeito tal requisito com a prova de que o senhorio é emigrante, em França onde vive com dificuldades e pretende regressar a Portugal, para onde já regressaram outros familiares que, com ele, também haviam emigrado.
I- Verifica-se a excepção constante do artigo 64.º/2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano - permanência de familiares no local arrendado - provando-se que não houve desintegração definitiva do agregado familiar constituído pelos réus e a irmã da ré que, a partir de 1976, passou a viver com os réus no local arrendado, ajudando-os a criar e a cuidar da sua filha recém-nascida, não pagando água, electricidade ou gás e sendo por aqueles ajudada nas despesas domésticas. II- Apesar de os réus terem emigrado em 1985 para os Estados Unidos da América, a conjugação da prova de que eles pretendem regressar a Portugal após a reforma, passando a viver com a cunhada e irmã, com a prova de que regressam ao arrendado uma ou duas vezes por ano e de que continuam a auxiliar a sua familiar nas...
A arguição da nulidade ou irregularidade da gravação da prova deve ser efectuada dentro do prazo de 10 dias, uma vez que não se trata de nulidade arguível a todo o tempo e junto do tribunal de 1.ª instância onde a nulidade, a verificar-se, fora cometida, até para facultar àquele tribunal o exame da gravação e o eventual suprimento da nulidade. II. Tendo a parte arguido a deficiência da gravação em requerimento autónomo e perante o tribunal de 1.ª instância, pedindo a anulação e repetição do julgamento, mas sendo o seu requerimento indeferido por despacho, de que a mesma não recorreu, transitando em julgado, não pode a mesma parte suscitar de novo a questão através da apelação que interpôs da sentença. III. A parte não pode requerer através do recurso um segundo julgamento com b...
... há mais de um ano ao País e ter estado emigrado pelo menos 10 anos (art. 108º do RAU). Apesar de...
I - Só excepcionalmente o pai dos menores pode ficar privado do direito de visitar os filhos. O regime das visitas deve ser regulado atendendo ao equilíbrio emocional e afectivo dos menores, de molde a combater o afastamento resultante do facto de o pai estar emigrado em França. II - Auferindo o pai, emigrado em França, onde trabalha na construção civil, o salário mensal de 100000 escudos, e vivendo os dois menores com a mãe, em casa própria, frequentando uma escola preparatória, não existindo qualquer necessidade excepcional quanto à saúde ou à educação, é ajustada a prestação mensal de 30000 escudos para alimentos de ambos, actualizável pelo índice de preços do Instituto Nacional de Estatística.
I - A necessidade do arrendado é requisito integrador do direito à denúncia do arrendamento, carecendo de alegação e prova pelo senhorio. II - Fica satisfeito tal requisito com a prova de que o senhorio é emigrante, em França onde vive com dificuldades e pretende regressar a Portugal, para onde já regressaram outros familiares que, com ele, também haviam emigrado.
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