-
Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0132/03, de 28 Maio 2003
Recurso nº JSTA00059414, Ponente JORGE DE SOUSA
I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos ...
-
Legislação
Diário da República, 29 Julho 1978
Portaria n.º 426/78, de 29 de Julho de 1978
Serie I
Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública.
-
Legislação
Diário da República, 24 Julho 2008
Edital n.º 764/2008, de 24 de Julho de 2008
Parte H - Autarquias locais
Projecto de regulamento de funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do município do Entroncamento
-
Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 03 Março 2006
Convenções Colectivas de Trabalho
Série III
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global. CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial e Outras.
Refinar pesquisa
Pesquise dentro dos 4 resultados para a pesquisa “ementa dieta”